reintegracao para tratamento medico em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50035856020194047016 PR 5003585-60.2019.4.04.7016 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA OU À REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não sobressaindo incapacidade temporária ou definitiva para o serviço militar ou atividade civil, mostra-se descabido o pretendido direito à Reforma ou reintegração para tratamento médico. 2. Inexistente ilegalidade no ato de licenciamento do autor, o qual está dentro dos limites da discricionariedade da Administração.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50019976520174047120 RS 5001997-65.2017.4.04.7120 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA OU À REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não sobressaindo incapacidade total temporária ou definitiva para o serviço militar ou atividade civil, mostra-se descabido o pretendido direito à Reforma ou reintegração para tratamento médico. 2. Havendo incapacidade parcial e temporária, inviável a reintegração e reforma, tendo o militar temporário o direito de ser colocado na condição de "encostado", para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico, sem recebimento de remuneração.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50016262920144040000 5001626-29.2014.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. 1. O juiz poderá antecipar os efeitos da tutela desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, podendo também conceder a tutela antecipada quanto o pedido se mostrar incontroverso. 2. É dever do Estado devolver o militar à sociedade em perfeitas condições de saúde, portanto necessária a reintegração para tratamento médico quando a perícia médica apontou a existência de moléstia.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50025738820114040000 5002573-88.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2011

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. Reconhecida que a incapacidade foi adquirida durante manobra militar é devida a reintegração na militar na condição de adido para tratamento médico. Incabível a fixação da multa. Agravo de instrumento parcialmente provido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50505217520114047000 PR 5050521-75.2011.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2012

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR - REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO - CABÍVEL. RESSARCIMENTO DE CONSULTA MÉDICA PARTICULAR - POSSÍVEL. 1. Se o autor teve eclosão de doença durante o serviço militar, faz ele jus à reintegração para tratamento médico adequado até recuperação de sua saúde. 2. Quando não há diagnóstico certo e determinado de que doença acomete o autor, desimporta sua origem (com ou sem relação com o serviço) e consequências futuras (temporária ou definitiva), se o militar está incapaz para o serviço militar tem direito ao tratamento médico. 3. Cabe ressarcir ao autor o gasto com consulta médica particular, mormente quando foi realizada por encaminhamento de médico de Hospital Militar.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50101643820164047110 RS 5010164-38.2016.4.04.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2020

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA OU À REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. IMPROPRIEDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não sobressaindo incapacidade temporária ou definitiva para o serviço militar ou atividade civil, mostra-se descabido o pretendido direito à Reforma ou reintegração para tratamento médico. 2. Não tendo sido demonstrado sofrimento exacerbado que pudesse caracterizar ofensa ao direito da personalidade do autor, também não evidenciada culpa da União ou a ocorrência de ilícito por ela causado, mostra-se imprópria a concessão de indenização por dano moral.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50029850920184047102 RS 5002985-09.2018.4.04.7102 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA OU À REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não sobressaindo incapacidade temporária ou definitiva para o serviço militar ou atividade civil, mostra-se descabido o pretendido direito à Reforma ou reintegração para tratamento médico. 2. Não tendo sido demonstrado sofrimento exacerbado que pudesse caracterizar ofensa ao direito da personalidade do autor, também não evidenciada culpa da União ou a ocorrência de ilícito por ela causado, mostra-se imprópria a concessão de indenização por dano moral. 3. Inexistente ilegalidade no ato de licenciamento do autor, o qual está dentro dos limites da discricionariedade da Administração.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50011347720194047108 RS 5001134-77.2019.4.04.7108 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Evidenciado que o exame do pedido se deu através de perícia médica realizada por perito especialista na matéria e nomeado pelo Juízo, sem impugnação em tempo hábil, impróprio o pedido de realização de nova prova técnica. II. Perícia realizada por especialista e com suficiente fundamentação. II.. Não sobressaindo incapacidade temporária ou definitiva para o serviço militar ou atividade civil, mostra-se descabido o pretendido direito à reintegração para tratamento médico na condição de adido. III. Inexistente ilegalidade no ato de licenciamento do autor, o qual está dentro dos limites da discricionariedade da Administração.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50087281020174047110 RS 5008728-10.2017.4.04.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Evidenciado que o exame do pedido se deu através de perícia médica realizada por perito especialista na matéria e nomeado pelo Juízo, sem impugnação em tempo hábil, impróprio o pedido de realização de nova prova técnica. II. Perícia realizada por especialista e com suficiente fundamentação. II.. Não sobressaindo incapacidade temporária ou definitiva para o serviço militar ou atividade civil, mostra-se descabido o pretendido direito à reintegração para tratamento médico na condição de adido. III. Inexistente ilegalidade no ato de licenciamento do autor, o qual está dentro dos limites da discricionariedade da Administração.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50033676220194047103 RS 5003367-62.2019.4.04.7103 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. 1. Sobressaindo incapacidade temporária para o serviço militar ou atividade civil, deve ser anulado o ato de licenciamento, devendo ser reintegrado na condição de adido o militar temporário, com recebimento de proventos, até sua recuperação física.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo