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TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 17018321 PR 1701832-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2018

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - PRÁTICA DE NOVO CRIME - REVOGAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E SUSPENSÃO DO REGIME SEMIABERTO SEM A OITIVA DO APENADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NÃO CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A REGRESSÃO DE REGIME CAUTELAR - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA - PRECEDENTES STJ. (.) II AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - PRÁTICA DE NOVO CRIME - REVOGAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E SUSPENSÃO DO REGIME SEMIABERTO SEM A OITIVA DO APENADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NÃO CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A REGRESSÃO DE REGIME CAUTELAR - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA - PRECEDENTES STJ. (.) II AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - PRÁTICA DE NOVO CRIME - REVOGAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E SUSPENSÃO DO REGIME SEMIABERTO SEM A OITIVA DO APENADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NÃO CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A REGRESSÃO DE REGIME CAUTELAR - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA - PRECEDENTES STJ. (.) II AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - PRÁTICA DE NOVO CRIME - REVOGAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E SUSPENSÃO DO REGIME SEMIABERTO SEM A OITIVA DO APENADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NÃO CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A REGRESSÃO DE REGIME CAUTELAR - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA - PRECEDENTES STJ.- (...) II - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, praticada falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, com fundamento na comunicação dessa infração ao juízo, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. (precedentes). (...) Habeas corpus não conhecido". ( HC 380.007/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 30/03/2017).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - RA - 1701832-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 30.11.2017)

Encontrado em: IMPOSTAS - PRÁTICA DE NOVO CRIME - REVOGAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E SUSPENSÃO DO REGIME SEMIABERTO SEM A OITIVA DO APENADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NÃO CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE...semiaberto, sob monitoração eletrônica, revogou a regime semiaberto harmonizado e suspendeu o regime semiaberto concedido anteriormente....Portanto, REVOGO o regime semiaberto harmonizado e SUSPENDO o regime semiaberto concedido anteriormente. IV.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 00012187620198260041 SP 0001218-76.2019.8.26.0041 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOTÍCIA DE AUPRAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA ORIGEM ABSOLVENDO O AGRAVANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE E RESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Determinado o restabelecimento do regime semiaberto, ante a absolvição do agravante quanto à prática de falta disciplinar de natureza grave, resta prejudicado o idêntico pedido por ele formulado no presente recurso. 2. Agravo prejudicado pela perda do objeto.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000190877274000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM PENITENCIÁRIA COM CONDIÇÕES COMPATÍVEIS ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. - Constatado que o apenado encontra-se em penitenciária com condições compatíveis às regras do regime semiaberto, mostra-se inviável o benefício da prisão domiciliar.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000190877274000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM PENITENCIÁRIA COM CONDIÇÕES COMPATÍVEIS ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. - Constatado que o apenado encontra-se em penitenciária com condições compatíveis às regras do regime semiaberto, mostra-se inviável o benefício da prisão domiciliar.

TJ-MT - Apelação APL 00176757120178110042 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DIREITO AO REGIME SEMIABERTO POR SER ÍNFIMA A QUANTIDADE DE DROGA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PRETENSÃO RECURSAL DE REGIME SEMIABERTO - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REGIME SEMIABERTO INADEQUADO - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO STF E STJ - RECURSO DESPROVIDO. A reincidência específica e a condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão constituem óbice legal ao regime semiaberto ( CP , art. 33 , § 2º , ‘b’), ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais ( CP , art. 59 ). “O art. 33 , § 2º , do Código Penal , impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto).” (STF, RHC nº 134829)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00250139220108160013 PR 0025013-92.2010.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMICÍDO CULPOSO NO TRÂNSITO – DECISÃO QUE INDEFERE CUMPRIMENTO DE PENA REMANESCENTE EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRETENSÃO DE REINSERÇÃO EM REGIME ABERTO – PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA – DECURSO DO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO – SUBSEQUENTE FORMULAÇÃO DE PEDIDO QUE DEMONSTROU CONFORMISMO COM A REGRESSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM RAZÃO DO PERIGO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REEDUCANDO COMPÕE GRUPO DE RISCO - QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO -PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO AINDA NÃO CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - (TJPR - 1ª C. AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMICÍDO CULPOSO NO TRÂNSITO – DECISÃO QUE INDEFERE CUMPRIMENTO DE PENA REMANESCENTE EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRETENSÃO DE REINSERÇÃO EM REGIME ABERTO – PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA – DECURSO DO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO – SUBSEQUENTE FORMULAÇÃO DE PEDIDO QUE DEMONSTROU CONFORMISMO COM A REGRESSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM RAZÃO DO PERIGO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REEDUCANDO COMPÕE GRUPO DE RISCO - QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO -PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO AINDA NÃO CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - (TJPR - 1ª C. AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMICÍDO CULPOSO NO TRÂNSITO – DECISÃO QUE INDEFERE CUMPRIMENTO DE PENA REMANESCENTE EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRETENSÃO DE REINSERÇÃO EM REGIME ABERTO – PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA – DECURSO DO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO – SUBSEQUENTE FORMULAÇÃO DE PEDIDO QUE DEMONSTROU CONFORMISMO COM A REGRESSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM RAZÃO DO PERIGO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REEDUCANDO COMPÕE GRUPO DE RISCO - QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO -PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO AINDA NÃO CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - (TJPR - 1ª C. AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMICÍDO CULPOSO NO TRÂNSITO – DECISÃO QUE INDEFERE CUMPRIMENTO DE PENA REMANESCENTE EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRETENSÃO DE REINSERÇÃO EM REGIME ABERTO – PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA – DECURSO DO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO – SUBSEQUENTE FORMULAÇÃO DE PEDIDO QUE DEMONSTROU CONFORMISMO COM A REGRESSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PEDIDO DE CONCESSÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM RAZÃO DO PERIGO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REEDUCANDO COMPÕE GRUPO DE RISCO - QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO -PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO AINDA NÃO CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - DECISÃO MANTIDA -- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - (TJPR - 1ª C.Criminal - 0025013-92.2010.8.16.0013 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 04.07.2020)

Encontrado em: DE VAGA NO REGIME SEMIABERTO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO AINDA NÃO CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL – FUNDAMENTAÇÃO..., pela concessão da harmonização do regime semiaberto, com monitoração eletrônica....não havia qualquer informação do órgão competente sobre a falta de vagas para cumprimento da pena em regime semiaberto.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231160135225001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2018

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM PENITENCIÁRIA COM CONDIÇÕES COMPATÍVEIS ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. - indefere-se a prisão domiciliar quando constatado que o apenado encontra-se em penitenciária, cujas condições são compatíveis com as regras do regime semiaberto.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231130110068009 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2018

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM PENITENCIÁRIA COM CONDIÇÕES COMPATÍVEIS ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. - Constatado que o apenado encontra-se em penitenciária com condições compatíveis às regras do regime semiaberto, mostra-se inviável o benefício da prisão domiciliar.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10702170457908001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2018

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRESÍDIO COM CONDIÇÕES COMPATÍVEIS ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. - Constatado que o apenado encontra-se em presídio com condições compatíveis às regras do regime semiaberto, mostra-se inviável o benefício da prisão domiciliar.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231070859708002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA EM PENITENCIÁRIA COM CONDIÇÕES COMPATÍVEIS ÀS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. - indefere-se a prisão domiciliar quando constatado que o apenado encontra-se em penitenciária, cujas condições são compatíveis com as regras do regime semiaberto.

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