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TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00011825120098030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE MOTOTÁXI. EXERCÍCIO SEM AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DE MOTOCICLETA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. APREENSÃO DE VEÍCULO IRREGULAR (ART. 244, INCISO IX, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). REGRA PARA SERVIÇO DE MOTOFRETE. INAPLICABILIDADE A SERVIÇO DE MOTOTÁXI. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. 1) Perpetrada a apreensão de veículo automotor pelo órgão de fiscalização de trânsito, esse ato de imediato passa a se contrapor ao constitucional direito de propriedade do administrado e somente se vê revertido após o pagamento de taxas e multas cobradas em razão da suposta irregularidade. Por isso, uma vez não haja previsão legal de recurso administrativo com efeito suspensivo contra tal medida, não falta ao administrado o interesse de agir pela via mandamental para afastar intervenções estatais sobre seu direito de propriedade, daí que, no caso, não se aplica a regra do inciso I , do art. 5º , da Lei nº 12.016 /09; 2) O atual inciso IX , do art. 244 , do Código de Trânsito Brasileiro , com a redação imprimida pela Lei nº 12.009 /09, se refere à prestação de serviço de motofrete, onde se estipula a apreensão de veículo que esteja efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o art. 139-A, daquele mesmo Codex; 3) Não servindo tal disposição legal federal a dar sustentação à atuação municipal de apreensão de veículo flagrado em serviço clandestino de mototáxi, não se há falar em legalidade dessa medida, ainda mais quando a pertinente legislação do Município de Macapá (Decreto nº 1705/2000-PMM e Lei nº 1.524 /2007-PMM), em nenhum momento, prevê a aplicação de penalidade ou medida administrativa de apreensão de veículo automotor acaso flagrado no exercício irregular de transporte de passageiros, já que o art. 30 do referido decreto, somente prevê sanções administrativas para aqueles que já são prestadores regulamentados do serviço, sendo elas: advertência escrita, multa, suspensão ou cassação do credenciamento de condutor de Mototáxi, suspensão do Termo de Autorização do Tráfego e suspensão ou revogação da permissão; 4) Recurso improvido.

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 11825120098030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE DE MOTOTÁXI. EXERCÍCIO SEM AUTORIZAÇAO. APREENSAO DE MOTOCICLETA PELO ÓRGAO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. APREENSAO DE VEÍCULO IRREGULAR (ART. 244, INCISO IX, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). REGRA PARA SERVIÇO DE MOTOFRETE. INAPLICABILIDADE A SERVIÇO DE MOTOTÁXI. LEGISLAÇAO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISAO DA SANÇAO ADMINISTRATIVA APLICADA. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA. LIBERAÇAO DO VEÍCULO APREENDIDO. DECISAO LIMINAR MANTIDA. 1)Perpetrada a apreensão de veículo automotor pelo órgão de fiscalização de trânsito, esse ato de imediato passa a se contrapor ao constitucional direito de propriedade do administrado e somente se vê revertido após o pagamento de taxas e multas cobradas em razão da suposta irregularidade. Por isso, uma vez não haja previsão legal de recurso administrativo com efeito suspensivo contra tal medida, não falta ao administrado o interesse de agir pela via mandamental para afastar intervenções estatais sobre seu direito de propriedade, daí que, no caso, não se aplica a regra do inciso I, do art. 5º, da Lei nº 12.016/09; 2)O atual inciso IX, do art. 244, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação imprimida pela Lei nº 12.009/09, se refere à prestação de serviço demotofrete, onde se estipula a apreensão de veículo que esteja efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o art. 139-A, daquele mesmoCodex; 3)Não servindo tal disposição legal federal a dar sustentação à atuação municipal de apreensão de veículo flagrado em serviço clandestino de mototáxi, não se há falar em legalidade dessa medida, ainda mais quando a pertinente legislação do Município de Macapá (Decreto nº 1705/2000-PMM e Lei nº 1.524/2007-PMM), em nenhum momento, prevê a aplicação de penalidade ou medida administrativa de apreensão de veículo automotor acaso flagrado no exercício irregular de transporte de passageiros, já que o art. 30 do referido decreto, somente prevê sanções administrativas para aqueles que já são prestadores regulamentados do serviço, sendo elas: advertência escrita, multa, suspensão ou cassação do credenciamento de condutor de Mototáxi, suspensão do Termo de Autorização do Tráfego e suspensão ou revogação da permissão; 4)Recurso improvido.

O que é o operador logístico ou OL do IFOOD?

Artigos08/03/2021Cantanhede Advocacia & Consultoria
Saiba motoboy para que você está trabalhando e direitos trabalhistas que não estão sendo respeitados Os motoboys que prestam serviços para o IFOOD seja no modo nuvem ou OL, possuem uma carga de trabalho...Existem 2 formas para que o motoboy preste serviços ao aplicativo, sendo elas: a nuvem e a OL (operador logístico)....Além disso, o aplicativo criou uma regra que sequer está em seus termos de uso que o motoboy só pode ter seu cadastro retirado da OL para o modo nuvem, após 90 dias do comunicado de alteração, o que é

TJ-AP - Inteiro Teor. REMESSA EX-OFICIO(REO): REO 304634920098030001 AP

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2010

Lei do Estado do Pará. 3 . Serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas. 4....REGRA PARA SERVIÇO DE MOTOFRETE. INAPLICABILIDADE A SERVIÇO DE MOTOTÁXI. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA....Portanto, a EMTU não tem legitimidade para legislar sobre trânsito e, por conseguinte, não pode ditar regras sobre apreensão de veículos. Por tudo, o direito líquido e …

TJ-AP - Inteiro Teor. REMESSA EX-OFICIO(REO) REO 304634920098030001 AP (TJAP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Lei do Estado do Pará. 3 . Serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas. 4....REGRA PARA SERVIÇO DE MOTOFRETE. INAPLICABILIDADE A SERVIÇO DE MOTOTÁXI. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA...., com a redação imprimida pela Lei nº 12.009 /09, se refere à prestação de serviço de motofrete , onde se estipula a apreensão de veículo que esteja efetuando transporte …

TJ-AP - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 11825120098030000 AP

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2010

REGRA PARA SERVIÇO DE MOTOFRETE. INAPLICABILIDADE A SERVIÇO DE MOTOTÁXI. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA. ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA....do número de assaltos a usuários desse serviço por falsos mototaxistas....Demais, o art. 30, do Decreto nº 1705/2000-PMM, somente prevê sanções administrativas para aqueles que já são prestadores regulamentados do serviço de mototáxi e que cometerem infrações no exercício de

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 539 GO 0078046-84.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2021

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEIS MUNICIPAIS 353/2010, 70/2013, 128/2013, 190/2014, 288/2015 405/2017 323/2016, TODAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA/GO. SERVIÇO DE MOTOTÁXI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; DIRETRIZES PARA OS TRANSPORTES URBANOS; E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. LEI FEDERAL 12.009 /2009 E RESOLUÇÃO 356/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. DISCIPLINA DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PESSOAS E CARGAS. INVIABILIDADE DA CRIAÇÃO DE RESTRIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMAS LOCAIS SOBRE CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES PARA CONDUTAS QUE POSSAM VIOLAR A BOA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. CABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONTRA LEIS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS ATACADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EX OFFICIO DO TRIBUNAL NO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A função jurisdicional está adstrita aos limites do pedido, que deve ser específico e bem delineado, bem como amparado em fundamentação idônea, ainda que não vinculante (Precedentes: ADI 4.647 , Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 21/6/2018; ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 23/4/2004; ADI 1.775 , Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 18/5/2001). 2. In casu, a argumentação da exordial apontou especificamente apenas a inconstitucionalidade da exigência de filiação a entidade associativa para fins de exercício da profissão de mototaxista no Município de Formosa/GO, com cobrança de contribuição, atualmente prevista nos artigos 5º, 26 e 27 da Lei municipal 491/2018, bem como das penalidades previstas nos artigos 48 e 49 da Lei municipal 491/2018 e no artigo 5º da Lei municipal 323/2016, de modo que o conhecimento da ação se limita a esses dispositivos. 3. A competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte, bem como instituir diretrizes para os transportes urbanos decorre dos artigos 22 , IX e XI , e 21 , XX , da Constituição Federal , cuja ratio revela a necessidade de se estabelecer uniformidade nacional aos modais de mobilidade, impedindo, assim, que a fragmentação da competência regulatória pelos entes federados menores inviabilize a implementação de um sistema de transporte eficiente, integrado e harmônico. 4. A disciplina do serviço de mototáxi compete à legislação federal, considerada a necessidade de estabelecimento de normas uniformes sobre segurança e saúde pública. Precedentes: ADI 2.606 , Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 7/2/2003; ADI 3.135 , Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 8/9/2006; ADI 3.136 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ de 1º/11/2006; ADI 3.679 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 3/8/2007; ADI 3.610 , Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 22/9/2011; ADI 4.981 , Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 14/3/2019. 5. A Lei federal 12.009 /2009, que altera a Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ) e foi regulamentada pela Resolução 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de “mototaxista” e ”motoboy” e estabelece regras de segurança dos serviços de motofrete, reconhecendo o serviço de mototáxi como modalidade de transporte público individual de pessoas e cargas, de modo que, sujeito a regulamentações complementares dos Poderes concedentes para atender às peculiaridades locais, deve observar as disposições gerais nacionais. 6. A complementação da legislação federal por normas municipais referentes ao serviço de mototáxi alcança a delegação do serviço, as condições de sua execução e o exercício do poder de polícia sobre os delegatários, sendo vedada, contudo, a criação de restrições ao exercício profissional para aqueles que preenchem os requisitos da legislação federal. Precedente: ADPF 449, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 2/9/2019. 7. A segurança no trânsito, matéria de interesse nacional, não se confunde com a tutela da higidez dos serviços públicos de transporte urbano de passageiros, inserida nas competências legislativa e material dos Municípios e do Distrito Federal, consoante reconhecido no Tema 546 ( RE 661.702 , Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 19/5/2020), o que possibilita aos entes subnacionais editar normas e condições de execução, bem como fiscalizar e aplicar sanções para condutas que possam violar a boa prestação dos serviços. 8. In casu, os artigos 48 e 49 da Lei municipal 491/2018 e o artigo 5º da Lei municipal 323/2016, ao tipificarem infrações cometidas pelos delegatários do serviço de mototáxi e as respectivas sanções, sobretudo na hipótese de transporte irregular de passageiros, estão inseridos no contexto do exercício do poder de polícia sobre serviços públicos de transporte urbano de passageiros, não havendo se falar em inconstitucionalidade formal por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Precedente: ADI 2.751 , Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ de 24/2/2006. 9. O exercício de atividade profissional é protegido como liberdade fundamental pelo artigo 5º , XIII , da Carta Magna , submetendo-se apenas à regulação definida em lei federal, a qual deve abster-se de criar restrições desproporcionais, por força da competência da União para definir “condições para o exercício de profissões” (artigo 22 , XVI , da CRFB ). 10. In casu, os artigos 5º, I e II, e 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO, ao preverem que, do total já limitado de autorizações para mototaxistas, uma parcela será reservada para pontos fixos detidos por 10 (dez) Empresas Prestadoras de Serviço de Mototáxi (EPS), destinatárias das contribuições impostas aos autorizatários, restando uma quantidade bastante menor para condutores autônomos e triciclos, instituem uma reserva de mercado no âmbito do serviço de mototáxi e restringem a liberdade de associação dos mototaxistas, sem respaldo na legislação federal de regência, consubstanciando usurpação pelo legislador municipal da competência da União para definir condições para o exercício de profissões (artigo 22 , XVI , da CRFB ). 11. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e II do caput do artigo 5º e do artigo 26 da Lei 491/2018 do Município de Formosa/GO. Restam prejudicados os pedidos de tutela provisória de urgência incidental.

Encontrado em: , Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que conheciam parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, nessa parte, julgavam parcialmente procedente o pedido, para...Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade

Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009

Legislação29/07/2009Presidência da Republica
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serv

Direitos e deveres dos motobys

Artigos23/11/2020Janete Festi
A formalização da prestação desse serviço é um benefício para todas as partes: para o profissional significa mais proteção e segurança, já que esta é uma atividade em que o risco é iminente; e para as...Nova lei trabalhista trouxe mudanças para a categoria A reforma trabalhista (Lei nº 13.467 /2017) mudou as regras relativas à remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho, entre outras....Dentre as alterações, constam as regras para disciplinar a relação de trabalho com os profissionais da categoria, como a possibilidade do motoboy trabalhar com exclusividade sem vínculo empregatício; de

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1105293 MG 0757162-84.2014.8.13.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

Não é inconstitucional a lei municipal que dispõe sobre os serviços de transporte de ‘mototáxi’ e ‘motofrete’, pois, com a edição da Lei Federal 12.009 /2009, foi autorizada a regulamentação de tais serviços...comunitário de rua, e ‘motoboy’, com o uso de motocicleta’ (sic), estabelecendo regras gerais para sua concessão, sem excluir ‘a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em...seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunstâncias’ …

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