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TST - E 89902720125040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Em conformidade com a atual jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e partindo do pressuposto de que o Hospital Cristo Redentor (1) é uma sociedade de economia mista que presta ações e serviços tipicamente de Estado; (2) não tem fins econômicos; (3) atua em regime não concorrencial; (4) possui capital majoritariamente estatal (99,99% de suas ações) e (5) está vinculado ao Ministério da Saúde com prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal . Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido .

TST - E 1286005920075040001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Em conformidade com a atual jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e partindo do pressuposto de que o Hospital Cristo Redentor (1) é uma sociedade de economia mista que presta ações e serviços tipicamente de Estado; (2) não tem fins econômicos; (3) atua em regime não concorrencial; (4) possui capital majoritariamente estatal (99,99% de suas ações) e (5) está vinculado ao Ministério da Saúde com prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal . Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido .

TST - E 78176520125040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Em conformidade com a atual jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e partindo do pressuposto de que o Hospital Cristo Redentor (1) é uma sociedade de economia mista que presta ações e serviços tipicamente de Estado; (2) não tem fins econômicos; (3) atua em regime não concorrencial; (4) possui capital majoritariamente estatal (99,99% de suas ações) e (5) está vinculado ao Ministério da Saúde com prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal . Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido .

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00203087620145040019 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

CONSELHO REGIONAL. GARANTIA DO JUÍZO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. Os conselhos profissionais regionais não são isentos de proceder à garantia do juízo para processamento de embargos à execução e não estão submetidos ao regime de execução por precatório, porquanto não prestam serviço público propriamente dito.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Intime-se....Porto Alegre, 15 de agosto de 2017 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão Seção Especializada em Execução Agravo De Petição AP 00203087620145040019 (TRT-4)

TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01011453620195010243 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

RECURSO ORDINÁRIO. EMATER-RIO. REGIME DE EXECUÇÃO. Considerando a decisão liminar do Ministro Edson Fachin, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação 40.451 , do Rio de Janeiro, que determinou a suspensão das medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a EMATER-Rio, sem que se considere a sua sujeição ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, até o julgamento do mérito da Reclamação, à luz do princípio da duração razoável do processo, inserto no artigo 5º , inciso LXXVIII , da CRFB , e sem prejuízo da necessária segurança jurídica, a discussão acerca do regime de execução deverá ser travada na fase que lhe é mais pertinente, ou seja, na fase de execução.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00010558520125040015 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO. Os conselhos de fiscalização profissional não prestam serviço público típico, de modo que não se submetem ao regime de execução próprio de Fazenda Pública, previsto nos artigos 100 da CF e 730 do CPC . Agravo de petição não provido.

Encontrado em: Seção Especializada em Execução 03/05/2016 - 3/5/2016 Agravo De Petição AP 00010558520125040015 (TRT-4)

TST - E 1048009320075040003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2014

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Em conformidade com a atual jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e partindo do pressuposto de que o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (1) é uma sociedade de economia mista que presta ações e serviços tipicamente de Estado; (2) não tem fins econômicos; (3) atua em regime não concorrencial; (4) possui capital majoritariamente estatal (99,99% de suas ações) e (5) está vinculado ao Ministério da Saúde com prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal . Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido .

TST - E 822007520075040004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Em conformidade com a atual jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal e partindo do pressuposto de que o Hospital Cristo Redentor (1) é uma sociedade de economia mista que presta ações e serviços tipicamente de Estado; (2) não tem fins econômicos; (3) atua em regime não concorrencial; (4) possui capital majoritariamente estatal (99,99% de suas ações) e (5) está vinculado ao Ministério da Saúde com prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde – SUS, a ele deve ser aplicado o regime de execução por precatório, conforme dispõe o artigo 100 da Constituição Federal . Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2429004120085020070 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que não se aplica o regime de execução por precatórios aos conselhos profissionais. Isso porque, embora ostentem natureza autárquica por força da ADI n.º 1.717/DF , os conselhos de fiscalização profissional não integram a Administração Pública direta ou indireta, além de se manterem com recursos próprios, mediante a contribuição de seus associados, com ampla autonomia financeira e administrativa, sem receber qualquer valor dos cofres públicos. Tal posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 877 da Repercussão Geral ( RE 938837/SP ), no qual foi fixada a seguinte tese: "Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios" (Plenário, 19/4/2017). Ademais, estando a decisão regional em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST e do STF, emerge como óbice à revisão pretendida o disposto na Súmula n.º 333 do TST e no § 7.º do art. 896 da CLT . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00001594320115040026 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2015

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO. Os conselhos de fiscalização profissional não prestam serviço público típico, de modo que não se submetem ao regime de execução próprio de Fazenda Pública, previsto no art. 100 da CF . Agravo de petição não provido.

Encontrado em: Seção Especializada em Execução 29/09/2015 - 29/9/2015 Agravo De Petição AP 00001594320115040026 (TRT-4)

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