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TRT-24 - 00255145120145240072 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017

RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não evidenciado o cerceamento da liberdade de ir e vir, pela obrigação de atender aos chamados emergenciais realizados pela empregadora, com impossibilidade de participar de atividades sociais, não há falar-se em caracterização do regime de sobreaviso.

TRT-24 - 00255145120145240072 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2017

RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não evidenciado o cerceamento da liberdade de ir e vir, pela obrigação de atender aos chamados emergenciais realizados pela empregadora, com impossibilidade de participar de atividades sociais, não há falar-se em caracterização do regime de sobreaviso.

TRT-24 - 00241584920175240061 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

REGIME DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a obrigatoriedade do autor permanecer de prontidão, na posse de celular e de veículo para atender as ocorrências, com limitação de deslocamento somente em área servida por sinal do celular, com limitação de ingestão de bebidas alcoólicas durante o período e restando demonstrado que o autor era habitualmente convocado para atender ocorrências no período, reputo caracterizado o regime de sobreaviso previsto no art. 244 , § 2º da CLT e sedimentado na Súmula 428 do TST. Recurso provido no particular.

TRT-24 - 00249822420155240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017

RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado o cerceamento da liberdade de ir e vir, pela obrigação de, mesmo fora dos plantões, atender aos chamados emergenciais realizados pela empregadora, com impossibilidade de desligar o celular e participar de atividades sociais, afigura-se caracterizado o regime de sobreaviso.

TRT-24 - 00248935820145240006 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2016

RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado o cerceamento da liberdade de ir e vir, pela obrigação de, mesmo fora dos plantões, atender aos chamados emergenciais realizados pela empregadora, com impossibilidade de desligar o celular e participar de atividades sociais, afigura-se caracterizado o regime de sobreaviso.

TRT-24 - 00249822420155240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado o cerceamento da liberdade de ir e vir, pela obrigação de, mesmo fora dos plantões, atender aos chamados emergenciais realizados pela empregadora, com impossibilidade de desligar o celular e participar de atividades sociais, afigura-se caracterizado o regime de sobreaviso.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00216302020175040022 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

REGIME DE SOBREAVISO. Incontroverso o trabalho em regime de sobreaviso em escalas mensais, cabia às reclamadas a comprovação do correto pagamento da verba, o que não ocorre no caso dos autos. Sentença mantida no aspecto.

TRT-24 - 00248935820145240006 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado o cerceamento da liberdade de ir e vir, pela obrigação de, mesmo fora dos plantões, atender aos chamados emergenciais realizados pela empregadora, com impossibilidade de desligar o celular e participar de atividades sociais, afigura-se caracterizado o regime de sobreaviso.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01006692720165010041 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2018

REGIME DE SOBREAVISO. Caracterizado que o autor ficava à disposição do empregador fora do horário normal de trabalho, em regime de sobreaviso, mediante a utilização do telefone celular, aguardando chamado para o serviço durante o período de descanso. Aplicabilidade do inciso II da Súmula 428 do C. TST.

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00009204220155060232 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2016

REGIME DE SOBREAVISO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A configuração do sobreaviso decorre de expansão, a todas as categorias que não possuam regime próprio, da definição constante do art. 244 , § 2º , da CLT , que dispõe sobre o regime de sobreaviso no serviço ferroviário. O texto do dispositivo é claro ao considerar caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando o chamado para o serviço, estando, assim, impossibilitado de locomover-se. A previsão, portanto, não contempla a situação do empregado portador de equipamento eletrônico- telefone móvel, no caso dos autos-, sem restrição à sua liberdade de locomoção. Em tal hipótese, não se caracteriza o regime de sobreaviso. Entendimento consolidado na Súmula nº 428 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000920-42.2015.5.06.0232 , Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 14/07/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 21/07/2016)

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