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23 de setembro de 2017

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TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00561154920098110000 56115/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IRREGULARIDADE ACERCA DO COMÉRCIO DE MADEIRA - SUSPENSÃO DO CADASTRO DE CONSUMIDORES DE PRODUTOS FLORESTAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DAS GUIAS FLORESTAIS - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SISTEMA DOF DO IBAMA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESIONADO - NECESSIDADE PRIMÁRIA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO NACIONAL - RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DA EMPRESA, EXCETO QUANTO AO CRÉDITO SUSPEITO DE IRREGULARIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL. O ato coator vai além do limite da legalidade ao qual está adstrito, quando suspende, por completo, as atividades econômicas da empresa, em razão de créditos florestais utilizados indevidamente, quando existem outros créditos que estão em situação regular. É necessário que não haja bloqueio no Sistema - DOF do IBAMA para que a SEMA possa liberar a emissão das Guias Florestais e restabelecer o CC-SEMA da empresa. (MS 56115/2009, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/11/2009, Publicado no DJE 02/02/2010)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 192436020124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: Administrativo. Processual civil. Marina. Operação há quase 17 anos sem autorização de funcionamento e sem registro no Cadastro Técnico Federal. Atividade potencialmente poluidora. Competência do IBAMA para fiscalizar. Precedente desta Turma. Autuação. Multa e Interdição. Regularização perante o órgão municipal e o CPRH. Situação que não exime da inscrição no mencionado Cadastro Técnico Federal. Sentença que manteve a interdição. Razoabilidade. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50248533420134047000 PR 5024853-34.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL IBAMA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. INFRAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO CTF. VALIDADE. 1. Se no presente caso se admitiu que a atividade da empresa deveria se submeter à inscrição no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e esta, quando notificada, deixou de apresentar informação cuja obrigatoriedade estava prevista em lei (pois não apresentou sua regularização perante o CTF), incorreu a autora na infração capitulada no artigo 81 do Decreto 6.514 /2008. Portanto, não cabe a anulação do Auto de Infração nº 643232. 2. Ademais, vale referir que não se pode olvidar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, incumbindo à parte autuada produzir contraprova à presunção, demonstrando, de forma inequívoca, a incoerência da infração capitulada ou a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração, o que, no caso, não ocorreu

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1728 SP 0001728-06.2008.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: jurisdicionais brasileiras. 8. Da dicção da referida legislação, verifica-se não haver qualquer diferenciação quanto ao local que o espécime vive, se na natureza ou em cativeiro. Portanto, a regra é a proibição. 9. O Poder Público, no interesse único e exclusivo da preservação das espécies silvestres, abre exceções no sentido de se permitir a criação em cativeiro segundo as regras definidas pelo IBAMA, entidade autárquica federal dotada de personalidade jurídica de direito público criada especialmente para tal mister. 10. A natureza jurídica do ato administrativo que abre exceção ao particular para manter em cativeiro espécies da fauna silvestre, como enfatizado pelo juiz singular, é a autorização, a qual por ser "precária pode ser suprimida unilateralmente pela Administração, ou seja, sem necessidade de anuência do particular beneficiário do ato." 11. Embora precária, a autorização pode ser deferida a termo ou com previsão da duração de sua validade, ressaltando-se não ser a natureza precária da autorização incompatível com o desempenho de atividade autorizada com a finalidade de lucro pelo particular. 12. O cometimento de falta incompatível com a autorização viabiliza a cessação de tal ato oficial, o que não corresponde necessariamente a qualquer penalidade, mas, antes, se confunde com supressão da autorização, que, assim, nessa hipótese simplesmente caduca. 13. Documento, emitido em 16 de novembro de 2007 e com validade de fevereiro de 2008, demonstra que o autor dispunha de dois cadastros no IBAMA. Um deles é o de criador comercial de fauna silvestre nativa e exótica. 14. Ofício nº 224-2005 do IBAMA no Município de Barretos-SP, emitido em 09 de setembro de 2005, autorizou o autor a desempenhar a atividade de criadouros com fins econômicos, preconiza que o autor deveria modificar a categoria de cadastro técnico federal de criador de passeriformes silvestres nativos para criador comercial de fauna silvestre nativa e exótica. 15. Verifica-se haver descompasso...

TRF-2 - Apelação AC 00001184720134025102 RJ 0000118-47.2013.4.02.5102 (TRF-2)

Data de publicação: 24/10/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. IBAMA. LEI Nº 9.605 /98 E DECRETO Nº 6.514 /2008. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. ATRASO NO CADASTRO JUNTO AO SISPASS. IMEDIATA REGULARIZAÇÃO. MULTA EM VALOR EXCESSIVO. APREENSÃO DA AVE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENA MAIS SEVERA. ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MORTE DO ANIMAL NAS INSTALAÇÕES DO IBAMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. 1. O apelante pretende a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento da nulidade do auto de infração, cancelando a multa pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), convertendo-a em doação de ração para animais, e condenando o IBAMA ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. O autor foi autuado por "manter em cativeiro 01 (uma) espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida autorização do IBAMA. Trata-se de 01 (um) Bicudo Fêmea - anilha nº 38073925". Por esse motivo, foi multado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nota-se, ainda, que o animal foi apreendido durante a fiscalização, em 14/12/2008.O auto de infração lavrado aponta como infringido o artigo 70 , parágrafo 1º da Lei 9.605 /98, o artigo 3º , inciso II e IV , e o artigo 24 , inciso II e parágrafo 3º , inciso III , do Decreto 6.514 /08. 3. Cabe ao Instituto do Meio Ambiente a fiscalização e proteção animal, prevendo em suas normas tanto o cadastramento de criadores de animais exóticos quanto nacionais (instruções normativas 01/2003 e 02/2001). Consoante a listagem de animais brasileiros ameaçados de extinção, o animal apreendido, "oryzobourus maximiliani cabanis" (bicudo), insere-se entre a fauna especialmente protegida. É fato inconteste que o animal estava devidamente registrado no SISPASS e que a irregularidade se deu na transferência da ave entre planteis de criadores...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551060010297 RJ 2005.51.06.001029-7 (TRF-2)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: pelo qual necessária a remoção das moradias incompatíveis com a área e a devida regularização fundiária do restante das construções ali existentes, conforme exposto no Parecer Técnico nº 51/2008 APA/Petrópolis (fls. 354/ 364). -Destarte, perfeitamente possível, com base nos elementos coligidos nos autos, vislumbrar-se os requisitos ensejadores da responsabilidade do Município de Petrópolis pelos danos ambientais na localidade - inclusive às nascentes - quais sejam, a conduta (omissão do Município em seu dever de fiscalização, e conseqüente ocupação irregular do Morro da Cocada, com suas conseqüências poluidoras), o dano (consistente na supressão de vegetação essencial à preservação dos recursos hídricos do Morro da Cocada, bem como poluição de tais recursos hídricos, oriunda principalmente do lançamento de esgotos) e traçar-se o nexo de causalidade entre os dois fatores. -Também não restam dúvidas quanto à obrigação da Companhia Águas do Imperador, concessionária municipal do serviço de águas e esgotos, não só de proteger quaisquer recursos naturais, entre eles os mananciais, mas também de prestar o adequado serviço de esgotamento sanitário no Município, evitando assim a contaminação dos recursos hídricos pelo despejo in natura de esgoto doméstico, como verificado na área objeto desta ação civil pública. -As medidas ora pretendidas efetivamente se inserem nas atribuições do órgão ambiental que, no caso, omitiu-se no dever de adotar providências para coibir os danos ambientais constatados no local, motivo porque deve ser responsabilizado, cabendo-lhe, portanto - assim como ao Município de Petrópolis - a elaboração de projeto de reflorestamento da área objeto da lide, naquilo que não abrangido pelo item 3 (1.3), supra, fiscalizando as medidas a serem implementadas pelos demais réus, conforme determinado na r. Sentença recorrida. -Ademais, o que ora se busca em face do IBAMA, atual ICMBio, é tão-somente a tutela ressarcitória específica ( CPC , art. 461 ), consectário...

Multas por desmatamento sem direito a “anistia” chegam a 13 bi

*Da Redação do Observatório do Código Levantamento nos autos de infração aplicados pelo Ibama... de terras para a produção, sem a chance de regularização por meio de programas a serem implantados... pelos estados e sem direito a perdão. O ...

Notícia Jurídica • Direito Legal • 02/10/2015

MPF/TO atua para liberar rodovia ocupada por índios que manifestavam contra desmatamento

pelos apinajé que está em processo de regularização fundiária, mas recebeu licença para o desmatamento..., a audiência terá a participação do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Funai, Ibama... do Tocantins (Naturatins), assim ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 19/01/2015

MPF/TO atua para liberar rodovia ocupada por índios que manifestavam contra desmatamento

pelos apinajé que está em processo de regularização fundiária, mas recebeu licença para o desmatamento..., a audiência terá a participação do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Funai, Ibama... do Tocantins (Naturatins), assim ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Geral da República • 19/01/2015

MPF recomenda que órgãos socioambientais se adequem à Lei de Acesso à Informação

.   Em âmbito federal, foram analisados os sites do Ibama, Incra, Secretaria de Patrimônio da União... da República em Roraima Érico Gomes. Ibama –  Ao Ibama, o MPF recomendou que sejam incluídas no site... do Ibama, recursos ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 19/11/2015

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