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Jurisprudência que cita Reexame Necessário Conhecido

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015 . CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.101.727/PR , submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 , firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475 , § 2º , do CPC/1973 )é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. III - Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula n. 490 /STJ: ?a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas?. IV - No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII ? Agravo Interno improvido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática do STJ assentou: "Nota-se, ainda, que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7 /STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado." (fl. 573, e-STJ). 2. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ." 3. Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 , por suposta omissão pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao recorrente. 4. Da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. 5. A oposição de Embargos de Declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017. 6. A irresignação do agravante vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do Recurso Especial. Incide na hipótese a Súmula 7 /STJ. 7. Aplica-se à espécie, também, o enunciado da Súmula 83 /STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido.

  • STJ - Súmula n. 7 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 28/06/1990
    Vigente

    A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (SÚMULA 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478)

Diários Oficiais que citam Reexame Necessário Conhecido

Doutrina que cita Reexame Necessário Conhecido

  • Capa

    Infrações Ambientais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Terence Trennepohl e Natascha Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prova e Convicção

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Gulherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim e Nelson Nery Júnior

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Reexame Necessário Conhecido

  • [Modelo] Contrarrazões ao Recurso Especial

    Modelos • 15/05/2020 • Kizi Marques Iuris Petições

    Ante as razões expostas , não pode ser conhecido o presente recurso especial, devendo o mesmo ter seu seguimento denegado, por não reunir os pressupostos de admissibilidade necessários, o que, desde logo... Porquanto em seu âmbito não é cabível o reexame de fatos e provas (Súmula nº 7 do STJ)... RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1

  • Contrarrazões de recurso de revista - vinculo empregatício

    Modelos • 29/11/2021 • Thomás Moria El

    Nesse passo, é de absolutamente inadequada a pretensão de reexame de provas por meio de Recurso de Revista... Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894 , b, da CLT ) para reexame de fatos e provas... Recurso conhecido e provido. ( TRT 7ª R. - RO XXXXX-91.2011.5.07.0006; Primeira Turma; Rel. Des

  • Recurso de revista

    Modelos • 15/03/2023 • E Não Vos Conformeis! Dr. Anderson Oliveira

    Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS... Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS... Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS

Artigos que citam Reexame Necessário Conhecido

  • Reexame necessário

    O reexame necessário ou como é conhecido, recurso de oficio é uma prerrogativa dada às Fazendas Públicas e Autarquias Federais a fim de se confirmar ou corrigir a sentença dada pelo juiz de primeira instância... Desse modo, não havendo o reexame e, conseqüentemente, não transitando em julgado a sentença, será incabível a ação rescisória.” (2001, p. 919) Com isso aprendemos que a natureza do reexame necessário... “O reexame necessário, na dicção do art. 475 , I, do CPC , somente se opera em relação às sentenças proferidas contra a Fazenda Pública

  • Reexame necessário no CPC/15: dispensa quando houver apelação da Fazenda Pública

    Caso em que a apelação interposta pelo ente público dispensa o reexame oficioso da causa. Remessa necessária não conhecida. [...]. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO... REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO EM CASO DE RECURSO DA FAZENDA. [...]... Reexame necessário: hipóteses de cabimento no CPC/15 . Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI235769,31047-Reexame+necessario+hipoteses+de+cabimento+no+CPC15

  • Regularização do ICMS como condição para obtenção de Selo Fiscal no Comércio de Água

    Reexame Necessário conhecido e não provido... SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Sentença de primeiro grau mantida em Reexame Necessário para confirmar a concessão do selo fiscal independente da existência de débito de ICMS... Veja-se o seguinte julgado, referente a mandado de segurança impetrado por uma empresa do interior da Bahia que comercializa vasilhames de água: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO

Notícias que citam Reexame Necessário Conhecido

Peças Processuais que citam Reexame Necessário Conhecido

  • Petição Inicial - TJTO - Ação Busca e Apreensão de Bens - Restituição de Coisas Apreendidas - contra Ministerio Publico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.27.2706 em 18/01/2024 • TJTO

    REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... Reexame necessário conhecido e improvido. (REENEC XXXXX-46.2XXX.827.0XX0, Rel. Desa. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 5a Turma da 1a Câmara Cível, julgado em 04/05/2016).grifamos... delituosa, determinou que a autoridade coatora confie ao impetrante, como fiel depositário deles, até julgamento definitivo do processo administrativo . 2- Reexame necessário conhecido, mas não provido

  • Contrarrazões - TJPA - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Quatipuru

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0144 em 19/02/2023 • TJPA

    REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. À UNANIMIDADE

  • Petição Inicial - TJPR - Ação de Concessão de Benefício Acidentário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0001 em 04/09/2023 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO... SUCUMBÊNCIA INALTERADA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA SEDE E TAMBÉM DE OFÍCIO... REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO EM GRAU ELEVADO, CONSOANTE O ANEXO III, DO DECRETO Nº 3.048 /99. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO