reindência demonstrada em Todos os Documentos

25 resultados
Ordenar Por

TJ-MT - Apelação APL XXXXX20118110002 111987/2011 (TJ-MT)

Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELA APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO - IMPOSSIBILIDADE – REINDÊNCIA DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A reincidência do recorrente devidamente constatada nos autos justifica a imposição do regime de cumprimento de pena no inicialmente fechado, a teor do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (Ap XXXXX/2011, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/04/2012, Publicado no DJE 04/05/2012)

TJ-MT - Apelação APL XXXXX20108110078 106150/2011 (TJ-MT)

Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – 1- RAILTON DE JESUS SOUZA - TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE – ART. 2º , § 1º , DA LEI 8072 /90 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VEDAÇÃO LEGAL - ART. 44 DA LEI N. 11.343 /06 – 2- REGIANE CRISTINA MAGALHÃES DE SOUZA – FURTO – INSTÂNCIA POR APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE – REINDÊNCIA DEMONSTRADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. O regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos e assemelhados é o inicial fechado, a teor da Lei 11.464 /2007, que deu nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072 /90. Não obstante a supressão, pelo Senado Federal, da vedação, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006, à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, inviável se faz a aplicação do benefício constante do artigo 44 do Código Penal para condenados por tráfico ilícito de drogas, justamente porque tal medida não se mostra suficiente à prevenção e à repressão de delito de tal gravidade, a merecer tratamento menos brando, na senda de imposição constitucional [art. 5º, XLIII, CRFB] (Ap XXXXX/2011, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/04/2012, Publicado no DJE 04/05/2012)

TJ-MT - Apelação APL XXXXX20108110092 73031/2010 (TJ-MT)

Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA [ART. 155,§ 4º, INC. I, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP] - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. NULIDADE DO FLAGRANTE - INVIABILIDADE - EVENTUAIS IRREGULARIEDADES RESTAM SUPERADAS COM O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - 2. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INADMISSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A REVELAR QUE O APELANTE FOI AUTOR DE AMBOS OS DELITOS COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO - 4. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE ATENUANTES - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - REINDÊNCIA DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP -DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O oferecimento e conseqüente recebimento da denúncia, supera eventuais irregularidades que possam, em tese, constar do auto de prisão em flagrante. 2. Há provas contundentes de que os furtos foram praticados pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, por, no mínimo, duas vezes, devendo, pois, ser mantido o aumento decorrente da continuidade delitiva. 3. A pena deve ser mais gravosa para aquele que renite na prática criminosa, colocando em risco a ordem social, bem como por demonstrar a sua incapacidade de aceitação das normas regentes do convívio gregário. 5. Na espécie não se faz presente qualquer circunstância idônea ao abrandamento da pena. 6. A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se afigura interdita à míngua de preenchimento dos requisitos postos no art. 44 do CP . (Ap 73031/2010, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/10/2010, Publicado no DJE 08/11/2010)

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX20118110002 111987/2011

Jurisprudência

Data de Julgamento: 25-04-2012 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELA APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO - IMPOSSIBILIDADE – REINDÊNCIA...DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL XXXXX20118110002 111987/2011

Jurisprudência

Data de Julgamento: 25-04-2012 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELA APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO - IMPOSSIBILIDADE – REINDÊNCIA...DEMONSTRADA -DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX20108110092 73031/2010

Jurisprudência

EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE ATENUANTES - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - REINDÊNCIA DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL XXXXX20108110092 73031/2010

Jurisprudência

EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE ATENUANTES - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - REINDÊNCIA DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX20108110078 106150/2011

Jurisprudência

06 – 2- REGIANE CRISTINA MAGALHÃES DE SOUZA – FURTO – INSTÂNCIA POR APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVADE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE – REINDÊNCIA...DEMONSTRADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP -DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL XXXXX20108110078 106150/2011

Jurisprudência

06 – 2- REGIANE CRISTINA MAGALHÃES DE SOUZA – FURTO – INSTÂNCIA POR APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO -IMPOSSIBILIDADE – REINDÊNCIA...DEMONSTRADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX20218210006 RS

Jurisprudência

Materialidade e autoria dos crimes A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de apreensão, auto de prisão em fragrante, pelo laudo de constatação da natureza da substância, popularmente conhecida...No tocante a agravante da reindência, não há falar em inconstitucionalidade da reincidência, pois o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria, em sede de Repercussão Geral, cuja ementa

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo