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Aposentar-se pela Regra 85/95?

Artigos27/05/2017Marcio Takahaschi
A Reforma da Previdência vai extinguir a Regra 85/95 (e o fator previdenciário também) Para quem ainda não conhece a Regra 85/95, ela afasta a aplicação do fator previdenciário, que na maioria dos casos...Para isso é necessário atingir 85 pontos para mulheres e 95 para homens, na somatória entre a idade e o tempo de contribuição. Essa regra foi trazida pela MP 676 /15, convertida na Lei 13.183 /15....Nesse sentido, uma vez aprovada a PEC 287/16 que traz novas regras para cálculo da aposentadoria, a referida lei não será recepcionada, ou seja, adeus Regra 85 /95.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50003820820184036126 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REGRA 85/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Alega a parte embargante que o acórdão embargado apresenta omissão, uma vez que reconhece o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas não se manifestou quanto ao pedido de sua concessão pela regra 85/95, da Lei nº 13.183 /2015. 2. Embargos de declaração acolhidos, determinando que o valor a ser calculado do benefício se dê nos termos do artigo 29-C , da Lei nº 8.213 /91, uma vez que parte autora soma mais de 95 pontos na data do requerimento administrativo (22/08/2017), contando com 53 anos de idade mais os 42 de contribuição.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51671519020194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REGRA 85/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Alega a parte embargante que o acórdão embargado apresenta omissão, uma vez que reconhece o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas não se manifestou quanto ao pedido de sua concessão pela regra 85/95, da Lei nº 13.183 /2015. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, determinando que o valor a ser calculado do benefício se dê nos termos do artigo 29-C , da Lei nº 8.213 /91, uma vez que parte autora soma mais de 95 pontos na data do requerimento administrativo (13/07/2015), contando com 55 anos de idade mais os 49 de contribuição.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50056449320194049999 5005644-93.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - REGRA 85/95. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Corrigido o erro material na fundamentação do julgado. 3. O cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser revisado garantindo a aplicação da regra 85/95 (Lei 8.213 /91, art. 29-C , inc. I , incluído pela Lei 13.183 /2015), caso assim optar a parte autora.

A regra 85/95 na aposentadoria por tempo de contribuição

Artigos25/11/2015Daniela Setim Rezner
Entenda como funciona a regra 85/95 para cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição....aplicação da regra 85/95....85/95.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00036412220164036141 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA 85/95. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. I. Deve ser observado o direito da parte autora à opção pelo benefício que considerar mais vantajoso, cujo valor será apurado em execução de sentença. II. Apelação do autor parcialmente provida.

Em que consiste o fator 85/95 ou regra 85/95?

Artigos12/09/2019Advocacia e Concursos Jurídicos
O fator 85/95, ou regra 85/95 progressiva de acordo com a Lei 13.183 /2015, foi a opção proposta pelo governo federal ao fator previdenciário....O novo fator garante aposentadoria integral para quem se enquadrar nas novas regras....Até 30 de dezembro 2018, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem.

Publicação Jornal "O povo" desaposentação regra 85 95

Notícias09/07/2015Expedito Dantas
chamadas de “regras 85/95”....85/95....Um destaque importante é que essa nova regra do 85/95 possibilita a aposentadoria integral sem a aplicação do fator previdenciário.

30 de dezembro de 2018 é o último dia para o uso da regra 85/95

Artigos11/12/2018José Lucas Rodrigues Borges
Para os segurados que desejam a aplicação da regra 85/95 na sua aposentadoria por tempo de contribuição terão que realizar o pedido até 30 de dezembro de 2018....85 /95....O que é regra 85/95?

A aposentadoria por tempo de contribuição e a regra 85/95

Artigos29/05/2016Rafael Sacata Aranda
Ademais, não podemos nos esquecer de citar que a regra 85/95 é uma interessante via disponível aos segurados para evitar a incidência do fator previdenciário. Mas o que vem a ser esse tal fator?...Já nos moldes da regra 85/95 isto não acontece, uma vez que tendo o segurado atingido os 85 ou 95 pontos exigidos, já está apto a receber o montante integral de sua aposentadoria, pouco importando a idade...Por fim, salientamos que essa regra 85/95 é progressiva, ficando, a partir do ano que vem (2017), da seguinte maneira: 2017: 86/96 2018: 86/96 2019: 87/97 2020: 88/98 2021: 89/99 2022: 90/100 Ou seja,
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