reintegracao de empregado em Todos os Documentos

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TST - CorPar 10007860720205000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. QUESTÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL. Deve ser mantida a decisão que julgou improcedente a reclamação correcional que visava a suspensão da execução de obrigação de fazer (reintegração do empregado) e obrigações pecuniárias na reclamação trabalhista nº 0001574-08.2010.5.10.0001 , em que fora reconhecida a nulidade da dispensa por ausência de motivação e determinada a reintegração do empregado, uma vez que não verificadas as hipóteses de cabimento descritas no art. 13, parágrafo único do RICGJT, e se trata de matéria jurisdicional que não se encontra dentro do âmbito da competência administrativa do Órgão Correicional. Agravo desprovido.

TRT-10 - 00007099420155100005 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL. SALÁRIOS VENCIDOS. A reintegração de empregado estável implica o pagamento de salários desde a data da despedida declarada nula. Inteligência da Súmula nº 396, I, do TST. DANO MORAL. Sem prova da ofensa moral sofrida pelo trabalhador em decorrência de sua dispensa por justa causa, indevido indenização.

TRT-2 - 10020014520175020201 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

EMENTA: LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. É entendimento desta relatora que o empregador que se recusa a reintegrar o trabalhador em seu quadro de funcionários após a alta previdenciária, deve arcar com a remuneração do período correspondente, intitulado de limbo previdenciário.

TRT-2 - 10003605620195020070 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2020

EMENTA: LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. É entendimento desta relatora que o empregador que se recusa a reintegrar o trabalhador em seu quadro de funcionários após a alta previdenciária, deve arcar com a remuneração do período correspondente, intitulado de limbo previdenciário.

TST - CorPar 10003111720215000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2021

AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA. CONDIÇÃO DE DIRETORA DE COOPERATIVA.   1 - Decisão corrigenda consubstanciada em liminar em mandado de segurança que determinou a reintegração ao empregado de trabalhadora com fundamento na garantia de emprego de diretor de cooperativa. 2 - Constata-se intensa controvérsia sobre o tema, de modo que o deferimento da providência imediata da reintegração sem a análise de tal aspecto para fins de aferir a necessidade ou não de dilação probatória, em decisão monocrática, com a imposição de multa e sem a oitiva da parte contrária, resulta em violação ao artigo 489, §1º, IV do CPC, além do próprio artigo 300 do CPC, consubstanciando a hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, de modo a justificar a intervenção excepcional desta Corregedoria-Geral, em face da existência de situação extrema ou excepcional e do perigo de lesão de difícil reparação, impondo-se, no caso, a cautela de aguardar o pronunciamento do órgão colegiado. Agravo a que se nega provimento.

TRT-16 - 00162987120185160000 0016298-71.2018.5.16.0000 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2019

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 TST da SDI - 2 do TST. Consoante uníssona jurisprudência, a determinação de reintegração do empregado portador de doença profissional, até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material não fere direito líquido e certo do empregador. Agravo conhecido e improvido.

TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 01006548420165010000 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE. Configurados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, não infringe direito líquido e certo da impetrante/empregadora a concessão antecipada dos efeitos da tutela, no que tange à reintegração de empregada gestante na época da dispensa, albergada, portanto, pela garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, b do ADCT. Incidência da diretriz revelada nas Orientações Jurisprudenciais 64 e 142 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho. Segurança denegada.

TRT-24 - 00250223520155240004 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2017

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. A nulidade do ato de dispensa, com a determinação judicial de reintegração, importa na restituição ao "status quo ante" do empregado, como se o vínculo trabalhista tivesse perdurado por todo o período de afastamento, o que lhe assegura os direitos e vantagens pecuniárias decorrentes.

TRT-24 - 00241988320185240000 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA GESTANTE EM SEDE LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. Presente a probabilidade do direito à estabilidade provisória de empregada gestante, porquanto não comprovado, pela empresa, que a dispensa se deu em período anterior à concepção, não há falar-se em cassação da liminar que determinou a reintegração da obreira.

TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 01006548420165010000 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA GESTANTE. Configurados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil , não infringe direito líquido e certo da impetrante/empregadora a concessão antecipada dos efeitos da tutela, no que tange à reintegração de empregada gestante na época da dispensa, albergada, portanto, pela garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, b do ADCT. Incidência da diretriz revelada nas Orientações Jurisprudenciais 64 e 142 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho. Segurança denegada.

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