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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00119056120165030186 0011905-61.2016.5.03.0186 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018

DIREITO DOS APOSENTADOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA DIREITO DOS APOSENTADOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA DIREITO DOS APOSENTADOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA DIREITO DOS APOSENTADOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS -- PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - Tendo o benefício de distribuição de lucros aos aposentados origem em regulamento interno do banco vigente à época de admissão dos reclamantes, é forçoso reconhecer que tal direito se incorporou ao contrato de trabalho dos autores. Noutros termos, a gratificação semestral (substituída posteriormente pela PLR) adquiriu o caráter de cláusula contratual que não poderia ter sido suprimida, haja vista o princípio da condição mais benéfica. Inteligência da Súmula 51, I, do C. TST e do artigo 468 da CLT .

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00115454720175030007 MG 0011545-47.2017.5.03.0007 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019

DIREITO DOS APOSENTADOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA DIREITO DOS APOSENTADOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA DIREITO DOS APOSENTADOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA DIREITO DOS APOSENTADOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS -- PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - Tendo o benefício de distribuição de lucros aos aposentados origem em regulamento interno do banco vigente à época de admissão dos reclamantes, é forçoso reconhecer que tal direito se incorporou ao contrato de trabalho dos autores. Noutros termos, a gratificação semestral (substituída posteriormente pela PLR) adquiriu o caráter de cláusula contratual que não poderia ter sido suprimida, haja vista o princípio da condição mais benéfica. Inteligência da Súmula 51, I, do C. TST e do artigo 468 da CLT .

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00119056120165030186 MG 0011905-61.2016.5.03.0186 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018

DIREITO DOS APOSENTADOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA DIREITO DOS APOSENTADOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA DIREITO DOS APOSENTADOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA DIREITO DOS APOSENTADOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS -- PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO - PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - Tendo o benefício de distribuição de lucros aos aposentados origem em regulamento interno do banco vigente à época de admissão dos reclamantes, é forçoso reconhecer que tal direito se incorporou ao contrato de trabalho dos autores. Noutros termos, a gratificação semestral (substituída posteriormente pela PLR) adquiriu o caráter de cláusula contratual que não poderia ter sido suprimida, haja vista o princípio da condição mais benéfica. Inteligência da Súmula 51, I, do C. TST e do artigo 468 da CLT .

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113871920135010029 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2018

PROMOÇÕES. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO REVOGADO. Não há direito adquirido do empregado às vantagens previstas em Regulamento Interno revogado antes da sua contratação pela empresa.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00206561820165040733 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2017

PHILIP MORRIS. REGULAMENTO INTERNO. O empregado não faz jus a verbas previstas em regulamento interno revogado por conveniência do empregador, em conformidade com previsão expressa no próprio regramento. Recurso da reclamada provido. Sentença reformada.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 01007145320185010011 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2019

REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA. NORMA MAIS BENÉFICA. Em se tratando de norma mais benéfica, ainda que estipulada em regulamento interno da ré, tem-se que adere ao contrato de trabalho.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014011120115010482 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012

PETROBRAS. -ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA- REGULAMENTO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PETROBRAS. -ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA- REGULAMENTO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PETROBRAS. -ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA- REGULAMENTO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PETROBRAS. -ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA-. REGULAMENTO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A norma interna do empregador prevê que -O adicional provisório de transferência e o adicional provisório de transferência temporária aplicam-se, a critério da gerência competente, aos empregados transferidos por iniciativa da Companhia, com mudança obrigatória de município e domicílio, desde que autorizados em conformidade com o item 6.6.8.2.4 desta Norma-. Os elementos de prova deste feito indicam que o reclamante não teve mudança de domicílio e que forjou contrato de locação com o objetivo de ter êxito em requerimento administrativo com vistas ao recebimento da vantagem. Litigância de má-fé confirmada, segundo o texto do art. 17 do CPC . Mantida a improcedência e a indenização por perdas processuais, na ordem de 20% sobre o valor da causa. Recurso não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 14011120115010482 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2012

PETROBRAS. -ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA- REGULAMENTO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PETROBRAS. -ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA- REGULAMENTO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PETROBRAS. -ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA- REGULAMENTO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PETROBRAS. -ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA-. REGULAMENTO INTERNO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A norma interna do empregador prevê que -O adicional provisório de transferência e o adicional provisório de transferência temporária aplicam-se, a critério da gerência competente, aos empregados transferidos por iniciativa da Companhia, com mudança obrigatória de município e domicílio, desde que autorizados em conformidade com o item 6.6.8.2.4 desta Norma-. Os elementos de prova deste feito indicam que o reclamante não teve mudança de domicílio e que forjou contrato de locação com o objetivo de ter êxito em requerimento administrativo com vistas ao recebimento da vantagem. Litigância de má-fé confirmada, segundo o texto do art. 17 do CPC . Mantida a improcedência e a indenização por perdas processuais, na ordem de 20% sobre o valor da causa. Recurso não provido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01002042920175010026 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

BRADESCO. REGULAMENTO INTERNO. EMPREGADO ADMITIDO EM 1983. INAPLICABILIDADE. Se o empregado foi admitido após a alteração do regulamento interno em que se baseia seu pedido, ele não faz jus a quaisquer promoções com base nas regras contidas naquele instrumento.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00211325020145040014 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

REGULAMENTO INTERNO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL. Os critérios de pontuação previstos no Regulamento Interno do Plano de Desenvolvimento Profissional são objetivos e a maior qualificação como critério de promoção não afronta o princípio da isonomia e não configura discriminação. O laudo pericial contábil não apontou irregularidade a ensejar modificação de tal entendimento.

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