registro de imovel em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00818963320188190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O REGISTRO DO IMÓVEL. Possibilidade de transferência desde que observado o prazo de 30 dias estipulado pelo art. 205 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). No caso sub judice, o prazo de 30 dias estipulado na legislação de regência esgotou-se, revelando-se infundada a pretensão da autora, aqui apelante, de ver o segundo réu, Delegatário do 6º RGI, condenado a transferir a titularidade dos diversos requerimentos administrativos para registro do imóvel objeto da lide, para que possa, pessoalmente ou através de sua atual mandatária, cumprir as exigências legais necessárias para o registro do referido bem. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: RÉU: CAPITAL 06 OF DE REGISTRO DE IMOVEIS APELAÇÃO APL 00818963320188190001 (TJ-RJ) Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076473958 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Afigura-se em tese viável a retificação do registro imobiliário, ainda que dela resulte incremento na área nominal do imóvel, pressuposta a ausência de impugnação fundada pelos confinantes. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70076473958 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/08/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077850212 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO. REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. A providência para alterações de registros ou averbações no ofício de imóveis pode ser administrativa, facultado ao interessado valer-se do procedimento judicial de jurisdição voluntária, segundo a Lei de Registros Publicos . A retificação de medidas tem por pressuposto a existência de erro no registro do imóvel. Circunstância dos autos em que se impõe assegurar a retificação das áreas. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077850212 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/06/2018).

TJ-GO - APELACAO APL 00216411220168090146 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. COMPETÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO. ATUAL RESPONDENTE DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. A Lei de Registros Púbicos permite alterações de registros ou averbações quando verificado erro podendo ser pela via administrativa ou judicial, a critério do requerente. 2. Uma vez que foi comprovado o erro no registro do imóvel, o ônus sucumbencial é devido pela parte requerida/apelante, conforme o artigo 85, caput, do Código de Processo Civil. 3. Compete ao atual respondente do Cartório de Registro de Imóveis a retificação do registro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191644913001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

EMENTA: AGRVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE IMÓVEIS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO NAS OPERAÇÕES DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - O STJ tem pacificado o entendimento da impossibilidade da exigência prévia da Certidão Negativa de Débito nas operações de registro de imóveis - A referida medida consiste em um óbice ao exercício regular das atividades empresariais desenvolvidas, configurando um abuso de poder, ao condicionar a continuidade de determinada atividade ao pagamento dos tributos - Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000191644913001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

EMENTA: AGRVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE IMÓVEIS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO NAS OPERAÇÕES DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - O STJ tem pacificado o entendimento da impossibilidade da exigência prévia da Certidão Negativa de Débito nas operações de registro de imóveis - A referida medida consiste em um óbice ao exercício regular das atividades empresariais desenvolvidas, configurando um abuso de poder, ao condicionar a continuidade de determinada atividade ao pagamento dos tributos - Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079515003 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. O registro imobiliário rege-se pelo princípio da continuidade sendo imprescindível a titularidade anterior para que se realize a transferência de domínio. Circunstância dos autos em que se impõe manter a procedência da dúvida registral. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079515003 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/01/2019).

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00084006219995040305 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2016

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Diante das diversas diligência infrutíferas no decorrer de anos de processo de execução, não dispondo o exequente, beneficiário da Justiça Gratuita, de meios para obter certidões junto aos cartórios de registro de imóveis, necessária a expedição de ofício aos cartórios de registros de imóveis pelo próprio Juízo.

Encontrado em: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar a expedição de ofícios aos cartórios de registros de imóveis, para a verificação da existência de propriedades em nome

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70063793285 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA SUSCITADA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso deserto, pois não efetuado o preparo previsto no art. 511 do Código de Processo Civil. Inviabilidade de conhecimento.RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071287684 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. DÚVIDA SUSCITADA PELA OFICIAL DESIGNADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. \n\nPreliminar de cerceamento de defesa rejeitada.\n\nInexistindo impedimento ao pedido deduzido pelo Banco ABC Brasil S/A, consistente no registro da Cédula de Crédito à Exportação para fins de resguardar eventual direito em relação à obrigação assumida pela empresa Guerra S/A Implementos Rodoviários, nada obsta que ele seja realizado no Livro de Registro Auxiliar (nº 03), Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Caxias do Sul. \n\nRejeitada a preliminar e apelação provida parcialmente.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo