regularizacao no registro de imoveis em Todos os Documentos

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TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00062200704403004 MG 0006200-38.2007.5.03.0044 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2010

PENHORA DE BEM IMÓVEL - FALTA DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A irregularidade de registro de bem imóvel não impede a sua penhora, podendo ser sanada, posteriormente, pelo exeqüente, pelo vencedor da hasta pública ou adquirente a qualquer título. Entendimento contrário inviabilizaria inúmeras execuções e, conseqüentemente, a efetividade da tutela jurisdicional.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00062200704403004 0006200-38.2007.5.03.0044 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2010

PENHORA DE BEM IMÓVEL - FALTA DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A irregularidade de registro de bem imóvel não impede a sua penhora, podendo ser sanada, posteriormente, pelo exeqüente, pelo vencedor da hasta pública ou adquirente a qualquer título. Entendimento contrário inviabilizaria inúmeras execuções e, conseqüentemente, a efetividade da tutela jurisdicional.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10024142334549001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DO IMÓVEL NÃO INFORMADA AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CDA EMITIDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO REGISTRO PÚBLICO. PERTINÊNCIA. APELO PROVIDO. - Não é cabível que o Município de Belo Horizonte seja penalizado com a extinção da execução, por ilegitimidade passiva, quando a emissão da certidão da dívida ativa em nome da embargante derivou da circunstância que esta constava - e, à evidência, ainda consta - como proprietária do imóvel perante o registro público - Ainda que tenha havido a alienação do imóvel mediante contrato de compra e venda não transcrito no Registro Público, era ônus da embargante providenciar a atualização cadastral junto à Prefeitura Municipal, o que não ocorreu.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6127 MS 2004.006127-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2004

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONTRATO - REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - OBRIGAÇÃO DOS EXPROPRIADOS - NÃO CUMPRIMENTO - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - VALOR FIXADO NO CONTRATO - PAGAMENTO DA TERRA NUA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SC - Apelação APL 00056654820118240040 Laguna 0005665-48.2011.8.24.0040 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO JÁ DA PRIMEIRA PARCELA. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMÓVEL ENTREGUE COM GRAVAME. REGISTRO DE PENHORA PRÉ-EXISTENTE AO NEGÓCIO E, ADEMAIS, APENAS PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, JÁ QUE A EXECUÇÃO IGUALMENTE JÁ HAVIA SIDO EXTINTA ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO. TEORIA IMAPLICÁVEL. CULPA EXCLUSIVA DA ADQUIRENTE, QUE NÃO PAGOU NEM MESMO A PRIMEIRA PARCELA. Para possibilitar a arguição da exceção do contrato não cumprido é necessário que o objeto da discussão seja um contrato bilateral com obrigações recíprocas entre as partes, o que revela a necessidade de haverem entre demandante e demandada prestações e contraprestações, com inadimplemento anterior daquela contra quem é arguida tal teoria. Se o inadimplemento é exclusivo da adquirente, desta é a culpa pela resolução da avença. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR MANTIDO, PORQUE NÃO EXCESSIVO. Respeitadas as balizadoras qualitativas e quantitativas previstas no art. 20 do CPC /73, então vigente, não se pode reduzir os honorários, porque isto aviltaria a profissão do advogado, essência à administração da Justiça. APELO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03008940620168240063 São Joaquim 0300894-06.2016.8.24.0063 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO DE 15 ANOS. PRETENDIDA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE FRAÇÃO IDEAL INSERIDA EM CONDOMÍNIO PRO DIVISO. AUTORES QUE JÁ FIGURAM COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, AINDA QUE JUNTAMENTE COM OS DEMAIS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO CONDOMÍNIO E REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS POR VIA TRANSVERSA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. O condômino que busca obrigar os demais consortes do condomínio a estremar os quinhões, com a partilha da coisa comum e a regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis, pretendendo tão somente área correspondente à sua fração ideal, por já ter a propriedade desta, deve fazer uso da ação de divisão, não tendo interesse de agir para o ajuizamento de ação de usucapião. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00484605920188190203 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Imóvel alienado que se encontrava em nome de terceiro, não sendo possível a regularização no registro de imóveis. Sentença de parcial procedência, dando por rescindido o negócio, condenando a devolução do valor pago, ao ressarcimento dos valores de condomínio e IPTU quitados antes da entrega das chaves e em danos morais. Comprovado o inadimplemento da alienante que prometeu a venda do imóvel totalmente desembaraçado, sendo que o imóvel se encontrava em nome de terceiro e sub iudice, impedindo a sua regularização. Dano moral que não restou configurado, mero inadimplemento contratual. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21462972020158260000 SP 2146297-20.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2015

Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que determinou a regularização no registro de imóveis, quanto ao imóvel a ser inventariado, antes da partilha. Inconformismo. Cabimento. Exegese do artigo 993 , IV , letra 'g', do CPC . Possibilidade da partilha de direitos. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido. Bem adquirido por meio de escritura de compra e venda e não registrado. Possibilidade de partilha. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00125628620148240008 Blumenau 0012562-86.2014.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DAS AUTORAS AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE INVIDIVIDUALIZAÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA E REGULARIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS POR VIA TRANSVERSA. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SEREM AS DEMANDANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98 , § 3º , DO NCPC ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20054967820208260000 SP 2005496-78.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2021

Agravo de Instrumento – Processo de constituição de servidão administrativa extinto – Agravantes alegam que houve expedição equivocada de carta de adjudicação, que resultou no desmembramento da matrícula, com abertura de uma nova para a faixa de servidão destacada do imóvel – Pedido de expedição de mandado de retificação ao Oficial de Registro de Imóveis indeferido pelo Juízo – Decisão escorreita – Regularização no registro de imóveis que não depende de pronunciamento do Juízo do processo original, há muito extinto – Independentemente da denominação dada à carta, se de adjudicação ou de sentença, presume-se que tenha sido instruída com peças e documentos extraídos dos autos, os quais demonstrariam a verdadeira natureza do pedido julgado procedente – Retificação que deve ser formulada nos termos do artigos 212 e 213 , inciso I , alínea a , da Lei n.º 6.015 /1973 – Recurso desprovido.

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