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Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015(Sinônimo de regulamentação direitos da doméstica)
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Direitos dos domésticos aguarda regulamentação
72 aos trabalhadores domésticos. O Senado aprovou em julho o projeto de regulamentação que foi encaminhado para votação na Câmara dos...A “PEC das Domésticas”, como é conhecida, estendeu aos empregados domésticos direitos já garantidos aos...
Regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos
Regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos
TJ-RS - Petição PET 70079394326 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 01/03/2019
EMENTA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA. DETERMINADA A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. 1. A agravante requer que as medidas protetivas de urgência sejam ampliadas para proteger também sua filha. Não obstante, apesar da existência de conflito entre os genitores, não há notícia de atos de violência contra a filha. 2. Existência de interesse do genitor em manter o vínculo familiar com a criança e ausência de atos contra esta que permitem uma solução intermediária, devendo ser regulamentado o direito de visita do pai com a filha, a fim de evitar confrontos com a agravante. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. LIMINAR RATIFICADA. (Petição Nº 70079394326, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 27/02/2019).
Aprovada regulamentação dos direitos de trabalhadores domésticos
O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72 , que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados
Sem regulamentação, domésticas ainda aguardam novos direitos
Para a empregada doméstica Edit Pereira da Silva, 52 anos, de Brasília, essa falta de regulamentação...Ao todo, a alteração na Constituição garantiu aos domésticos 16 novos direitos. Aprovada pelo Senado em julho de 2013, a regulamentação para esses 7 direitos seguiu para aprovação da...
Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada
O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida...A regulamentação publicada nesta terça teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem...Fonte: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2015/06/regulamentação-dos-direitos-das-domesticas...
Comissão aprova regulamentação de direitos de domésticas
dos direitos de empregados domésticos. O texto define as regras para os sete direitos que, após a promulgação da emenda das domésticas em abril...A regulamentação define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais...
Plenário aprova regulamentação dos direitos das domésticas
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (11), com 52 votos a favor e nenhum contrário, a regulamentação...de direitos e deveres do empregado doméstico ( PLS 224/2013 - Complementar ). O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72 , que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados...
Regulamentação de direitos das domésticas volta ao Senado
O projeto que regulamenta os direitos trabalhistas assegurados aos empregados domésticos pela Emenda...Em abril, a Emenda 72 completará dois anos, mas a maioria dos direitos, como o FGTS obrigatório e o seguro-desemprego..., ainda dependem de regulamentação.
Regulamentações de direitos de domésticas estão paradas na Câmara
Sete novos direitos dependem de projeto que regulamenta a lei dos empregados domésticos, parado desde...Sete novos direitos dependem de regulamentação. A Maurinete quer que os direitos sejam garantidos logo.