Regularizacao de Area Fundiaria em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Regularizacao de Area Fundiaria

  • AMP 10/04/2024 - Pág. 83 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Associação dos Municípios do Paraná

    de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), conforme artigos 14, I, 28 e 30 da citada Lei; CONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo, baseado na Lei... 6º Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) referente ao processo de regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado ―LOTE URBANO Nº 01, DA QUADRA Nº 35‖... Federal nº 13.465 /2017, para regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado do Lote Urbano nº 01, da Quadra nº 35, com área de 1.997,52m² (um mil, novecentos e noventa e sete metros e

  • DOM-SC 10/08/2023 - Pág. 1557 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 09/08/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    A regularização tem como objetivo proporcionar aos interessados a regularização fundiária e ambiental para futura fruição da área. Art. 11... Seção III Da Regularização Fundiária e Ambiental Dos Lotes Art. 9º... Seção II Atestado de Regularização Fundiária e Ambiental Art. 15

  • DOM-RJ 18/01/2024 - Pág. 7 - EDICAO_EXTRA - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 17/01/2024 • Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

    Em áreas de aplicação da Reurb-S, ou de outros instrument os legais, a regularização fundiária compre -enderá: I – a elaboração do cadastro socioeconômico e de lotes e ediicaçõ es para regularização fundiária... Lei Complementar, visando à produção de habitação de interesse social em terrenos infraestruturados; III - Área de Planejamento 2, priorizando a urbanização de favelas com regularização fundiária e assessoria... São objetivos da Política de Regularização Urbanística e Fundiária: I – regularizar assentamentos irregulares e clandestinos, de forma a contribuir para a integração das áreas regularizadas à cidade formal

Jurisprudência que cita Regularizacao de Area Fundiaria

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20178110082

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO – OCUPAÇÃO IRREGULAR HÁ MAIS DE 20 ANOS - CONSOLIDAÇÃO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – POSSIBILIDADE – ART. 41, § 3º, DA LC MUNICIPAL 345/2014 – RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado e à moradia precisam se harmonizar, porém, por vezes, necessário sopesar os fatores determinantes da prevalência de um ou de outro, no caso concreto, quando diante de situações consolidadas no tempo, a ponto de tornar a sua desconstituição a opção menos viável. 2. É possível a regularização fundiária de interesse social, mesmo que incidente sobre área de preservação permanente, desde que, e somente se, não houver a presença de risco à população. 3. No caso dos autos, não houve qualquer identificação de risco e a ocupação irregular data de mais de duas décadas, além de corresponder a uma ocupação pacífica, de pessoas de baixa renda, com o estabelecimento antigo de serviços públicos, o que denota que a desocupação, a demolição, se mostram medidas pouco razoáveis, sendo, pois, de rigor, optar pelo caminho da regularização.

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO EM ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO ILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELE INTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA VISTORIA E CONFIRMADOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO SERVIDOR OCUPANTE DA FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM MATO GROSSO EM JANEIRO DE 2015. A MANIFESTAÇÃO POR ELE DIRIGIDA AO COORDENADOR REGIONAL EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO TEVE CARÁTER DECISÓRIO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRACIONAMENTO ILÍCITO DE IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 15 MÓDULOS FISCAIS, MAS APENAS OPINATIVO. ALEGADA INEFICÁCIA DOS LAUDOS DE VISTORIA PARA SUBSIDIAREM A DECISÃO PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. O PRAZO DE VALIDADE DE 2 ANOS DE CADA LAUDO, PREVISTO NO PARÁGR. ÚNICO DO ART. 19 DA PORTARIA MDA 23/2010, PRESSUPUNHA QUE HOUVESSEM SIDO ELES CONCLUSIVOS PELO DEFERIMENTO SEM RESSALVAS DO PLEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. A DECISÃO QUE INDEFERIU O ALUDIDO PLEITO NÃO SE BASEOU APENAS NO CONTEÚDO DOS LAUDOS DE VISTORIA, MAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTATADOS NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO DENOTA A MENCIONADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE DE PRODUZIR PROVAS OU EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA UNILATERAL, UMA VEZ QUE A SEGUNDA VISTORIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL FOI REALIZADA EXATAMENTE EM ATENDIMENTO A PEDIDO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARTICULAR DENEGADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. 2. O Recurso Administrativo foi interposto contra decisão do Coordenador Regional Extraordinário de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, no Estado do Mato Grosso, que indeferiu o pedido de regularização fundiária em razão da constatação de fracionamento de área maior que o limite permitido pela Lei 11.952 /2009 em relação às ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. 3. Na hipótese dos autos, os indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria realizada em 22.7.2009 (fls. 61/64). 4. Nessa vistoria os peritos constataram que tanto a sede da área quanto a estrutura de produção, recepção, secagem e armazenamento de grãos era utilizada conjuntamente com outros requerentes de regularização fundiária de glebas também integrantes do mesmo imóvel, descaracterizando a parcela de terra objeto da pretensão da impetrante como unidade autônoma de produção por ela individualmente explorada. 5. Ficou constatado, também, que apenas em 26.8.2010, data posterior à da primeira vistoria realizada no imóvel, iniciara a impetrante suas atividades como pequena produtora, consoante o demonstra a sua inscrição estadual juntada aos autos (fls. 98). 6. Na segunda vistoria realizada no imóvel, em 19.4.2012 (fls. 150/152), feita em atendimento a requerimento da impetrante, foram confirmados os indícios de fracionamento ilícito de imóvel de tamanho superior ao teto legal, o que infirma sua alegação de que ambas as vistorias teriam sugerido o deferimento sem ressalvas da almejada regularização fundiária. 7. Essa segunda vistoria concluiu que, embora cumpridos os requisitos previstos no art. 5o . da Lei 11.952 /2009, em especial os dos incisos III e IV, praticar cultura efetiva e comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 1o. de dezembro de 2004, a regularização fundiária deveria ser condicionada à análise complementar da consultoria jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, justamente em virtude da constatação de que a Impetrante ocupava e explorava o imóvel rural de forma direta, mansa e pacificamente, porém com estreita parceria com seus vizinhos, que antes eram sócios da unidade produtiva. 8. Quanto à alegação de impedimento do servidor ocupante da função de Chefe da Divisão Estadual de Regularização Fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015, cumpre destacar que, a manifestação por ele dirigida ao Coordenador Regional Extraordinário de Regularização Fundiária (fls. 213) não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. 9. Além disso, a segunda vistoria não concluiu pelo irrestrito deferimento do pedido de regularização fundiária, mas o condicionou à análise da Consultoria Jurídica do MDA sobre a provável existência de fracionamento ilícito do imóvel, situação já detectada inclusive na primeira vistoria, da qual não participou o servidor cujo impedimento foi cogitado. 10. No que se refere à suposta incompetência da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, vale lembrar que o art. 33 da Lei 11.952 /2009 transferiu do INCRA para o Ministério do Desenvolvimento Agrário a gestão do programa de regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. 11. Em relação à apontada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária, deve-se destacar que o prazo de validade de dois anos de cada laudo, previsto no parágr. único do art. 19 da Portaria MDA 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. 12. Ademais, a decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo, a exemplo da utilização, pela impetrante e por interessados em outros quatro requerimentos de regularização fundiária de glebas contíguas à da impetrante, do mesmo advogado, do mesmo escritório de advocacia e dos mesmos profissionais para a resolução de interesses comuns, o que denotaria a existência de fato de uma exploração conjunta do imóvel, situação noticiada pela decisão do Chefe da Divisão Estadual de Regularização Fundiária em Mato Grosso (fls. 213). 13. Por fim, que os documentos juntados aos autos não denota a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. 14. Desse modo, não resta demonstrado o direito líquido e certo à anulação do ato apontado como coator e do processo administrativo que o subsidiou, razão pela qual, denega-se o Mandado de Segurança impetrado pelo Particular.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20234040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAIA DA GALHETA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INVIABILIDADE. ART. 31 , § 8º , DA LEI Nº 13.465 /17. ASTREINTES. 1. Em julgamento, prevaleceu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em proceder ou custear a demolição da edificação, de forma a recuperar o dano ambiental, bem como remover os entulhos provenientes da demolição e implementar projeto de recuperação de área degradada (PRAD), no prazo de 30 dias a contar da intimação da sentença, além de executar o PRAD logo após aprovação do ICMBIO, sob pena de multa diária. 2. O processo de regularização fundiária não se presta a legitimar situações de flagrante ilegalidade e a apropriação privada do meio ambiente, de modo que, mesmo diante da existência de um processo de regularização em curso, o trâmite das ações relativas à Praia da Galheta em nada será afetado, não havendo qualquer ofensa ao tratamento isonômico dado às edificações na localidade. 3. A superveniência de leis sobre regularização fundiária (Lei 13465 /2017 e Decreto 9310/2018 do Município de Laguna) não tem o efeito de alterar a determinação judicial (definitiva) de demolição da edificação e de recuperação do dano ambiental na área sub judice, já transitada em julgado (artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil ) 4. Não se aplica, na espécie, o artigo 31 , § 8º , da Lei n.º 13.465 /2017, que assegura ao cidadão o direito de permanecer na posse do imóvel, enquanto estiver em trâmite o processo administrativo de regularização fundiária, pois se trata de cumprimento de sentença já transitada em julgado. 5. Tendo as astreintes a função de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, incide esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. Quanto ao valor diário, observa-se que foi fixado em R$ 150,00 e somente majorado em razão da falta de cumprimento da ordem judicial, razão pela qual igualmente fica mantido a fim de que o instituto cumpra a finalidade de coerção para o qual foi pensado.

Peças Processuais que citam Regularizacao de Area Fundiaria

Modelos que citam Regularizacao de Area Fundiaria

  • Modelo completo: ação de regularização fundiária c/ tutela de urgência

    Modelos • 22/03/2022 • Carlos Peres

    CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada... A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública... Não impedirá a Reurb, na forma estabelecida nesta Lei, a inexistência de lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana

  • Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo contra Prefeitura

    Modelos • 09/02/2022 • Marcela Bragaia

    provado, existindo, inclusive, projetos de regularização fundiária para estas famílias... fundiária da OCUPAÇÃO CONSTANTE PERUCHI ; ix) Que seja designada a audiência de mediação e conciliação com a intimação de todos os órgãos competentes para cumprimento da regularização fundiária; x) Por... Juízo, Defensoria Pública e o próprio Ministério Público, bem como demais órgãos necessários para garantir os preceitos do Estado Democrático de Direito a construção da regularização fundiária

  • [MODELO] Recurso de Apelação - Loteamento Clandestino - Litisconsórcio Passivo Necessário

    Modelos • 08/06/2020 • Cláudio Farenzena I Advogado Ambiental

    do Loteamento... como Área de Preservação Permanente não edificável e não sujeita a processo de regularização fundiária” , e condenou os Réus a “obrigação demolir todas as edificações irregulares e recuperar... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PLEITO VOLTADO À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO OU À DESOCUPAÇÃO DA ÁREA, ALÉM DA REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS – LOTES ADQUIRIDOS DE BOA-FÉ PELOS OCUPANTES – RESULTADO DA DEMANDA... que a sua incidência, por si só, não é capaz de obstar a regularização do loteamento; c) a possibilidade de regularização por se tratar de loteamento implantado sobre outro loteamento que fora devidamente

Doutrina que cita Regularizacao de Area Fundiaria

  • Capa

    Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Paola de Castro Ribeiro Macedo

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regularização Fundiária - Lei 13.465/2017

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Alberto Gentil de Almeida Pedroso

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Regularizacao de Area Fundiaria

  • A regularização fundiária e a sua importância na inclusão social.

    (para regularização fundiária rural)... A regularização fundiária é um tema relevante no país devido à grande quantidade de áreas ocupadas irregularmente, o que gera insegurança jurídica, problemas sociais e econômicos... Tipos de Regularização: A regularização fundiária pode ser urbana ou rural

  • Aspectos da Regularização Fundiária

    Eixos urbano e rural Nesse espaço são registradas as ações de regularização fundiária conduzidas pela SPU, tanto no âmbito urbano, quanto no rural, onde as áreas sob a gestão da SPU são transferidas ao... Além disso, a nova lei dispensa a necessidade de que os núcleos urbanos se situem em áreas demarcadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), sem condicionar a regularização fundiária ao zoneamento... Nesses casos a SPU atua na regularização fundiária direta

  • O que é Regularização Fundiária Urbana (REURB)?

    Dito isto, é mais visível conseguirmos conceituar o que é Regularização Fundiária Urbana (REURB). O que é Regularização Fundiária Urbana... Você vai encontrar neste texto os seguintes tópicos: Regularização Fundiária Urbana: contextualização O que é Regularização Fundiária Urbana? REURB: Quais são os objetivos? O que é REURB-S... No entanto, saiba que haverá alguns imóveis de difícil regularização, uma vez que estão dentro de áreas cujo domínio é do município

Notícias que citam Regularizacao de Area Fundiaria

  • Medida Provisória da Regularização Fundiária

    fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Incra... agrária. https://alexandersantos.adv.br/mp-da-regularizacao-fundiaria-001... Os detentores da posse de terras situadas em áreas da União ou do Incra de até 2.500 hectares, poderão ter simplificado o processo de regularização por meio da Medida Provisória nº 910 de dezembro de 2019

  • Regularização fundiária e o lançamento do Programa Titula Brasil

    ✳️ REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ✳️ ✅ o Programa “Titula Brasil” foi criado pelo Governo Federal e lançado no dia 10 de fevereiro; ✅ Seu objetivo é promover a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA em terras rurais que pertencem... aptas a regularização fundiária ou assentamentos da reforma agrária; ✅ Assim, os Municípios que tiverem interesse, poderão aderir ao Programa preenchendo o formulário na página do INCRA; ✅ Após a adesão... à União, com a entrega de títulos aos particulares que há muito tempo ocupam estas áreas; ✅ O Programa Titula Brasil visa fazer parcerias entre o INCRA e os Municípios onde existam terras rurais da União

  • Manual de atuação discute regularização fundiária urbana em área de preservação permanente

    da instituição nos processos de regularização fundiária dos assentamentos urbanos inseridos nessas áreas... A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR) disponibilizou na internet o Manual de Atuação sobre Regularização Fundiária Urbana em Área de Preservação Permanente... Aborda a regularização fundiária urbana os aspectos ambientais do processo