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TJ-RS - Recurso Cível 71009440892 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MUÇUM. AUSÊNCIA DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A previsão constitucional dos parágrafos décimo quarto e décimo quinto do art. 40 apenas prevê a possibilidade de os municípios instituírem regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, não obrigando, todavia, a municipalidade.Na espécie, a parte recorrente somente contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), uma vez que o município, apesar de prever em seu Regime Jurídico o direito de complementação, nunca chegou a regulamentar e de fato instituir o regime de previdência complementar.Assim, a pretensão de complementação dirigida ao réu somente seria viável se o município tivesse instituído regime de previdência complementar ou se, nesta hipótese, tivesse o servidor se filiado ao regime e para ele contribuído com o custeio das despesas. Precedentes.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71006092340 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VACARIA. AUSÊNCIA DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A previsão constitucional dos parágrafos décimo quarto e décimo quinto do art. 40 apenas prevê a possibilidade de os municípios instituírem regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, não obrigando, todavia, a municipalidade.Na espécie, a parte recorrente, enquanto servidora da ativa, contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), uma vez que o município de Vacaria não instituiu regime de previdência complementar.Assim, a pretensão de complementação dirigida ao réu somente seria viável se o município de Vacaria tivesse instituído regime de previdência complementar ou se, nesta hipótese, tivesse o servidor se filiado ao regime e para ele contribuído com o custeio das despesas.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71006268874 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2016

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VACARIA. AUSÊNCIA DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A previsão constitucional dos parágrafos décimo quarto e décimo quinto do art. 40 apenas prevê a possibilidade de os municípios instituírem regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, não obrigando, todavia, a municipalidade.Na espécie, a parte recorrente, enquanto servidora da ativa, contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), uma vez que o município de Vacaria não instituiu regime de previdência complementar.Assim, a pretensão de complementação dirigida ao réu somente seria viável se o município de Vacaria tivesse instituído regime de previdência complementar ou se, nesta hipótese, tivesse o servidor se filiado ao regime e para ele contribuído com o custeio das despesas.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71006266712 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2016

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VACARIA. AUSÊNCIA DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A previsão constitucional dos parágrafos décimo quarto e décimo quinto do art. 40 apenas prevê a possibilidade de os municípios instituírem regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, não obrigando, todavia, a municipalidade.Na espécie, a parte recorrente, enquanto servidora da ativa, contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), uma vez que o município de Vacaria não instituiu regime de previdência complementar.Assim, a pretensão de complementação dirigida ao réu somente seria viável se o município de Vacaria tivesse instituído regime de previdência complementar ou se, nesta hipótese, tivesse o servidor se filiado ao regime e para ele contribuído com o custeio das despesas.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71006090245 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2016

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VACARIA. AUSÊNCIA DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A previsão constitucional dos parágrafos décimo quarto e décimo quinto do art. 40 apenas prevê a possibilidade de os municípios instituírem regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, não obrigando, todavia, a municipalidade.Na espécie, a parte recorrente, enquanto servidora da ativa, contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), uma vez que o município de Vacaria não instituiu regime de previdência complementar.Assim, a pretensão de complementação dirigida ao réu somente seria viável se o município de Vacaria tivesse instituído regime de previdência complementar ou se, nesta hipótese, tivesse o servidor se filiado ao regime e para ele contribuído com o custeio das despesas.Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.RECURSO DESPROVIDO.

TRT-12 - RecAdm 00105602120155120000 SC 0010560-21.2015.5.12.0000 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2016

RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE MANUTENÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO SERVIÇO PÚBLICO. Uma vez identificado que a servidora, quando ingressou no serviço público perante o Poder Executivo, já quedou de pronto sujeita ao novo regime previdenciário do servidor público instituído pela Lei nº 12.618 /2012, qual seja, de recolhimento da contribuição previdenciária limitado ao teto do Regime Geral da Previdência Social, com a possibilidade de complementação de aposentadoria por meio de adesão ao FUNPRESP-EXE, caso assim desejasse, não há cogitar o direito, quando do ingresso posterior no Poder Judiciário, em permanecer na sistemática anterior do Regime Próprio da Previdência Social, uma vez que desta nunca foi integrante.

TRT-24 - 01651007920095240072 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2011

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45 /2004, a competência material da Justiça do Trabalho foi ampliada e passou a abarcar ações cujo objeto envolva regime de previdência privada desde que decorrente do contrato de trabalho, ainda que o litígio não envolva especificamente empregado e empregador. Recurso a que se nega provimento por unanimidade.

Regimes da previdência no Brasil

Artigos11/04/2020Joao Manoel Souza dos Santos Reigota
No Brasil existem três tipos de regimes de previdência social: · Regime Geral da Previdência Social – RGPS; · Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS; · Regime de Previdência Complementar....São regimes públicos de previdência o Regime Geral da Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social. Já o Regime de Previdência Complementar possui natureza privada....Regimes de Previdência Complementar O regime de previdência complementar é dividido em: A) Regime de previdência complementar dos servidores públicos; B) Regime de previdência privada complementar.

TRT-24 - 01651007920095240072 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2011

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45 /2004, a competência material da Justiça do Trabalho foi ampliada e passou a abarcar ações cujo objeto envolva regime de previdência privada desde que decorrente do contrato de trabalho, ainda que o litígio não envolva especificamente empregado e empregador. Recurso a que se nega provimento por unanimidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439120122007002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA PRIVADA - NOTÁRIO E REGISTRADORES - IMPOSSIBILIDADE. Os notários e registradores que, até a data da promulgação da EC nº 20 /98, não preencheram todos os requisitos para a aposentadoria não têm direito a ser inseridos no regime de previdência próprio dos servidores.

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