rejeição da denúncia em Todos os Documentos

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TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70084545623 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2021

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Rejeição da denúncia mantida. Ausência de justa causa apta a permitir o recebimento da denúncia. Legítima defesa restou cabalmente demonstrada nos autos. Exclusão da ilicitude que não permite o recebimento da denúncia, tendo em vista que não há crime a ser denunciado, conforme prevê o artigo 23, inciso II, do Código Penal. Manutenção da rejeição da denúncia pela ausência de justa causa.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70078672797 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. Atipicidade material da conduta que se faz presente, considerando o valor das res furtivae e a ausência de desvalor da conduta. Preenchidos requisitos objetivo e subjetivo para a aplicação da causa supralegal de atipicidade. RECURSO PROVIDO. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078672797 , Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 19/10/2018).

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10145140048060001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2016

EMENTA OFICIAL: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IREESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Satisfazendo a peça acusatória os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistindo qualquer motivo para sua rejeição, o recebimento da denúncia é medida que se impõe. 2. Recurso provido.

TJ-DF - 07047747520198070008 Segredo de Justiça 0704774-75.2019.8.07.0008 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2020

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RUFIANISMO. HABITUALIDADE NECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA MANTIDA. 1. Não havendo prova segura que a proprietária do bar tirava proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem exerça, impõe-se a rejeição da denúncia. 2. Para a caracterização da conduta de rufianismo, tipificada no art. 230 do Código Penal , é imprescindível que seja reconhecida a habitualidade, presente na expressão ?participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar?. Logo, a presença eventual de uma prostituta no estabelecimento comercial (bar), ainda que essa tenha confirmado o ofício, de forma isolada, não serve para caracterizar o crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 04408114620158090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2017

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CABIMENTO. Mostrando-se frágeis os indícios de autoria, impõe-se a manutenção da decisão de rejeição da denúncia em prestígio à presunção de inocência. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do recurso em sentido estrito e negar-lhe provimento, mantendo a rejeição...da denúncia oferecida em desproveito de Daniel César da Silva Cabral, sem prejuízo do cumprimento, pelo juízo de origem, nos termos do voto do Relator. 1A CAMARA CRIMINAL DJ 2199 de 30/01/2017 - 30/1/

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70070657226 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ATIPICIDADE.É atípica a conduta de descumprimento de medida protetiva de urgência relativa à Lei Maria da Penha, não configurando o delito previsto no artigo. 359 do Código Penal. Precedentes. Diante do posicionamento pacificado no âmbito do STJ e também por razões de segurança jurídica e racionalidade sistêmica, é reconhecida a atipicidade do delito de desobediência. Ressalvada a posição do Relator. Rejeição parcial da denúncia mantida.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00128689320148190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2015

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. A rejeição da denúncia é incensurável, porque para que se configure a receptação é imprescindível que o objeto material do delito seja produto de crime. Na espécie, uma vez que os sinais identificadores do veículo apreendido e de seu motor tenham sido eliminados, o que sugere de forma veemente sua origem criminosa, não cuidou o órgão acusador de produzir prova segura de que o veículo fosse produto de crime. Uma vez que a denúncia sequer anuncie a origem criminosa da coisa, mas apenas sua adulteração, impõe-se a confirmação da decisão que a rejeitou, pois embora verdadeiro que o crime precedente à receptação não necessita ser patrimonial e pode, eventualmente, constituir-se num falso documental, não é menos certo que a receptação, delito contra o patrimônio, supõe sempre a lesão a este bem jurídico. Recurso desprovido.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10433110214684001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2013

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA CABALMENTE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA CABALMENTE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA CABALMENTE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA CABALMENTE DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se presente a excludente de ilicitude da legítima defesa na conduta do acusado, torna-se inviável dar ensejo à instauração de processo pela suposta prática do crime em comento, tornando-se imperiosa a rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10342140135787001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2016

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581 , I , DO CPP - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581 , I , DO CPP - NÃO CONHECIMENTO DO APELO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581 , I , DO CPP - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -- INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 581 , I , DO CPP - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - Não cabe apelação contra a decisão de rejeição da denúncia, que desafia a interposição de recurso em sentido estrito.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70081750903 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2019

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Mantida a decisão de rejeição da denúncia, por inépcia, no caso inépcia material, considerando a peça acusatória não está apoiada pelo lastro probatória mínimo indispensável para instauração do processo penal. Desse modo, é de ser mantida a decisão de rejeição da denúncia, por inépcia.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

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