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Regimes de Bens

Conjunto de determinações legais ou convencionais, obrigatórios e alteráveis, que regem as relações patrimoniais entre o casal, enquanto durar o casamento. No Brasil, o regime de bens que é antecipadamente determinado por lei para vigorar durante o casamento, mesmo os habilitantes não se manifestando nesse sentido, é o da comunhão parcial de bens. E atualmente o parágrafo 2° do artigo 1.639 do Código Civil prevê que é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direito...

Quais os regimes de bens do casamento?

Artigos29/12/2020Eveline Milfont
Conheça os principais regimes de bens que regulamentam as relações patrimoniais do casamento....As normas que regulam as relações patrimoniais do casamento são chamadas de Regimes de bens e estão disciplinadas...Para o casal que pretende se divorciar, é igualmente importante entender os regimes de bens, para saber...

Regimes de Bens

Artigos09/07/2020Bruna Rey
Conheça os regimes de bens existentes e saiba qual é o melhor para você O regime de bens tem por finalidade...A legislação brasileira prevê os seguintes regimes de bens: 1 – Regime da Comunhão Parcial de Bens: Se...os nubentes não escolherem o regime de bens, incidirá supletivamente o regime da comunhão parcial, no...

Diferença entre os regimes de Bens do Casamento

Artigos02/04/2020Myllena Andrade
Os regimes de bens previstos no Código Civil brasileiro e suas implicações patrimoniais No momento da...Mas afinal, o que é regime de bens? Regime de bens trata-se do conjunto de regras que irão definir juridicamente a administração dos bens...

Tipos de regimes de bens no matrimônio

Artigos25/06/2020Wander Barbosa Advogados
Você sabe quais são os tipos de regimes de bens que protegem seu patrimônio? Tudo bem? Ao trabalho, então. Existem prescritos, no Código Civil , 04 tipos de regimes de bens....Os tipos de regime de bens 1- Comunhão Parcial de Bens Nesse regime, os bens adquiridos antes do matrimônio...

Afinal, quais são os regimes de bens no casamento e na união Estável?

Artigos13/01/2020GS Advocacia
Síntese sobre os regimes de bens e algumas características. Afinal de contas o que são os regimes de bens e pra que serve isso? Então vamos falar sobre os regimes de bens existentes? Vamos lá!

Regimes de bens existentes

Artigos04/08/2020Mila Morais
Resumo sobre os regimes de bens. Os artigos citados foram copiados do Código Civil . 1....Comunhão parcial de bens : nesse regime somente os bens adquiridos durante o casamento, e quando houver...Separação total/convencional de bens : nesse regime fica previsto que não haverá unificação de bens (...

Regimes de Bens

Artigos28/02/2020Thalyta Dolberth
O Código Civil brasileiro, entre seus arts. 1.639 a 1.688 , traz os regimes de bens que podem ser eleitos...No nosso sistema atual temos 05 (cinco) regimes de bens, que são: (01) Comunhão Universal de Bens , no...Categories Direito de Família - Direito Civil - Regimes de Bens - Comunhão Parcial - Separação de Bens...

Quais são os regimes de bens existentes?

Artigos13/11/2018Bruno Moré
Por tal motivo é muito importante que as pessoas saibam quais são os regimes de bens existentes e como...Segue abaixo um resumo dos regimes: A Comunhão Parcial de Bens é um regime em que todos os bens adquiridos...Os regimes de bens podem ser modificados após o casamento, mediante alvará judicial e em acordo com os...

Curso: Regimes de bens e planejamento sucessório

DE BENS E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ”. de bens. Reflexos sucessórios dos regimes de bens. Direito real de habitação em favor da viúva....

Considerações gerais sobre os regimes de bens

Artigos17/10/2018Bruna Paris Roders
Nossa legislação prevê atualmente quatro regimes de bens: Comunhão Parcial, Comunhão Universal, Participação...O pacto antenupcial é feito através de escritura pública, e obrigatório em todos os regimes de bens,...Falaremos agora sobre cada um dos regimes de bens: Comunhão Parcial Prevista no artigo 1.658 do Código...
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