Registro de Imovel em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Registro de Imovel

  • TJ-ES - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL XXXXX20238080014

    Jurisprudência • Sentença • 

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio , Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº XXXXX-20.2023.8.08.0014 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) INTERESSADO: GABRIELLA CRISTINA DE LIMA NAPOLEÃO DO RÊGO INTERESSADO: RUBENS ROSPHOSKY NUNES SENTENÇA Cuidam os autos de pedido autorizativo para a restauração de registro de transcrição imobiliária que se encontra deteriorado, impossibilitando a leitura e verificação de suas informações inseridas no documento de nº 42.620, Livro 3-AH, no Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, solicitação feita através de sua Registradora e Tabeliã. É o relatório. Decido. Os documentos que instruem a presente solicitação trazem evidências e indícios do registro, os quais anunciam a necessidade de restauração, conforme informações trazidas pela consulente Tabeliã, que gozam de fé pública. O Provimento nº 23/2012 do CNJ dispõe que a restauração de informações ou livros do serviço de registro extrajudicial deve ser solicitada previamente ao Juiz Corregedor, que pode ser parcial ou integral. No caso, vejo pertinência no pedido, razão porque A AUTORIZO a restaurar o registro da transcrição nº 42.620, Livro 3-AH, consoante os artigos 6º e 7º do Provimento nº 23/2012 do CNJ. Intime-se a consulente. Após, arquive-se. P.R. I. Colatina/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. Juiz de Direito

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO. REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. A providência para alterações de registros ou averbações no ofício de imóveis pode ser administrativa, facultado ao interessado valer-se do procedimento judicial de jurisdição voluntária, segundo a Lei de Registros Publicos . A retificação de medidas tem por pressuposto a existência de erro no registro do imóvel. Circunstância dos autos em que se impõe assegurar a retificação das áreas. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077850212, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/06/2018).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ART. 213 DA LEI N. 6.015 /73. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Registros Publicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros. 2 Não serve o procedimento de retificação constante da Lei de Registros Publicos como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, pois destinado apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis, considerando-se a situação fática do bem. 3. Recurso especial desprovido.

Modelos que citam Registro de Imovel

  • Ação de Retificação Judicial de Área e Registro de Imóvel

    Modelos • 23/07/2020 • Gabriel Vieira Lemes

    Assim é a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - PERÍCIA... "REGISTRO DE IMÓVEIS - Retificação - Modificação pretendida da descrição das divisas e da área do imóvel - Citação dos confrontantes - Desnecessidade de perícia judicial - Agravo provido... As decisões de nossos Tribunais têm orientado que procede a retificação do registro em casos desta natureza, conforme se exsurge dos julgados adiante colacionados: "REGISTRO DE IMÓVEIS - Retificação de

  • Petição Inicial

    Modelos • 26/09/2020 • Edila Almeida

    procedência do pedido de anulação do negócio jurídico celebrado com a ré em estado de perigo; c) a condenação da ré aos honorários advocatícios e as custas iniciais; d) a expedição de oficio ao Cartório de Registro... O autor após arrecadar com muito sacrifício, R$ xx, viu- se desesperado e não havendo alternativa, optou pela venda de seu único imóvel, pelo valor de R$ xx à ré, que é sua prima e a tudo acompanhou... Após o trauma o autor ciente de que vendeu seu único imóvel muito abaixo do valor venal, cerca de R$ xx, vez que é localizado num condomínio fechado, contendo quatro quartos, com piscina, sauna, duas salas

  • Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória

    Modelos • 10/11/2022 • Luiza Paiva

    localizado na rua (...) que, na matrícula nº (...), Junto ao (...)º Ofício de Registro de Imóveis da (...)... de Imóveis da Capital para que proceda ao registro; c) a condenação do réu no pagamento de custas, despesas e verba honorária, fixada esta entre os limites legais; d) a condenação do réu nas perdas e... (documento 3), está assim descrito e caracterizado: ( descrição do imóvel)

Peças Processuais que citam Registro de Imovel

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Restauração de Registro de Imóveis - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0274 em 01/08/2023 • TJBA · Comarca · VITÓRIA DA CONQUISTA, BA

    Juízo, por seus advogados infra-assinados, para propor AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL junto ao 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA , pelas razões a seguir aduzidas: 1... DO DIREITO O Provimento 23/2012 do CNJ prevê o processo de restauração de registro de imóvel: Art. 5º Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva... Seja julgado totalmente procedente o pedido da presente Ação de Restauração de Registro de Imóveis, referente a matrícula nº 76.691, do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Vitória da Conquista/BA; b

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Retificação de Registro de Imóvel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0157 em 11/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Cubatão, SP

    Ajuizar a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL , pelos de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060... Devido a esse equivoco as matriculas dos registros dos imóveis estão trocadas... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS , (NUMERAÇÃO DOS BENS TROCADA NA ESCRITURA PÚBLICA )

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória para Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Registro de Imóvel

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562 em 09/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos... I - DOS FATOS: O autor, , pretende a retificação da escritura pública matrícula n° 22.479 no 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos-SP, do imóvel sito na , cadastrado na Prefeitura Municipal... determinando-se a correção dos registros contemplando as individuações das propriedades nos termos do pedido, expedindo-se mandado ao 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos; c) seja determinado

Doutrina que cita Registro de Imovel

  • Capa

    Registro de Imóveis e Parcelamento do Solo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente de Abreu Amadei

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Retificações no Registro de Imóveis

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Priscila Alves Patah

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Registro de Imovel

  • A importância do Registro do imóvel

    Adriano Roberto Vancim (2023, p. 135) descreve em seu Livro “Registro de Imóveis Teoria e Prática” os fins do registro de imóveis: “[...] o registro de imóveis tem a natureza de serviço público delegado... Por que as pessoas que adquirem um imóvel não o levam a registro... Sendo assim, vejamos quais os principais motivos pelos quais é importante registrar um imóvel: 1- Segurança Jurídica: O registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis é o que efetivamente comprova

  • O que é Registro de Imóveis?

    Ele é realizado por meio de um Cartório de Registro de Imóveis, que mantém um registro público de todas as informações relevantes relacionadas aos imóveis, como transferências de propriedade, ônus, gravames... A importância do registro de imóveis reside em diversos fatores: Segurança Jurídica: O registro proporciona segurança tanto aos proprietários quanto a terceiros interessados... Para qualquer transação imobiliária ou regularização fundiária, é essencial garantir que o imóvel esteja devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. Ficou com alguma dúvida

  • Contrato de Compra e Venda X Escritura X Registro de Imóvel

    Está previsto no artigo 108 do Código Civil , o qual afirma ser este um instrumento essencial para validade do negócio jurídico que visa a transferência de titularidade; Registro de imóvel: Trata-se de... Desse modo, apenas o contrato de compra e venda é valido para que seja efetuado o registro do imóvel no cartório de Imóveis que, com o respectivo registro e, ao depois, da averbação da quitação da dívida... negócio tenha validade e segurança jurídica para ambos, João irá realizar um contrato de compra e venda com Maria, o qual será averbado por meio de escritura pública em cartório de notas, para posterior registro de imóvel

Notícias que citam Registro de Imovel

  • Contrato de compra e venda, escritura e registro de imóvel

    Registro de imóvel: Trata-se de documento público, elaborado pelo cartório de imóvel, com o objetivo de consolidar efetivamente a transferência do bem ao comprador, que, a partir de então, passa a ser... Desse modo, apenas o contrato de compra e venda é valido para que seja efetuado o registro do imóvel no cartório de Imóveis que, com o respectivo registro e, ao depois, da averbação da quitação da dívida... negócio tenha validade e segurança jurídica para ambos, João irá realizar um contrato de compra e venda com Maria, o qual será averbado por meio de escritura pública em cartório de notas, para posterior registro de imóvel

  • Diferenças entre Escritura e Registro de Imóvel

    Essa escritura deve ser registrada no Registro de Imóveis do local do bem. Somente o registro desse documento no Cartório de Registro de Imóveis é que dará a propriedade legal ao comprador... No caso do mercado de imóveis, isso é ainda mais frequente do que se imagina. Um bom exemplo são as dúvidas entre registro e escritura... Existem cartórios exclusivos para o registro de imóveis e eles são responsáveis por assegurar e tornar público os direitos dos proprietários, impedindo que compradores e vendedores de terrenos, casas e

  • STF confirma validade de método para fins de registro de imóvel rural

    É constitucional a exigência de memorial descritivo com georreferenciamento para fins de registro de imóvel rural, prevista na lei de registros publicos... da área não exceda a quatro módulos fiscais". § 4º: determina que "a identificação de que trata o § 3º torna-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel... Processos: ADIn 4.866 Por: Redação do Migalhas - https://www.migalhas.com.br/quentes/357579/stf-confirma-validade-de-metodo-para-fins-de-registro-de-

Diários Oficiais que citam Registro de Imovel

  • TRT-11 07/03/2024 - Pág. 1156 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Portanto, entende-se que o imóvel descrito no registro de imóvel Nº 25094 corresponde a matrícula de IPTU 20371, que corresponde ao mesmo imóvel descrito no registro de imóvel Nº 103899". c) observou-se... Portanto, entende-se que o imóvel descrito no registro de imóvel Nº 25094 corresponde a matrícula de IPTU 20371, que corresponde ao mesmo imóvel descrito no registro de imóvel Nº 103899". c) observou-se... Todavia, as informações nele contidas correspondem, mas não totalmente, as informações do registro de imóvel Nº 103899

  • TRT-2 16/05/2023 - Pág. 5571 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 15/05/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    IMÓVEL Documento Diverso XXXXX17592604300 000211146675 REGISTRO DE IMÓVEL Documento Diverso XXXXX17593097600 000211146689 REGISTRO DE IMÓVEL Documento Diverso XXXXX17593522300 000211146703 REGISTRO DE IMÓVEL... IMÓVEL Documento Diverso XXXXX17574558800 000211146285 REGISTRO IMÓVEL Documento Diverso XXXXX17581276900 000211146405 REGISTRO DE IMÓVEL Documento Diverso XXXXX17583312300 000211146488 REGISTRO DE IMÓVEL... IMÓVEL Documento Diverso XXXXX17585413100 000211146568 REGISTRO DE IMÓVEL Documento Diverso XXXXX17585790000 000211146581 REGISTRO DE IMÓVEL Documento Diverso XXXXX17590250000 000211146592 REGISTRODE

  • DJDF 25/01/2023 - Pág. 1389 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 24/01/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    139768964 REGISTRO DE IMÓVEL-4 Comprovante XXXXX00129118254 139768965 REGISTRO DE IMÓVEL-5 Comprovante XXXXX00129118255 139768966 REGISTRO DE IMÓVEL-6 Comprovante XXXXX00129118256... XXXXX REGISTRO DE IMÓVEL-7 Comprovante XXXXX00129118257 139768968 REGISTRO DE IMÓVEL-8 Comprovante XXXXX00129118258 139768969 REGISTRO DE IMÓVEL-9 Comprovante XXXXX00129118259... XXXXX REGISTRO DE IMÓVEL-10 Comprovante XXXXX00129118260 139768971 REGISTRO DE IMÓVEL-11 Comprovante XXXXX00129118261 139768972 REGISTRO DE IMÓVEL-12 Comprovante XXXXX00129118262