Regularizar CNPJ Inapto, em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Regularizar CNPJ Inapto,

  • TRT-9 18/10/2023 - Pág. 851 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 17/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Disse ainda, que: “[…] o CNPJ está inativo desde 2006, constando na receita como inapto, bem como nunca teve empregados registrados, a instituição religiosa funcionou de forma precária apenas no ano de... Suspensão da obrigação de fazer A alegada falta de condição financeira para suportar os serviços de contador para regularizar o CNPJ não autoriza o reclamado a descumprir as determinações do juízo... Wilson não dispõe de recursos para suportar as custas e honorários do contador para regularizar o CNPJ”. […] “Trazendo alguns esclarecimentos retirados do site do Ministério do Trabalho e Emprego, no portal

  • DJGO 24/02/2022 - Pág. 5444 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Isto porque, a situação cadastral do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) como inapto não é suficiente para inferir a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada... In casu, verifico que o comprovante de inscrição cadastral acostado nos autos consta como inapto em razão da ausência de entrega de declarações... De acordo com o artigo 47, da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1863/18, a pessoa jurídica com inscrição declarada inapta tem sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após regularizar

  • DJBA 26/02/2024 - Pág. 904 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Tendo em vista que a parte autora afirma que seu CNPJ consta como inapto não é razão, por si só, suficiente para que o juízo defira a gratuidade de justiça... A autora, qualificada como pessoa jurídica, refere que o CNPJ consta como inapto e que, por esta razão, haveria presunção de “carência pecuniária”, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça... Ante o exposto, e com fins à economia processual: 1. intime-se a parte autora para regularizar o polo ativo em cinco dias, bem como, para proceder ao pagamento das custas processuais; 2. não sendo regularizado

Peças Processuais que citam Regularizar CNPJ Inapto,

  • Recurso - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Apelação Cível - de Bonona Importadora e Comercio contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100 em 06/12/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    O PAF 157 , deu como citada a Apelante na data de 15/07/2019 para num prazo de 30 (trinta) dias, regularizar sua situação perante o CNPJ ou contrapor as razões da representação citada, contudo, ainda estando... Pois bem, no presente caso a documentação acostada aos autos demonstrou que a empresa tem seu CNPJ declarado inapto de forma sumária, sem qualquer chance de contraditório... declarado inapto, sendo-lhe aplicável tão-somente multa de 10% do valor da operação". 2

  • Recurso - TRF1 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Procedimento Comum Cível - de Abdon Laboratorio de Analise de Solo e Minerios contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 31/05/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    seu CNPJ, ocasião em deveria, no prazo de 30 (trinta) dias, regularizar a sua situação, nos termos do artigo 44, § 1º, inc... INAPTO... declarado inapto

  • Petição - TRF3 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Agravo de Instrumento - de Power Comercio e Importacao contra União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.0000 em 02/02/2024 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    pode ser declarado inapto se a empresa, após intimada, não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior... ou o representante legalmente constituído, nos termos do § 1º do art. 6º, da entidade domiciliada no exterior para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da intimação, regularizar... Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, seguindo o seguinte rito : I - intimar a entidade domiciliada no Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da ciência da intimação, regularizar

Jurisprudência que cita Regularizar CNPJ Inapto,

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20134036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO E BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO DA EMPRESA. LEGALIDADE DO ATO. 1. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no processo administrativo que culminou no ato declaratório da inaptidão e inidoneidade do CNPJ da empresa impetrante, visto que se constatou, nas fls. 67, que a impetrante interpôs recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado, logo após a publicação do ato no Diário Oficial da União, em 17/08/2012. 2. Alega a impetrante que a declaração de sua inaptidão é ilegal, pois foi baseada em Instrução Normativa, no entanto, o art. 81 , da Lei nº 9.430 /96, incluído pelo art. 5º da Lei nº 11.941 /2009, dispõe sobre as situações em que a inscrição do CNPJ poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. Não há que se falar em ilegalidade visto que escorreita a declaração de inaptidão da empresa impetrada, porquanto não localizada no endereço constante do Cadastro, nos termos e condições definidos em lei e pela Secretaria da Receita Federal. 4. No mais, verifica-se que a impetrante pode regularizar sua situação cadastral junto ao CNPJ da forma que dispõe a IN SRF nº 1.183/2011, em seu § 4º do art. 39 e § 1º do art. 32. 5. Apelo desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20174036103 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 , CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de suspensão da inscrição da impetrante junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ-MF enquanto pendente julgamento final de Processo Administrativo que discute a sua aptidão. 3. Com efeito, verifica-se que a pena de suspensão prévia do CNPJ não encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV), razão pela qual deve haver apenas a baixa definitiva do CNPJ, após devido processo legal prévio. Precedentes. 4. Observa-se que quando do ajuizamento desta demanda, o processo administrativo que discutia a aptidão da impetrante ainda se encontrava pendente de julgamento, razão pela qual não deve subsistir a decisão que suspendeu a sua inscrição no CNPJ por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047200 SC XXXXX-88.2019.4.04.7200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DO CNPJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONEXO. ART. 81,§ 1º DA LEI 9 . 430/96 É incabível a declaração de inaptidão do CNPJ enquanto não definida a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, objeto de outro processo administrativo fiscal.

Modelos que citam Regularizar CNPJ Inapto,

  • Modelo de Contestação trabalhista

    Modelos • 04/11/2021 • Janaina Vieira

    PATRULHA MINEIRA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.XXXXX/0001-25, endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na Av. das Nações, nº 30, Centro, Uberlândia/MG... correspondências e os respectivos avisos de recebimento (ID dcd9197 - págs. 01-04 e ID 5b71b2b - págs. 01-02), datados de XXXXX-05-15 e 12-11-15, bem como os comprovam a ciência da autora na necessidade de regularizar... Findo o período de licença aos 08/01/2021, apresentou-se na empresa em 11/01/2021, a fim de retornar ao trabalho, ocasião em que foi submetido a avaliação médica e considerado inapto para o desempenho

  • Contestação

    Modelos • 28/10/2021 • Gabriella Silva

    : XXXXXXXXXXX Patrulha Mineira Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.XXXXX/0001-25, (e-mail), com sede estabelecida na Av. das Nações, nº 30, Centro, Uberlândia/MG, CEP... limbo jurídico previdenciário ocorre quando o trabalhador é considerado apto à prestação de serviços pela previdência social, cessando o direito a benefício previdenciário que percebia, mas tido por inapto... correspondências e os respectivos avisos de recebimento (ID dcd9197 - págs. 01-04 e ID 5b71b2b - págs. 01-02), datados de XXXXX-05-15 e 12-11-15, bem como os comprovam a ciência da autora na necessidade de regularizar

  • Contestação (Patrulha Mineira LTDA)

    Modelos • 28/10/2021 • Fernanda Cristina

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1º VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA – MG Autos de nº XXXXX-10.2021.5.03.0001 PATRULHA MINEIRA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº25.252.252/0001... limbo jurídico previdenciário ocorre quando o trabalhador é considerado apto à prestação de serviços pela previdência social, cessando o direito a benefício previdenciário que percebia, mas tido por inapto... correspondências e os respectivos avisos de recebimento (ID dcd9197 - págs. 01-04 e ID 5b71b2b - págs. 01-02), datados de XXXXX-05-15 e 12-11-15, bem como os comprovam a ciência da autora na necessidade de regularizar

Notícias que citam Regularizar CNPJ Inapto,

  • Meu CNPJ está inapto como ativar? Veja dicas passo a passo

    Caso a empresa não regularizar o CNPJ inapto Caso a empresa não regularizar o CNPJ inapto , além de perderem o CNPJ , também poderão ser inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos... Meu CNPJ está inapto como ativar... Estima-se que 3 ,4 milhões de inscrições de CNPJ foram declarados inaptos até maio de 2019. Quais as consequências se ficar inapto

  • Receita Federal intensifica ações e 3,4 milhões de CNPJs podem ser considerados inaptos até maio

    A Receita Federal estima que 3,4 milhões de CNPJs sejam declarados inaptos até maio deste ano por omissão na entrega de escriturações e de declarações dos últimos cinco anos, em especial as Declarações... pelos débitos da empresa e a inviabilidade de novas inscrições no CNPJ... Segundo o Fisco, o contribuinte declarado inapto e assim permanecer terá sua inscrição baixada, e as eventuais obrigações tributárias serão exigidos dos responsáveis pela empesa. Fonte

  • Reative seu CNPJ ou encerre-o

    SECRETARIA DA FAZENDA INSS CAIXA ECONOMICA FEDERAL ABRIR é empolgação REGULARIZAR é obrigação Maiores informações: 11 9 9446-8044 DOCUMENTAÇÃO É COISA SERIA O CNPJ Inapto pode ocorrer com qualquer empresário... Reative se CNPJ ou encerre-o na Receita Federal Cnpj inapto? Regularize o mais rápido possível... Para entender como isto pode acontecer e quais as consequências de uma empresa com um CNPJ Inapto, continue acompanhando o artigo. O que é um CNPJ Inapto

Artigos que citam Regularizar CNPJ Inapto,

  • Cnpj inapto

    SECRETARIA DA FAZENDA INSS CAIXA ECONOMICA FEDERAL ABRIR é empolgação REGULARIZAR é obrigação Maiores informações: 11 9-9446-8044 DOCUMENTAÇÃO É COISA SERIA O CNPJ Inapto pode ocorrer com qualquer empresário... Reative se CNPJ ou encerre-o na Receita Federal Cnpj inapto? Regularize o mais rápido possível... Para entender como isto pode acontecer e quais as consequências de uma empresa com um CNPJ Inapto, continue acompanhando o artigo. O que é um CNPJ Inapto

  • CNPJ inapto de Empresa em funcionamento. Saiba os riscos e como regularizar!

    Quais os entraves que uma empresa com CNPJ inapto pode ter? Você deve atentar que ao ficar com o CNPJ inapto, a empresa não pode cumprir certos atos fiscais e administrativos, como: 1... O que é necessário para regularizar a empresa inapta... Quais motivos podem acarretar a irregularidade do CNPJ

  • Portaria das Escolas de Vigilância - Portaria nº 3.233/12-DG/DPF, de 10 de Dezembro de 2012

    filial será apresentado à Delesp ou CV da circunscrição onde o interessado pretenda se instalar, instruído com os atos constitutivos já alterados e o número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ... Delesp ou CV do local onde pretende criá-las. § 1o As outras instalações físicas, assim consideradas quaisquer dependências isoladas, com a finalidade de apoio às atividades da matriz ou filial, com CNPJ... 3o O requerimento para abertura de nova filial será apresentado à Delesp ou CV da circunscrição onde o interessado pretenda se instalar, instruído com os atos constitutivos já alterados e o número de CNPJ

Doutrina que cita Regularizar CNPJ Inapto,

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Cesar Conrado e Juliana Furtado Costa Araujo

    Encontrados nesta obra: