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Regime de Bens

Artigos06/05/2022Eduardo Marques Pereira de Moraes
RESUMO O presente estudo trata-se de uma profunda análise do Regime de Bens sendo abordados todos os tipos de regimes, bem como seus princípios e os conceitos jurídicos e legais contidos na matéria, levando em consideração sua importância prática. INTRODUÇÃO 1. Dos Regimes de Bens e seus Princípios Os regimes matrimoniais de bens conceituam-se em regras escolhidas pelos noivos previamente a celebração do casamento. Regras estas que definem juridicamente como serão administrados os bens do casal durante o casamento....do processo de habilitação matrimonial”. 1.2 Princípio da Indivisibilidade do Regime de Bens Este princípio regente dos Regimes de Bens garante que não podem fracionar os regimes em relação aos cônjuges, ou seja, o regime deve ser válido para ambos os consortes, sendo único, garantindo a isonomia constitucional entre marido e mulher, em outras palavras, igualdade de direitos e obrigações entre os casados. 1.3 Princípio da Variedade de Regime de bens....Das Espécies de Regimes de Bens Como já salientado alhures são quatro as espécies de regimes de bens existentes e estas as quais restam infra, tipificadas e devidamente explicadas: 2.1 Regime de Comunhão Parcial de Bens A primeira espécie de Regime de Bens Matrimoniais é a popularmente chamada comunhão parcial de bens, a qual também tem o nome de regime de separação legal ou obrigatório, vez que é o adotado nos casos em que o casal não escolhe outro regime.

Regimes de Bens

Artigos28/02/2020Thalyta Dolberth
O regime de bens é algo ainda bastante nebuloso para muitas pessoas, em especial porque existem vários em nosso sistema jurídico. O Código Civil brasileiro, entre seus arts. 1.639 a 1.688 , traz os regimes de bens que podem ser eleitos pelos nubentes (noivos), conforme seus interesses em relação aos bens pretéritos à relação e aqueles que serão amealhados ao longo da relação. No nosso sistema atual temos 05 (cinco) regimes de bens, que são: (01) Comunhão Universal de Bens , no qual todos os bens do casão se comunicarão, ou seja: “tudo o que é meu é seu, e o que é seu é meu”....Esse é o regime geral, aplicado quando os nubentes não elegem outro regime. Além disso, é também o regime aplicável às uniões estáveis, via de regra; (03) Separação Convencional de Bens , no qual os nubentes optam pela incomunicabilidade de bens, sejam pretéritos ou posteriores ao casamento. Por este regime, cada qual continua sendo proprietário, administrador e possuidor, de forma integral, de seus bens, logrando de forma isolada todos os ônus e bônus dos bens – o que inclui passivos....Esses são os regimes previstos pela nossa legislação. Para o melhor planejamento familiar, consulte um (a) advogado (a) especialista em Direito das Famílias. Categories Direito de Família - Direito Civil - Regimes de Bens - Comunhão Parcial - Separação de Bens - Casamento - Direito

Regime de Bens

Artigos28/03/2022RBJ Advogados Associados
Você sabe o que significa regime de bens? Neste artigo abordamos um pouco sobre o assunto. O regime de bens regulamenta as questões relativas ao patrimônio dos cônjuges/companheiros. Delimita as diretrizes que devem ser seguidas enquanto o casamento ou união existir, inclusive, quando chegar ao seu fim, seja pelo divórcio, dissolução ou falecimento. A legislação brasileira prevê 04 tipos de regimes, são eles: comunhão parcial, separação total, comunhão universal e participação final nos aquestos. A comunhão parcial de bens é o regime legal adotado no país....Caso o casal não escolha nenhum regime, esse lhe será aplicado. No entanto, existem exceções nas quais será aplicado obrigatoriamente o regime de separação de bens; um exemplo é quando um dos cônjuges ou ambos tenham 70 anos ou mais. O pacto antenupcial e um documento que rege a vida patrimonial do casal. Ele é necessário quando o casal escolher um regime que não seja a comunhão parcial de bens....Uma vez escolhido, o regime de bens deve ser mantido durante a relação matrimonial. Contudo, existe a possibilidade de mudá-lo durante o casamento, para o que deve haver concordância mútua dos cônjuges, bem como, a chancela por ação judicial. A mudança de regime de bens é válida para casamentos realizados após a vigência do Código Civil atual, ou seja, depois de 2002. Porém, existem jurisprudências favoráveis à mudança de regime de bens para matrimônios anteriores a esse período, salvo se houver prejuízo às partes ou para terceiros.

Regimes de Bens

Artigos09/07/2020Bruna Rey
Conheça os regimes de bens existentes e saiba qual é o melhor para você O regime de bens tem por finalidade regulamentar as relações patrimoniais entre os cônjuges, exigindo-se pacto antenupcial realizado mediante escritura pública para que os nubentes manifestem o regime que será observado durante e após a dissolução do casamento....A legislação brasileira prevê os seguintes regimes de bens: 1 – Regime da Comunhão Parcial de Bens: Se os nubentes não escolherem o regime de bens, incidirá supletivamente o regime da comunhão parcial, no qual somente os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso fazem parte do patrimônio do casal. Não fazem parte do patrimônio comum os bens adquiridos por cada um deles antes do casamento, bem como os recebidos, durante o casamento, por doação ou herança, exceto se estes forem adquiridos em favor de ambos os cônjuges....No entanto, comunicam-se as obras e despesas feitas, ainda que em bens particulares de cada cônjuge, bem como os frutos dos bens comuns ou particulares percebidos na constância do casamento, a exemplo de valores recebidos a título de aluguel de imóvel. 2 – Regime da Comunhão Universal de Bens: é aquele em que se comunicam todos os bens adquiridos antes ou na constância do casamento, ainda que adquiridos em nome de apenas um dos cônjuges.

Regime de Bens do Casamento

Artigos10/10/2021Camila Araujo Silva
Você conhece os regimes de bens do casamento? REGIME DE BENS É DIREFERENTE DA COMUNHÃO DE BENS O regime de bens é o estatuto que rege os interesses econômicos básicos e patrimoniais de um casamento, regulamentando os desdobramentos decorrentes em relação aos cônjuges e a terceiros. Importante ressalvar que o regime de bens não regulamente determinadas relações econômicas advindas do casamento, a título de exemplo a obrigação alimentícia, o usufruto, a sucessão hereditária, dentre outros....Os cônjuges são livres para escolherem o regime de bens do casamento, salvo quando há a obrigatoriedade da imposição do regime da separação obrigatória de bens. Há a disponibilidade no ordenamento jurídico brasileiro de vários regimes de bens para o casamento, podendo ser estabelecido novos regimes em conformidade com a regras existentes e através da celebração de pacto antenupcial....A seguir os 4 modelos de regimes de bens para o casamento: Comunhão parcial de bens O regime da comunhão parcial de bens é um regime suplementar da vontade, dispensa a celebração de pacto antenupcial, prevalecendo no silencio das partes ou na hipótese de invalidade da conversão. Na comunhão parcial, presume-se absoluta a colaboração dos cônjuges pela aquisição onerosa de bens na constância do casamento. Em outras palavras, os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento pertencerão aos dois.

Regime de Bens - Afinal, o que é?

Artigos15/09/2021Iza Ribeiro
O regime de bens irá reger fatos ocorridos até mesmo após a morte do indivíduo, posto que irá determinar a forma que se dará a sucessão por seus herdeiros.   O ideal é que a modalidade seja escolhida antes da união, já que o regime de bens começa a produzir efeitos a partir das núpcias. Existem hoje quatro tipos de regimes de bens previstos pela legislação pátria: comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos, este último como inovação do Código Civil /2002....Além destes, é possível que as partes estabeleçam em pacto antenupcial um regime misto ou híbrido, onde se utilize parte de um regime e parte de outro, ou onde se aplique um regime para alguns bens e outro regime para outros bens, ou ainda que seja válido um regime de bens por uma quantidade certa de anos e após se modifique. As possibilidades são inúmeras. A autonomia de vontade das partes vai além: é possível que os nubentes criem seu próprio regime de bens, definindo assim eles mesmos as regras que irão reger o patrimônio familiar....Diante do exposto, nota-se como o regime de bens impacta na gestão patrimonial durante a união. Porém, mais do que isso, o regime escolhido pelo casal irá impactar intensamente o destino dos bens no caso de ocorrer dissolução da união, seja pela separação do casal ou pela morte de um dos cônjuges/companheiros, hipóteses em que o regime de bens é que determinará quanto cada interessado terá direito sobre o patrimônio apresentado. Por: Iza Ribeiro, Advogada, OAB-RJ 221928 Imagem: pixabay.com

Regime de bens "exclusivo"

Artigos30/11/2020Aranda & Nazari Advocacia
A possibilidade do casal criar seu próprio regime de bens. Cada casal tem sua didática, seus costumes e formas de lidar com as situações da vida. E é justamente por entender essa diferenciação que a lei possibilita que cada um forme o seu próprio regime de bens de acordo com suas necessidades. Ao contrário do que culturalmente se pensa, a escolha do regime de bens em um casamento/união estável não prediz o término da união, até porque essa decisão não faz efeitos somente perante um divórcio, mas determina especialmente o futuro do cônjuge sobrevivente diante de uma morte....Esse regime de bens "exclusivo" é conhecido como regime de bens misto. Está previsto no artigo 1.639 do Código Civil e na prática concede ao casal a possibilidade de "pegar" o que tiver de bom pra si em cada um dos regimes existentes, bem como dispensar aquilo que entender não ser proveitoso para sua realidade. Quatro são os regimes de bens existentes hoje: Comunhão Parcial, Comunhão Universal, Separação (Total) - Convencional ou Obrigatória e Participação Final dos Aquestos....Se não agrada separar todos os bens adquiridos durante a união conforme disciplina o regime de separação total, é completamente possível ajustar cláusulas que possibilitem a divisão dos bens provenientes de determinada empresa ou adquiridos depois de, por exemplo, dois anos de casados. Várias são as possibilidades. Muito casais, depois de uma pesquisa rasa de internet, acabam deixando de escolher um regime de bens por não se identificarem com os pré-estabelecidos pela lei, acreditando que precisariam ficar presos a esses modelos.

Regime de Bens

Artigos16/02/2021Larissa Heck Vaz
Regime de bens é o conjunto de regras que regulamenta as questões relativas ao patrimônio do casal e que começa a vigorar desde a data do casamento. Sua escolha é feita antes do casamento e a lei vigente permite a alteração mediante autorização judicial. . Sendo o estatuto que disciplina os interesses econômicos, ativos e passivos do casamento, suas regras vigoram até a dissolução em vida ou por morte. ....Os tipos de regime são encontrados no ordenamento jurídico brasileiro são: 1) Comunhão parcial 2) Comunhão universal 3) Separação total de bens 4) Separação obrigatória de bens 5) Participação final nos aquestos Nos próximos posts vamos falar sobre as características e peculiaridades de cada regime. Não perca! . Ficou com dúvida? Quer conversar sobre o assunto? Mande um e-mail: larissaheckvaz@gmail.com Gostou do conteúdo? Essa informação foi útil para você ou para alguém que você conhece? Curta e compartilhe esse post. #casamento #casamentocivil #direitodefamilia #direito #regime #regimedebens

Qual Regime de Bens Escolher?

Artigos07/07/2021Gabriela Ferreira
É muito importante saber essa diferença dos regimes de bens, principalmente quem vai casar para saber decidir com certeza qual será o do patrimônio de vocês.⁣ A regra é esse primeiro: regime de comunhão parcial de bens, mas você tem a opção de escolher todos esses outros e fazer um pacto antenupcial.⁣ E mesmo quem casou pode alterar o regime de bens, sabia? Só que aí é só por meio de decisão judicial.⁣ Aproveita e salva esse post para não esquecer as principais diferenças entre os regimes de bens e compartilha com alguém que tá pra casar!

Regime de bens

Artigos17/08/2021Barros e Haas Advogados
Saiba a importância patrimonial deste assunto O regime de bens Para quem lida na área imobiliária bem sabe que é impossível dissociá-la das questões pertinentes ao regime de bens do casamento e da união estável. Porque, seja na aquisição ou na transferência de bens imóveis, o regime adotado influencia diretamente nos comandos jurídicos dessas negociações. É fonte de inúmeras dúvidas e confusões e de significativos prejuízos quando as partes não buscam pelaorientação correta. Ou ainda, não são bem assessoradas no momento de se decidir pelo regime que melhor se adequa à situação do casal....Neste artigo, iremos abordar os reflexos jurídicos patrimoniais de cada regime adotado. Além disso, ajudar você na escolha do regime mais acertado para o seu casamento, apontando as principais características de cada um dos regimes de bens no ordenamento brasileiro. O que é regime de bens e para que ele serve? De modo geral, o regime de bens é um conjunto de regras que regulamenta os interesses patrimoniais e econômicos do casal. Seja no casamento ou na união estável. Melhor explicando, é no regime que se determina o que é de cada um isoladamente e/ou do casal....Comunhão Universal de Bens Nesse regime, os bens adquiridos antes e durante o casamento se comunicam entre os cônjuges, inclusive doações e heranças, formando um patrimônio comum ao casal. Apontamos as principais características dessa modalidade são: Neste regime, ocorre a união de todo o patrim ônio , tanto os bens presentes quanto os futuros, formando um só.
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