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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00027920220128190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESENQUADRAMENTO DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECRETO Nº 27 . 427, de 17/11/2000 (Regulamento do ICMS) ALTERADO PELO DECRETO Nº 31.424 /2002, COM A INCLUSÃO DE MERCADORIAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO CRIA, NEM MAJORA TRIBUTO, O FATO DE SER DETERMINADO PELA NORMA ALTERADORA A VIGÊNCIA COM A SUA PUBLICAÇÃO (27/08/2002) E OS EFEITOS A PARTIR DE (01/08/2002). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE. CONFIGURADO O DESENQUADRAMENTO DO APELANTE DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, QUANDO PASSOU A SER RECONHECIDO COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO PERMANENTE, COM A ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO ICMS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 00013286520145120017 SC 0001328-65.2014.5.12.0017 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2018

REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. ENQUADRAMENTO. PROVA. NECESSIDADE. Não cabe ao Juiz do Trabalho analisar os requisitos e proceder ao enquadramento do contribuinte nos regimes tributários diferenciados. Tal incumbência, de natureza administrativa, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, deveria a executada comprovar que o Poder Executivo reconhece sua condição de beneficiária do regime tributário alegado, sendo que a mera declaração, por ausência de previsão legal, não supre tal necessidade.

TRT-24 - 00007957420125240007 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2014

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. OPÇÃO. ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A prova da opção pelo regime tributário SIMPLES deve ser contemporânea à época da prestação de serviços. Recurso da devedora a que se nega provimento, no particular, por unanimidade.

TRT-24 - 00007957420125240007 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2014

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. OPÇÃO. ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A prova da opção pelo regime tributário SIMPLES deve ser contemporânea à época da prestação de serviços. Recurso da devedora a que se nega provimento, no particular, por unanimidade.

Regimes Tributários e sua opção

Artigos25/03/2021Rodrigo Garcia
Quais regimes tributários existem no Brasil e como optar....De minha autoria, temos um e-book , onde trazemos uma breve apresentação do que são os Regimes Tributários, tipos de empresas e portes de empresas, a fim de melhor esclarecer aos empresários, empreendedores...Após, passamos à análise dos Regimes do Simples Nacional, do Lucro Presumido e do Lucro Real, identificando a forma de opção, vantagens e apurações dos tributos (com foco nos federais) em cada um deles

Regimes tributários

Artigos29/06/2020Augusto Amaral da Rosa
Sobre regimes tributários não tem como falarmos amplamente de por aqui. Mas seguiremos na mesma linha, que é traçarmos conceitos básicos sobre as questões jurídicas de uma empresa....Sobre regime tributário, podemos dizer que é um dos passos mais importantes e também complexos para o sucesso de uma empresa....Existem três regimes tributários. O lucro presumido, o lucro real e o simples nacional.

Regimes Tributários

Artigos04/05/2020Wilhelm Valente
Anualmente as empresas optam pelo regime tributário que irão seguir, podendo ser pelo lucro real, pelo lucro presumido ou pelo simples nacional....Esse regime possui a vantagem de gerar créditos tributários, derivados de impostos como PIS e COFINS ou em virtude do prejuízo fiscal....CONCLUSÃO: Sendo assim, está nítida a importância de uma análise detalhada para a escolha do regime tributário mais benéfico para o Negócio.

Como escolher o regime tributário na hora de abrir sua empresa?

Vale lembrar que a definição do regime tributário é feita a partir da escolha da atividade e também do tipo societário....Escolher um regime tributário mais brando, quando na verdade a sua atividade exigiria um valor maior....⚖️Para escolher o melhor regime tributário contrate um advogado antes de abrir sua empresa.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1266367 PE 2011/0166418-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2014

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A jurisprudência desta Corte entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando, consequentemente, que a questão jurídica tenha sido debatida, como na espécie, porquanto abordada a temática referente à possibilidade de mudança de regime tributário. 3. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ, pois o recurso especial aborda tão somente questão jurídica referente, repisa-se, à possibilidade de mudança na apuração do regime tributário. 4. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. Embargos de declaração rejeitados.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50291637420134047100 RS 5029163-74.2013.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2015

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS APURADOS SEGUNDO OUTRO REGIME TRIBUTÁRIO. Sendo o contribuinte optante pelo Regime Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES FEDERAL, são inexigíveis os créditos apurados conforme outro regime tributário, pouco importando que a dívida tenha sido confessada em GFIP, pois cabe à Receita Federal o exame da consistência das declarações, inclusive em relação ao regime tributário a que submetido o declarante.

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