registro de imovel em Todos os Documentos

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O REGISTRO DO IMÓVEL. Possibilidade de transferência desde que observado o prazo de 30 dias estipulado pelo art. 205 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). No caso sub judice, o prazo de 30 dias estipulado na legislação de regência esgotou-se, revelando-se infundada a pretensão da autora, aqui apelante, de ver o segundo réu, Delegatário do 6º RGI, condenado a transferir a titularidade dos diversos requerimentos administrativos para registro do imóvel objeto da lide, para que possa, pessoalmente ou através de sua atual mandatária, cumprir as exigências legais necessárias para o registro do referido bem. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Afigura-se em tese viável a retificação do registro imobiliário, ainda que dela resulte incremento na área nominal do imóvel, pressuposta a ausência de impugnação fundada pelos confinantes. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70076473958 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/08/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO. REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. A providência para alterações de registros ou averbações no ofício de imóveis pode ser administrativa, facultado ao interessado valer-se do procedimento judicial de jurisdição voluntária, segundo a Lei de Registros Publicos . A retificação de medidas tem por pressuposto a existência de erro no registro do imóvel. Circunstância dos autos em que se impõe assegurar a retificação das áreas. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077850212 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/06/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. COMPETÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO. ATUAL RESPONDENTE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. A Lei de Registros Púbicos permite alterações de registros ou averbações quando verificado erro podendo ser pela via administrativa ou judicial, a critério do requerente. 2. Uma vez que foi comprovado o erro no registro do imóvel, o ônus sucumbencial é devido pela parte requerida/apelante, conforme o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. 3. Compete ao atual respondente do Cartório de Registro de Imóveis a retificação do registro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

EMENTA: AGRVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE IMÓVEIS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO NAS OPERAÇÕES DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - O STJ tem pacificado o entendimento da impossibilidade da exigência prévia da Certidão Negativa de Débito nas operações de registro de imóveis - A referida medida consiste em um óbice ao exercício regular das atividades empresariais desenvolvidas, configurando um abuso de poder, ao condicionar a continuidade de determinada atividade ao pagamento dos tributos - Recurso provido.

EMENTA: AGRVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE IMÓVEIS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO NAS OPERAÇÕES DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - O STJ tem pacificado o entendimento da impossibilidade da exigência prévia da Certidão Negativa de Débito nas operações de registro de imóveis - A referida medida consiste em um óbice ao exercício regular das atividades empresariais desenvolvidas, configurando um abuso de poder, ao condicionar a continuidade de determinada atividade ao pagamento dos tributos - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. O registro imobiliário rege-se pelo princípio da continuidade sendo imprescindível a titularidade anterior para que se realize a transferência de domínio. Circunstância dos autos em que se impõe manter a procedência da dúvida registral. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079515003 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/01/2019).

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Diante das diversas diligência infrutíferas no decorrer de anos de processo de execução, não dispondo o exequente, beneficiário da Justiça Gratuita, de meios para obter certidões junto aos cartórios de registro de imóveis, necessária a expedição de ofício aos cartórios de registros de imóveis pelo próprio Juízo.

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA SUSCITADA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso deserto, pois não efetuado o preparo previsto no art. 511 do Código de Processo Civil. Inviabilidade de conhecimento.RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA SUSCITADA PELA OFICIAL DESIGNADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. \n\nPreliminar de cerceamento de defesa rejeitada.\n\nInexistindo impedimento ao pedido deduzido pelo Banco ABC Brasil S/A, consistente no registro da Cédula de Crédito à Exportação para fins de resguardar eventual direito em relação à obrigação assumida pela empresa Guerra S/A Implementos Rodoviários, nada obsta que ele seja realizado no Livro de Registro Auxiliar (nº 03), Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Caxias do Sul. \n\nRejeitada a preliminar e apelação provida parcialmente.