Regime Home Office em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Regime Home Office

  • TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20065050029 BA XXXXX-64.2006.5.05.0029

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HORA EXTRA - REGIME HOME OFFICE - A situação do empregado em regime home office se equipara à dos empregados que exercem atividade externa, não se submetendo às regras pertinentes à duração de jornada, desde que não tenham horário de trabalho controlado pelo empregador.

  • TRT-11 - XXXXX20215110016

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. HOME OFFICE. SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. TESE EXCLUSIVA. Embora os registros (fls. 55/59) demonstrem diversos acessos aos sistemas (CECAD e SAGI), por meio da internet, por alguns dias, e a existência de vários intervalos entre os acessos, não é possível aferir a jornada de trabalho do reclamante e a efetiva prestação dos serviços, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Ademais, o reclamante confessa que não havia controle de jornada por parte da reclamada acerca do período em home office. Como se não bastasse, havendo trabalho prestado em home office, em regra, são indevidas as horas extras (aplicação analógica do art. 62, III, CLT ), porquanto há certa flexibilidade nos horários para cumprimento de tarefas.Por fim, ressalte-se que os e-mails de fls. 48/49 informam o labor em dia (29.02.2020) que não corresponde ao período laborado em home office (abril até 17 de junho de 2020). Postas tais premissas, em razão da não desincumbência do ônus probatório pelo reclamante, nada a reformar, neste ponto.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20225020077

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TERMO DE ADESÃO A HOME OFFICE. AJUDA DE CUSTO INDEVIDA. Segundo a prova dos autos, houve a celebração entre as partes de termo de adesão ao home office /teletrabalho, disciplinando essa modalidade de trabalho, em aspectos como os relacionados à anotação da jornada, e estabelecendo expressamente, com remissão ao artigo 75-D da CLT , que, caso necessário, a empregada se utilizaria de seu próprio computador, celular e/ou acesso à internet, arcando com as respectivas despesas. O art. 75-D da CLT não assegura o pagamento de uma ajuda de custo ou indenização ao empregado pela destinação ao trabalho de eventuais insumos de caráter pessoal, determinando apenas que as partes do contrato se ajustem por escrito quanto aos termos que balizarão o teletrabalho, o que foi atendido na hipótese. Não cabe abordar a questão pelo aspecto da economia de custos para o empregador e transferência de riscos da atividade para o empregado sem levar igualmente em conta que, para o trabalhador, o teletrabalho também alivia despesas com transporte e alimentação consumida fora de casa. Não se justifica, desse modo, o pagamento de ajuda de custo ou indenização, considerando que a reclamante sequer demonstrou os gastos em que teria especificamente incorrido a esse título. Recurso ordinário provido apenas para afastar a limitação dos valores apurados em liquidação aos indicados na inicial.

Modelos que citam Regime Home Office

  • Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho - Modalidade Home Office

    Modelos • 05/05/2020 • Layla Gonçalves Batista

    CLÁUSULA PRIMEIRA: ALTERAÇÃO DO CONTRATO PARA O REGIME DE HOME OFFICE... Por mútuo acordo entre as partes, a partir da assinatura do presente instrumento, o Contrato de Trabalho em epígrafe passa a ser regido regime de Home Office, por prazo indeterminado, onde o empregado... Caso seja necessário o comparecimento do Empregado nas dependências da empresa, para a realização de atividades específicas que exijam a presença do mesmo, não fica descaracterizado o regime de home office

  • Modelo de Instrumento Particular Contratual de Prestação de Serviços

    Modelos • 04/12/2018 • Raniela Gonçalves

    (VERIFICAR SE VAI SER HOME OFFICE ) Parágrafo Segundo – Os serviços prestados pelo CONTRATADO deverão ser executados na sede da CONTRATANTE , situada (...), ou em outro local previamente indicado pela... (VERIFICAR SE VAI SER HOME OFFICE ) Parágrafo Terceiro – A CONTRATANTE determinará, no primeiro dia útil de cada semana, durante a vigência do presente Instrumento Particular Contratual, as funções a serem... DO REGIME JURÍDICO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As partes declaram não haver entre si vínculo empregatício, tendo o CONTRATADO plena autonomia na prestação dos serviços, desde que prestados conforme as condições

  • Termo Aditivo Ao Contrato Individual De Trabalho

    Modelos • 21/04/2022 • Elcio De Meneses

    DOS RECURSOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO REGIME DO TELETRABALHO 6.1... 4.3.As Partes poderão em comum acordo, a qualquer tempo, alterar o regime de teletrabalho para o regime de trabalho presencial, mediante a assinatura de TERMO ADITIVO, hipótese em que não será necessária... O (A) EMPREGADO (A) prestará os serviços em regime de teletrabalho no seguinte endereço: XXXXXX. 3.2

Doutrina que cita Regime Home Office

  • Capa

    Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 220 - 12/2021

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Joselita Nepomuceno Borba e Thiago Leão Nepomuceno

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Stress no Meio Ambiente de Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria José Giannella Cataldi

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Regime Home Office

  • Home Office Implementado pela - Atsum - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0074 em 25/04/2022 • TRT1 · 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    HOME OFFICE IMPLEMENTADO PELA COMPANHIA. DESCONTO DE PARCELAS PAGAS... E ante o exposto, pugna o reclamante: a) A antecipação parcial dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, para que seja determinado à reclamada, que mantenha o reclamante em regime home office integral... Dá-se ao pedido o valor estimado, mas não liquidado, de . f) A confirmação da medida antecipatória vindicada em " a ", para que seja determinado à reclamada, que mantenha o reclamante em regime home office

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Home Office - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0625 em 17/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    Em 2020, em função da pandemia causada pelo COVID-19, houve a necessidade de ambos laborarem por meio de home office, sendo que em maio de 2020, houve a demissão da ré do emprego que exercia na função... Assim, com a saída do domicílio familiar, o autor foi residir por um tempo na casa de seus genitores, em Esteio-RS, uma vez que estava laborando em home office e dispunha de condições para continuar seu... No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes

  • Contraminuta - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Agravo de Instrumento - de PDG SP 7 Incorporações SPE contra Condominio Edificio Trend & Home Office

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0000 em 17/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TREND & HOME OFFICE Agravante - PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA Agravado - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TREND & HOME OFFICE EGRÉGIO TRIBUNAL COLÊNDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES BREVE EXPOSIÇÃO... Office - Edificio Home - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Edifício Trend Home Office contra PDG SP7 Incorporações SPE... PROCESSO DIGITAL CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Autos Nº 2096153-03.2019.8.26.000 CONDOMÍNIO EDIFICIO TREND & HOME OFFICE, devidamente qualificada nos autos da ação em que contende em face

Artigos que citam Regime Home Office

  • Regime Home Office de acordo com a Reforma Trabalhista

    O contrato de trabalho home Office (popularmente conhecido como Teletrabalho) não era recepcionado pela CLT antes da Reforma... O Regime Home Office poderá ser alterado conforme necessidade e concordância das partes, ou seja, pode se migrar para o presencial e vice versa, mediante aditivo contratual... neste regime

  • Home Office

    No Brasil o trabalho em regime de home office é regulamentado pela legislação trabalhista... Abaixo destacamos alguns dos direitos e responsabilidades dos trabalhadores e empregadores no cenário do home office no Brasil... Direitos e Responsabilidades do Trabalhador: Jornada de Trabalho: O trabalhador em home office deve cumprir a jornada de trabalho estipulada pela empresa

  • Home Office: Da alternativa à tendência

    A adoção do regime de trabalho na modalidade do home office foi a principal alternativa que as empresas tiveram para manter seus funcionários (evitando desta forma muitas demissões) desempenhando suas... Mas vale lembrar que não basta adotar o home office de forma simples e pura, todas as peculiaridades inerentes a esse regime de trabalho devem ser levadas em consideração pela empresa antes de adotá-lo... Tudo isso obrigou as empresas à rapidamente pensarem em alternativas, e com isso, uma das medidas mais adotadas foi o home office

Notícias que citam Regime Home Office

  • Semana advogando home office

    Público alvo O curso é destinado a advogados autônomos e escritórios de advocacia que desejam trabalhar de forma eficiente e produtiva em regime home office... Você é nosso convidado especial para o “ Semana advogando home office ”, que acontecerá a partir do dia 04/05 (segunda-feira), às 14h30... Conteúdo programático 04/05 - 14:30 - Ferramentas de videoconferência para atendimento a clientes 06/05 - 14:30 - Tríade Home office e ferramentas essenciais

  • Despesas com home office não integram cálculo da contribuição ao INSS

    Os valores pagos pelas empresas que adotam o regime de teletrabalho, o chamado home office, para o ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica não devem... Atraídas pela redução de custos com infraestrutura, muitas empresas mantiveram o sistema home office ou trabalho híbrido mesmo depois da pior fase da pandemia... Na prática, a Receita Federal deixa claro que a ajuda de custo repassada aos funcionários que trabalham em home office não se enquadra no conceito de verba remuneratória e, portanto, não está sujeita à

  • Home office - Saiba como implementar

    não se aplicam ao home office... Como implantar o home office Se você leu até aqui, você já sabe o benefício de implantar o home office para empresas e funcionários. Mas como fazê-lo... Equipamentos e recursos utilizados em home office Em seu artigo 75-D , a CLT determina que as responsabilidades de cada parte em relação aos equipamentos e recursos para a viabilidade do home office deverão

Diários Oficiais que citam Regime Home Office

  • DOM-PMG-MS 28/09/2023 - Pág. 13 - Diário Oficial do Município de Ponta Porã

    Diários Oficiais • 27/09/2023 • Diário Oficial do Município de Ponta Porã

    Art. 17 O regime de home office não se confunde com o regime de teletrabalho, objeto de regulamentação distinta, com condições e efeitos próprios e específicos. § 1º São adotados, para fins deste Regulamento... O desligamento do servidor do regime de trabalho home office deverá ser comunicado, por meio do procedimento administrativo eletrônico que deu origem à sua concessão... Art. 18 As condições para a concessão e manutenção do home office, no âmbito da CMPP, serão fixadas por ato do Presidente

  • AROM 19/06/2024 - Pág. 14 - Associação Rondoniense de Municípios

    Diários Oficiais • 18/06/2024 • Associação Rondoniense de Municípios

    de Escritório Remoto Home Office... de Escritório Remoto Home Office... AUTORIZAO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM REGIME DE ESCRITÓRIO REMOTO HOME OFFICE A SERVIDORA MARCIA RAMALHO DE SOUZA AMORIM

  • DOM-PMG-MS 28/09/2023 - Pág. 12 - Diário Oficial do Município de Ponta Porã

    Diários Oficiais • 27/09/2023 • Diário Oficial do Município de Ponta Porã

    Art. 6º São deveres do servidor em regime de home office: I- Cumprir a jornada de trabalho diária durante o horário de expediente da Câmara Municipal; II- Registrar diariamente a jornada de trabalho em... Art. 10 O período de duração do home office será de até 12 (doze) meses, contado do seu efetivo início. § 1º O home office será imediatamente interrompido na ocorrência de situações que importem em prejuízo... ao serviço ou à realização dos objetivos institucionais da Câmara Municipal. § 2º O pedido de prorrogação do prazo de duração do regime de home office deverá ser formulado pelo servidor com antecedência