Regularizar CNPJ Inapto, em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Regularizar CNPJ Inapto,

  • TRT-9 18/10/2023 - Pág. 851 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 17/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Disse ainda, que: “[…] o CNPJ está inativo desde 2006, constando na receita como inapto, bem como nunca teve empregados registrados, a instituição religiosa funcionou de forma precária apenas no ano de... Suspensão da obrigação de fazer A alegada falta de condição financeira para suportar os serviços de contador para regularizar o CNPJ não autoriza o reclamado a descumprir as determinações do juízo... Wilson não dispõe de recursos para suportar as custas e honorários do contador para regularizar o CNPJ”. […] “Trazendo alguns esclarecimentos retirados do site do Ministério do Trabalho e Emprego, no portal

  • DJGO 24/02/2022 - Pág. 5444 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Isto porque, a situação cadastral do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) como inapto não é suficiente para inferir a ocorrência de dissolução irregular da empresa executada... In casu, verifico que o comprovante de inscrição cadastral acostado nos autos consta como inapto em razão da ausência de entrega de declarações... De acordo com o artigo 47, da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1863/18, a pessoa jurídica com inscrição declarada inapta tem sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após regularizar

  • DJBA 26/02/2024 - Pág. 904 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Tendo em vista que a parte autora afirma que seu CNPJ consta como inapto não é razão, por si só, suficiente para que o juízo defira a gratuidade de justiça... A autora, qualificada como pessoa jurídica, refere que o CNPJ consta como inapto e que, por esta razão, haveria presunção de “carência pecuniária”, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça... Ante o exposto, e com fins à economia processual: 1. intime-se a parte autora para regularizar o polo ativo em cinco dias, bem como, para proceder ao pagamento das custas processuais; 2. não sendo regularizado

Peças Processuais que citam Regularizar CNPJ Inapto,

  • Recurso - TRF01 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Agravo de Instrumento - de LRC Imports Comercio de Eletrodomesticos e Informatica contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.0000 em 04/05/2023 • TRF1

    Conforme se observa no ID , a Agravante possui débitos e parcelamentos fiscais em andamento, contudo, com seu CNPJ inapto, não consegue realizar tais pagamentos... Diante da declaração de inaptidão da empresa, a situação cadastral da Agravante foi alterada junto à Receita Federal do Brasil, encontrando-se o seu CNPJ inapto desde 18/07/2022, conforme se observa no... acesso aos sistemas vinculados ao FGTS e INSS, a fim de regularizar os recolhimentos de seus funcionários, tanto em relação à quitação de tais tributos, como para formalizar as rescisões dos contratos

  • Petição - TRF03 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Mandado de Segurança Cível - de Delp Beneficiamento de Papeis e Filmes contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6128 em 11/07/2023 • TRF3 · Comarca · Jundiaí - 28 Subseção, SP

    que se torna inapto. 3... processo digital supracitado, o Edital Eletrônico nº data de publicação 02/02/2023, publicado no site da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br/receitafederal,cientificou a empresa, para"regularizar... da RFB, conforme o caso, mediante adoção das seguintes medidas: I - intimar a entidade domiciliada no Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da ciência da intimação, regularizar

  • Recurso - TRF01 - Ação Cnpj/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - Procedimento Comum Cível - de Multiplier Trade e Comercio Exterior Limitada contra Uniao Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 20/09/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Nada obstante, cumpre esclarecer que a autora teve seu CNPJ declarado inapto com fundamento na Lei nº 9.430 /1996 in verbis : Lei nº 9.430 /1996 Art. 81... - intimar a pessoa jurídica, por meio de edital publicado no site da RFB na Internet, no endereço informado no § 1º do art. 12, ou alternativamente no DOU, para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) regularizar... Do exame dos autos, verifico que a impetrante foi intimada acerca do processo administrativo nº 151 65.720708/2022-99, em 24/03/2022, que concedeu o prazo de 30 dias para regularizar sua situação ou apresentar

Jurisprudência que cita Regularizar CNPJ Inapto,

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20134036100 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO E BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO DA EMPRESA. LEGALIDADE DO ATO. 1. Não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no processo administrativo que culminou no ato declaratório da inaptidão e inidoneidade do CNPJ da empresa impetrante, visto que se constatou, nas fls. 67, que a impetrante interpôs recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado, logo após a publicação do ato no Diário Oficial da União, em 17/08/2012. 2. Alega a impetrante que a declaração de sua inaptidão é ilegal, pois foi baseada em Instrução Normativa, no entanto, o art. 81 , da Lei nº 9.430 /96, incluído pelo art. 5º da Lei nº 11.941 /2009, dispõe sobre as situações em que a inscrição do CNPJ poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. Não há que se falar em ilegalidade visto que escorreita a declaração de inaptidão da empresa impetrada, porquanto não localizada no endereço constante do Cadastro, nos termos e condições definidos em lei e pela Secretaria da Receita Federal. 4. No mais, verifica-se que a impetrante pode regularizar sua situação cadastral junto ao CNPJ da forma que dispõe a IN SRF nº 1.183/2011, em seu § 4º do art. 39 e § 1º do art. 32. 5. Apelo desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC/73 . QUESTÃO RELEVANTE, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 .II. Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, ajuizada em 10/04/2013, de cuja petição inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pela parte autora, para "declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu o CNPJ da empresa autora". Na sentença, confirmando a antecipação de tutela, o Juízo julgou procedente a demanda, para "[a] afastar os efeitos da declaração de inaptidão do CNPJ da autora" e "[b] determinar que a União reative o CNPJ". Interposta Apelação, nela o ente público, primeiramente, arguiu a nulidade da sentença, por suposta ocorrência de julgamento extra petita e ofensa aos arts. 128 , 264 , caput, 282 , III , e 460 do CPC/73 . Na sequência, invocou os arts. 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96 e 37, III, e 40, § 1º, da Instrução Normativa RFB 1.183/2011, alegando que "a declaração de inaptidão do CNPJ da autora teve fundamento na não comprovação da origem dos recursos aplicados na importação (ev. 57, PROCADM2), assim como prevê o artigo 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96, com a redação dada pela Lei 10.637 /02 (...) A cessão de nome para viabilizar operações de comércio exterior não deve ser confundida com a não comprovação da origem dos recursos aplicados na importação, pois são conceitos diferentes. Os fatos apurados aqui pela fiscalização indicam a ocultação da origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior, incidindo, portanto, o disposto no artigo 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96 e, não no art. 33 da Lei 11.488 /07". O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, consignando que "não se pode falar em julgamento extra petita, na medida em que o julgador tomou por base questões postas nos autos e suas possíveis consequências jurídicas, decidindo nos limites da lide", bem como transcrevendo a fundamentação da sentença, da qual consta que, "compulsando as informações prestadas, verifica-se que a descrição do fato imputado à autora é justamente a interposição fraudulenta na importação. (...) Evidente, portanto, a incidência do art. 33 da Lei 11.488 /2007, afastando-se a penalidade aplicada", e concluindo que "a suspensão do CNPJ foi determinada pela autoridade antes de possibilitar à autora o prazo para regularizar sua situação ou contrapor as razões de representação fiscal, o que viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal". Opostos Embargos Declaratórios, pelo ente público, em 2º Grau, foram eles parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para fins de prequestionamento. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 128 , 264 , caput, 282 , III , 460 e 535 , II , do CPC/73 , e 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96, o ente público sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por omissão não suprida, bem como a ocorrência de julgamento extra e ultra petita e a ampliação indevida do objeto da lide, e além disso, a legalidade dos atos de suspensão e de declaração de inaptidão da inscrição da parte autora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Nesta Corte o Recurso Especial foi provido, por reconhecida a violação ao art. 535 , II , do CPC/73 , para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte autora.III. Na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre violação ao art. 535 , II , do CPC/73 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. A propósito: STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 07/04/2003; REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012.IV. No caso, embora o Tribunal de origem tenha sido instado, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre a alegada incidência do art. 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96, quedou-se silente aquele Sodalício.V. Para demonstrar a relevância, em tese, da apontada omissão quanto à questão em torno da alegada incidência do art. 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96, basta observar que, nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 33 da Lei 11.488 /2007 e o art. 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96 (na redação vigente antes da Lei 14.195 /2021) tratam de hipóteses distintas. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2020; AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/10/2022; EDcl no AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2022.VI. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação ao art. 535 , II , do CPC/73 , deu provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, que proceda ao rejulgamento dos Embargos de Declaração, pronunciando-se, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a apontada omissão quanto à questão em torno da alegada incidência do art. 81 , § 1º , da Lei 9.430 /96, ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tal questão impertinente ou irrelevante, na espécie.VII. Agravo interno improvido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20174036103 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 , CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de suspensão da inscrição da impetrante junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ-MF enquanto pendente julgamento final de Processo Administrativo que discute a sua aptidão. 3. Com efeito, verifica-se que a pena de suspensão prévia do CNPJ não encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV), razão pela qual deve haver apenas a baixa definitiva do CNPJ, após devido processo legal prévio. Precedentes. 4. Observa-se que quando do ajuizamento desta demanda, o processo administrativo que discutia a aptidão da impetrante ainda se encontrava pendente de julgamento, razão pela qual não deve subsistir a decisão que suspendeu a sua inscrição no CNPJ por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.

Modelos que citam Regularizar CNPJ Inapto,

  • Modelo de Contestação trabalhista

    Modelos • 04/11/2021 • Janaina Vieira

    PATRULHA MINEIRA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.XXXXX/0001-25, endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na Av. das Nações, nº 30, Centro, Uberlândia/MG... correspondências e os respectivos avisos de recebimento (ID dcd9197 - págs. 01-04 e ID 5b71b2b - págs. 01-02), datados de XXXXX-05-15 e 12-11-15, bem como os comprovam a ciência da autora na necessidade de regularizar... Findo o período de licença aos 08/01/2021, apresentou-se na empresa em 11/01/2021, a fim de retornar ao trabalho, ocasião em que foi submetido a avaliação médica e considerado inapto para o desempenho

  • Contestação

    Modelos • 28/10/2021 • Gabriella Silva

    : XXXXXXXXXXX Patrulha Mineira Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 25.XXXXX/0001-25, (e-mail), com sede estabelecida na Av. das Nações, nº 30, Centro, Uberlândia/MG, CEP... limbo jurídico previdenciário ocorre quando o trabalhador é considerado apto à prestação de serviços pela previdência social, cessando o direito a benefício previdenciário que percebia, mas tido por inapto... correspondências e os respectivos avisos de recebimento (ID dcd9197 - págs. 01-04 e ID 5b71b2b - págs. 01-02), datados de XXXXX-05-15 e 12-11-15, bem como os comprovam a ciência da autora na necessidade de regularizar

  • Contestação (Patrulha Mineira LTDA)

    Modelos • 28/10/2021 • Fernanda Cristina

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1º VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA – MG Autos de nº XXXXX-10.2021.5.03.0001 PATRULHA MINEIRA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº25.252.252/0001... limbo jurídico previdenciário ocorre quando o trabalhador é considerado apto à prestação de serviços pela previdência social, cessando o direito a benefício previdenciário que percebia, mas tido por inapto... correspondências e os respectivos avisos de recebimento (ID dcd9197 - págs. 01-04 e ID 5b71b2b - págs. 01-02), datados de XXXXX-05-15 e 12-11-15, bem como os comprovam a ciência da autora na necessidade de regularizar

Notícias que citam Regularizar CNPJ Inapto,

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  • Portaria das Escolas de Vigilância - Portaria nº 3.233/12-DG/DPF, de 10 de Dezembro de 2012

    filial será apresentado à Delesp ou CV da circunscrição onde o interessado pretenda se instalar, instruído com os atos constitutivos já alterados e o número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ... Delesp ou CV do local onde pretende criá-las. § 1o As outras instalações físicas, assim consideradas quaisquer dependências isoladas, com a finalidade de apoio às atividades da matriz ou filial, com CNPJ... 3o O requerimento para abertura de nova filial será apresentado à Delesp ou CV da circunscrição onde o interessado pretenda se instalar, instruído com os atos constitutivos já alterados e o número de CNPJ

Doutrina que cita Regularizar CNPJ Inapto,

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

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    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

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    Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Cesar Conrado e Juliana Furtado Costa Araujo

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