Registro Civil em Todos os documentos

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Modelos que citam Registro Civil

  • Ação de Retificação de Registro Civil

    Modelos • 18/01/2019 • Vandeilson Dias

    do registro civil... pela legislação o direito de requerer a alteração ou complemento de informações inexatas, posteriormente ao assentamento do Registro Civil... A ação para retificação de registro civil (registro de óbito) pode ser proposta em comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado (art. 109, § 5º , da Lei 6.015 /1973), não havendo

  • Ação de Restauração de Registro Civil de Nascimento

    Modelos • 31/01/2022 • Ana Carolina Vieira

    Trata-se a presente demanda de pedido de restauração de registro civil... Nos termos do art. 109 da Lei de Registros Publicos , "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou... Restando devidamente instruído o feito em que se requer a "Restauração de Registro Civil de Nascimento", em obediência aos ditames do art. 190 da Lei de Registros Publicos , há que ser julgado procedente

  • Ação de retificação de registro civil

    Modelos • 30/07/2019 • Miguel Godizzila Pvp Sousa

    sobrenome ao seu registro civil, estaria a Autora perpetuando o nome pelo qual a família de sua avó é conhecida... Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência para permitir o suprimento, como se extrai do brilhante e recente julgado transcrito abaixo: EMENTA: REGISTRO CIVIL. REGISTRO DE NASCIMENTO... Este é exatamente o caso do autor, que não acarretará nenhum prejuízo á sociedade com o acréscimo do sobrenome de seu avô paterno ao seu registro civil

Jurisprudência que cita Registro Civil

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11489042001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NOME DA MÃE DA GENITORA INCORRETO - ERRO COMPROVADO - LEGITIMIDADE ATIVA EXISTENTE - RETIFICAÇÃO DEVIDA. 1. A alteração do assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e motivadamente, quando se constatar equívoco no registro, configurando-se conflito entre a segurança jurídica e a veracidade. 2. No caso, o equívoco de sobrenome da avó da genitora constante da certidão de nascimento dos apelantes decorreu de equívoco do Oficial do Registro, gerando o erro material ora discutido, pelo que entendo pela possibilidade da retificação pleiteada.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20208090174 SENADOR CANEDO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ART. 109, § 5º , DA LEI Nº 6.015 /1973. DIREITO AO NOME. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Lei de Registro Público, em seu artigo 109, dispõe, expressamente, sobre a possibilidade de o interessado buscar a restauração, o suprimento, ou a retificação do registro civil, mediante petição fundamentada, instruída com documentos, ou com a indicação de testemunhas, e não há óbice, para ajuizamento da demanda, no foro de domicílio da Autora. 2. Da petição inicial, instruída com diversos pedidos de buscas cartorárias do registro de nascimento da Autora, com resultado negativo, e com outras provas robustas, nasce o interesse de agir dela. 3. A ausência de registro civil ocasiona a exclusão social da Apelante, dificultando, desde a obtenção de emprego e o acesso à saúde pública, até a realização do próprio sepultamento, ferindo, assim, o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, mostrando, em tal situação, necessária a intervenção do Poder Judiciário. 4. Destaca-se, ainda, a não aplicação do provimento 28 do CNJ, haja vista que a Apelante possui Registro de Nascimento, tanto que o seu RG foi confeccionado, com base no citado registro de nascimento. 5. In casu, o interesse de agir, que reside no pleito de restauração do registro de nascimento, valendo-se das informações que já possui, e daquelas que, porventura, forem obtidas, durante a instrução processual. Assim, a sentença merece ser cassada, para o prosseguimento do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12536700001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR. HOMENAGEM A NOME DE FAMÍLIA MATERNO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.382 /2022. DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AUTORA. JUSTA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - O Art. 57 , I , da Lei de Registros Publicos , com redação dada pela Lei nº 14.382 , de 27 de junho de 2022, autoriza a alteração do patronímico da pessoa para inclusão de sobrenome familiar, sem especificação de justa causa. Com o novo panorama legislativo, cuida-se de direito potestativo que encontra assento na ideia de repersonalização do direito civil.

Doutrina que cita Registro Civil

  • Capa

    Registros públicos sob curadoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Carlos Rodolfo Dall’Aglio Rocha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Registro Civil de Pessoas Naturais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Ferraz de Campos Monaco, Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Daniela Silva Mróz

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Registro Civil

Artigos que citam Registro Civil

  • Alteração de Registro Civil

    em qualquer cartório de registro civil do país... A Alteração Extrajudicial de Registro Civil A Lei nº 13.484 /2017 e o Provimento nº 152 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilitaram a alteração de nome e sexo em registro civil de forma extrajudicial... Por isso, a lei garante o direito de alterar nome e sexo no registro civil, de forma extrajudicial, e em qualquer cartório (RCPN) do país. 2

  • Retificação do Registro Civil

    Ou seja, somente onde o registro civil não sera modificado de fato, são informações já pre-existentes... Bem como a isenção do pagamento de taxa de cartório, pois o erro ocorreu pelos prepostos do próprio Cartório de Registro Civil... Atualmente, dentro do nosso ordenamento jurídico é possível a mudança/ alteração do registro civil em algumas situações, de forma judicial ou extrajudicial, tudo previsto na lei de registros publicos

  • Retificação de Registro Civil

    Retificações de registro civil significam correções de erros existentes nos registros e certidões de nascimentos, casamentos e óbitos, a fim de restabelecer a veracidade das informações nos registros civis brasileiros... É importante esclarecer que o Oficial de Registro Civil não é obrigado a aceitar o pedido de retificação, mesmo que o interessado já tenha retificado outros registros anteriores... Para que o pedido seja deferido, o interessado deverá comprovar os erros existentes ao oficial de registro civil competente, através das certidões em inteiro teor dos ascendentes ou de fatos ocorridos

Notícias que citam Registro Civil

  • É possível alterar o registro civil?

    Mas afinal, o que é registro civil... E você já precisou fazer uma retificação do registro civil... As retificações de registro civil podem ser realizadas pela via judicial ou administrativa, conforme o caso

  • Retificação de Registro Civil

    Trata o presente feito de pedido de Retificação de Registro Civil, onde a parte autora requer a alteração de seu registro de civil de casamento para retirar o sobrenome advindo de seu ex-cônjuge... Digevania Alves Advocacia Especializada logrou êxito em mais uma Ação de Retificação de Registro Civil... de Casamento da autora, que encontra-se lavrado junto ao Cartório de Registro Civil da 1ª Zona Judiciária do Município de Caruaru-PE

  • Retificação de Registro Civil

    No caso do registro civil, isso significa corrigir erro em assento de nascimento, casamento, óbito.

Diários Oficiais que citam Registro Civil

  • DOEPE 11/05/2024 - Pág. 4 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 10/05/2024 • Diário Oficial do Estado de Pernambuco

    e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tabocas Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Timorante Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Viração Registro Civil das Pessoas Naturais... e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Guanumby Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Carneiro Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Catimbau Cabrobó Registro Civil das Pessoas Naturais... Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Claranã Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Feitoria Bom Conselho Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais

  • DOEPE 08/05/2024 - Pág. 27 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário Oficial do Estado de Pernambuco

    e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Tabocas Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Timorante Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Viração Registro Civil das Pessoas Naturais... e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Guanumby Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Carneiro Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Catimbau Cabrobó Registro Civil das Pessoas Naturais... Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Claranã Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Feitoria Bom Conselho Registro Civil das Pessoas Naturais Serventia Registral e Notarial Registro Civil das Pessoas Naturais

  • DJMS 02/07/2024 - Pág. 12 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 01/07/2024 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO 33.893,83 Campo Grande - SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO 38.953,13 Campo Grande - SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS... - SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1.091,83 Corumbá - 2° SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS 0,00 Corumbá - SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO... Dourados - SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE VILA VARGAS 9,83 Dourados - SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ