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TJ-RS - Recurso Cível 71008709032 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE 25%. REGRA DE TRANSIÇÃO. SERVIDOR QUE JÁ SE VALEU DA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA ALCANÇAR O ADICIONAL DE 15% AUSÊNCIA DO DIREITO À REGRA DE TRANSIÇÃO PARA O ADICIONAL DE 25%1. O demandante é servidor público municipal de Rio Grande, sendo que a Lei Municipal 5.819 , de 2003 extinguiu os adicionais de tempo de serviço de 15% e 25%, e estipulou regras de transição, para os servidores que já tivessem ingressado no serviço público municipal quando da implantação da Lei. 2. Pelas regras de transição: a) os servidores que já tinham as referidas gratificações teriam-nas incorporadas à remuneração, corolário do direito adquirido; b) os servidores que já tinham ingressado no serviço público municipal e ainda não completado 15 anos de serviço teriam direito a prosseguir na contagem do tempo faltante até completar os 15 anos, seguindo as noções de direito expectado, em legítima regra de transição; c) os servidores que já tinham ingressado no serviço público e que já contassem com 15 anos poderiam além de incorporar os 15%, prosseguir na contagem do tempo até atingir os 25% (com a soma de mais 10%). 3. A lei vigente, por isso, não consagrou o direito de quem não tinha ainda os 15 anos de serviço público municipal, a perceber a gratificação de 25%, mesmo que já tendo ingressado, apenas assegurando que pudessem perceber a gratificação de 15%, assim que completado o tempo faltante, mas não a parcela de mais 10% para atingir os 25%. 4. Caso concreto em que a parte demandante contava com menos de 15 anos de serviço municipal, e, assim, fez jus à complementação do tempo até os 15 anos para alcançar os 15%, na forma da legislação municipal, mas não pode prosseguir computando o tempo, pois a diferença de mais 10% até o período de 25 anos não lhe é alcançável. RECURSO PROVIDO.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 50041301020124047200 SC 5004130-10.2012.404.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 3º , LEI 9.876 /99. SISTEMÁTICA APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA REGRA NOVA SE MAIS BENÉFICa. VIGÊNCIA DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DECORRENTE DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA. 1. Se do cálculo da aposentadoria resultar RMI mais favorável, deve ser permitida a aplicação de regra nova ao segurado, mesmo que enquadrado na regra de transição. 2. Trata-se de uma interpretação teleológica do sistema, permitindo a aplicação da nova regra, com vigência indeterminada, aos segurados cuja evolução contributiva se demonstre prejudicial a aplicação da regra de transição. 3. Diferente seria o entendimento se a pretensão fosse de um segurado enquadrado legalmente na nova regra buscar a aplicação da norma antiga, de vigência temporária, aos segurados inscritos anteriormente, pois estaria pleiteando a incidência de uma norma em que o legislador entendeu ultrapassada e destinada a situação transitória.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50044351820174047200 SC 5004435-18.2017.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 3º , LEI 9.876 /99. SISTEMÁTICA APLICÁVEL. APLICAÇÃO DA REGRA NOVA SE MAIS BENÉFICA. VIGÊNCIA DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DECORRENTE DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA. - Se do cálculo da aposentadoria resultar RMI mais favorável, deve ser permitida a aplicação de regra nova ao segurado, mesmo que enquadrado na regra de transição - Trata-se de uma interpretação teleológica do sistema, permitindo a aplicação da nova regra, com vigência indeterminada, aos segurados cuja evolução contributiva se demonstre prejudicial a aplicação da regra de transição - Diferente seria o entendimento se a pretensão fosse de um segurado enquadrado legalmente na nova regra buscar a aplicação da norma antiga, de vigência temporária, aos segurados inscritos anteriormente, pois estaria pleiteando a incidência de uma norma em que o legislador entendeu ultrapassada e destinada a situação transitória. (TRF4, 3ª Seção, EI em AC n. 5004130-10.2012.404.7200 , Rel. para acórdão Des. Fed. Rogério Favreto, DJ 15/12/2016)

TRT-20 - 00012145420165200011 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

FGTS - RUPTURA CONTRATUAL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 19, CAPUT DA ADCT - PRESCRIÇÃO - Observada a regra de transição disposta no art. 19, caput, da ADCT, a ruptura do contrato celetista da reclamante mostra-se válida de forma que se verificam prescritos os pedidos relacionados ao período celetista, nos termos da Súmula 382, do C.TST. Entretanto, vedada a reformatio in pejus, mantém a sentença no particular.

Regras de Transição Aposentadoria

Notícias19/02/2021Klaus Santana
de transição?...Ao todo são quatro regras de transição para trabalhadores da iniciativa privada e das estatais....Agora vamos a cada uma das regras de transição, é imperioso observar que cada caso é um caso e pode variar, por isso é necessário uma análise dos vários cenários antes de optar por uma regra de transição

Regras de Transição da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição

Artigos07/04/2021Lucas Machado Pedrosa
Pensando nisso, compartilho com os senhores (as), de uma maneira bem resumida e didática as principais regras de transição para o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição: 1ª Regra de Transição...2ª Regra de Transição – Pedágio de 100% Terá direito de usufrui desta regra de transição o segurado (a) que contribuir por igual período o tempo que faltava para adquirir o direito ao benefício em 13/11...A grande alteração que haverá nesta regra de transição será a forma de cálculo do benefício, que falaremos em outra ocasião. 3ª Regra de Transição – Pontuação (idade + tempo de contribuição) Esta regra

Regra de Transição

Artigos08/09/2020Paulo Marques
Dissemos ainda o que eram as regras de transição e o porquê de sua existência....Pois bem, para que possamos começar a falar sobre as regras de transição precisamos, primeiramente, deixá-los por dentro de como eram as regras para as aposentadorias antes da reforma de 2019....Bem, agora que você conheceu quais eram as antigas regras permanentes, passamos ao estudo das regras de transição para todos os segurados filiados no RGPS até a data de 13.11.2019.

TJ-PB - 00023534820148150351 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018

PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REGRA DE TRANSIÇÃO IMPOSTA NO ACÓRDÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO ARESTO PARADIGMA. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. REJEIÇÃO. - Segundo o RE nº 631.240 , tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, foi estabelecida uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso e, em todas as hipóteses previstas, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como termo de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO - O valor da indenização ( DPVAT ) deve observar o disposto na Lei vigente à data do sinistro, atribuindo-se o valor da indenização com base na gravidade e na irreversibilidade do dano causado à vítima. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00023534820148150351 , 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 08-11-2018)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50042838620114047100 RS 5004283-86.2011.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2012

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Demonstrado, nos autos, o exercício de labor urbano o mesmo deve ser considerado para fins previdenciários. 2. Presentes os requisitos da idade, tempo de serviço, carência e o adicional de contribuição, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição, nos termos do artigo 9º da EC n.º 20 /98 e art. 188 do Decreto n.º 3048 /99. 3. A forma de cálculo do salário-de-benefício deve ser aquela estabelecidas pela regra que pretende o segurado se aposentar, sendo vedada a criação de um sistema híbrido de regras. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Reforma da Previdência: Regras de Transição

Artigos14/08/2020Priscila Paz Bertuol
Regra de transição: pedágio de 50% Com a reforma da previdência foram criadas algumas regras de transição, e como se trata de um assunto complexo para entender ao final do post tem um exemplo que ajuda...Hoje o assunto é sobre a regra de transição de Pedágio de 50% Essa categoria se aplica para os segurados que faltavam até dois anos para completar o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição...Tal regra de transição funcionará da seguinte forma: Homens: 33 anos de contribuição (antes da reforma) - devem contribuir o tempo faltante (2 anos) + 50% de pedágio (+1 ano) Mulher: 28 anos de contribuição
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