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TJ-MG - Conflito de Competência CC 10693140034309005 Três Corações (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAPUT DO ARTIGO 48 DO ANTIGO REGIMENTO INTERNO - REGRAS DE PREVENÇÃO DO ART.79 DO ATUAL REGIMENTO INTERNO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - PREVENÇÃO ESTATUÍDA À ÉPOCA DO REGIMENTO INTERNO ANTERIOR. 1. Segundo dispõe o artigo 79 do RITJMG, o órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. 2. Contudo, a regra de prevenção do Desembargador Suscitado foi estabelecida à época da vigência do antigo Regimento Interno (Resolução nº. 420/2003), cujo artigo 48 não previa a prevenção do órgão julgador que primeiro analisou recurso "derivado do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica". 3. Assim, inaplicável ao caso concreto, a regra de prevenção do art.79 do atual Regimento Interno para deslocar a competência de órgão de julgador que primeiro analisou recurso "derivado do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica". 4. Conflito acolhido.

TCE-PR - 74680917 (TCE-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018

Projeto de Resolução. Alteração do Regimento Interno. Modificação dos arts. 293 e 296 do Regimento Interno, quanto às condições de concessão de certidão liberatória, para gestores em início de mandato. 1. Tendo-se em conta a minha designação, nos termos do art. 458 do Regimento Interno, para a lavratura do acórdão, adoto, por brevidade, o

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 405031 AL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2009

RECLAMAÇÃO - REGÊNCIA - REGIMENTO INTERNO - IMPROPRIEDADE. A criação de instrumento processual mediante regimento interno discrepa da Constituição Federal . Considerações sobre a matéria e do atropelo da dinâmica e organicidade próprias ao Direito.

Encontrado em: RGI ART-00190 ART-00191 ART-00192 ART-00193 ART-00194 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST . SUM-000298 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST ....DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), REFERÊNCIA, RECLAMAÇÃO.

TJ-PE - Apelação APL 4404815 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO DE LOCAÇÃO. VENDA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MULTA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DO ESPAÇO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIOR AO REGIMENTO INTERNO. APELO NEGADO. À UNANIMIDADE. - A cessão de locação vem disciplinada na Lei de Locação Comercial, Lei n. 8.245 /91, que estabelece em seu artigo 13 a necessidade de consentimento prévio e escrito do locador.- É fato incontroverso que não houve o consentimento preexistente e escrito do locador, tampouco há ressalva contratual de dispensa de tal formalidade legal, logo, a infração contratual poderia ensejar a propositura de ação desalijatória ou reparação civil nos termos do contrato.- O contrato de locação foi firmado antes do Regimento Interno outorgado unilateralmente pela Apelante em 2008, inexistindo Cláusula que obstaculiza a transferência ou cessão pela Locatária ou menção posterior pela adoção do Regimento de 2008.- No caso, não deve ser aplicada a multa do Regimento Interno de 2008, devendo prevalecer as cláusulas pactuadas no contrato de locação com arrimo nos princípios da boa-fé e da força obrigatória dos contratos.- De ofício, e com base no § 11 do Art. 85 do CPC , devem ser majorados os honorários para 12% (doze por cento), levando em consideração o alto valor da causa, o lugar da prestação do serviço e a natureza simples da demanda.

Encontrado em: MULTA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DO ESPAÇO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIOR AO REGIMENTO INTERNO. APELO NEGADO....Interno outorgado unilateralmente pela Apelante em 2008, inexistindo Cláusula que obstaculiza a transferência ou cessão pela Locatária ou menção posterior pela adoção do Regimento de 2008. - No caso,...não deve ser aplicada a multa do Regimento Interno de 2008, devendo prevalecer as cláusulas pactuadas no contrato de locação com arrimo nos princípios da boa-fé e da força obrigatória dos contratos. -

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082790494 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2020

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO DO RELATOR. ARTIGO 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO DO RELATOR. ARTIGO 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO DO RELATOR. ARTIGO 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO DO RELATOR. ARTIGO 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- COMPETÊNCIA DECLINADA.(Apelação Cível, Nº 70082790494, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 18-12-2019)

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10024113028591002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 79, § 3º, DO RITJMG PELA COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO. AFASTAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. 1- Considerando que a Comissão de Regimento Interno interpretou o art. 79 do atual RITJMG no sentido de que a distribuição por sucessão somente poderá ser realizada em casos de afastamentos ocorridos após à entrada em vigor do atual Regimento, mostra-se correta a distribuição por sorteio dentro do Órgão Julgado prevento. 2- Declarar competente o Desembargador Suscitado. V.V. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE DESEMBARGADORES - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO - WRIT ANTERIOR - AFASTAMENTO DO DESEMBARGADOR PRIMITIVO - DISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR - NECESSIDADE - DATA DA SUCESSÃO - IRRELEVÂNCIA. 1. Necessária se encontra a distribuição do feito ao Desembargador que sucedeu o primitivo relator no órgão fracionário em razão de seu afastamento. 2. Irrelevante é a data da sucessão desde que a distribuição do processo tenha ocorrido após a entrada em vigor do novo Regimento Interno. 3. Competência do Desembargador suscitante. EMENTA: CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL - DEPENDÊNCIA - HABEAS CORPUS ANTERIOR - AFASTAMENTO DEFINITIVO DO DESEMBARGADOR PREVENTO - DISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR - DATA DA SUCESSÃO - ANTERIOR OU POSTERIOR AO NOVO REGIMENTO INTERNO - IRRELEVÂNCIA. 1. Nos casos em que a distribuição não puder ser feita ao primitivo relator em razão de seu afastamento, o feito será distribuído a quem o substituir ou suceder no órgão. 2. Irrelevante perquirir se a sucessão ocorreu antes ou depois da entrada em vigor do novo Regimento Interno, bastando que a mesma já esteja consolidada no momento da distribuição do feito. (Precedentes)

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR-segundo RE 463384 DF DISTRITO FEDERAL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO. PREVISÃO APENAS EM REGIMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a “criação de instrumento processual mediante regimento interno discrepa da Constituição Federal”. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator....Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017. - Acórdão (s) citado (s): (RECLAMAÇAO, CRIAÇÃO, REGIMENTO INTERNO) ADI 2212 (TP), RE 405031 (TP). Número de páginas: 6.

TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00264383420188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2018

AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL. ARTIGO 5ªA, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJERJAPLICAÇÃO DO ARTIGO 5º-A, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJERJ. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE CARÁTER ABSOLUTO. Cuida-se de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V e VIII, do Código de Processo Civil, buscando rescindir o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível, que manteve a sentença de procedência da ação de cobrança ajuizada pelo Ceplin Instituto de Neonatologia e Pediatria Ltda. contra o Município de Rio das Ostras. O decisum a ser rescindido é o acórdão prolatado pelo órgão da instância superior. Esta Câmara Cível é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. A competência funcional, de caráter absoluto, é da Seção Cível, na dicção do inciso IV, do artigo 5º-A, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A SEÇÃO CÍVEL COMUM.

TJ-MT - Apelação APL 00427618820088110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2008

RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESOLUÇÃO Nº 51 /07 QUE INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ALTERAR O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS DO REGIMENTO INTERNO - COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL - PRESIDENTE DA CÂMARA - INTELIGÊNCIA DO ARTRIGO 364 DO REGIMENTO INTERNO - RECURSO IMRPOVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Dispondo o artigo 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal que cabe a seu Presidente a instituição de Comissão Especial para realização dos trabalhos de reforma do Regimento Interno, não há que se falar em ilegalidade, nem tampouco, em desvio do trâmite legislativo, em não submetê-la ao crivo do Plenário, por ser ato unilateral cabível ao Presidente.

TJ-MG - 100000949919400001 MG 1.0000.09.499194-0/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009

RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO JUIZ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. ARTS. 24 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E 11 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. O recurso interposto contra decisão do douto Juiz de Direito que determinou o arquivamento da representação sem qualquer aplicação de pena disciplinar, não se enquadra às hipóteses do art. 24 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do art. 11 do Regimento Interno do Conselho da Magistratura.

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