Relacao Juridica Entre Locador e Locatario em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Relacao Juridica Entre Locador e Locatario

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PESSOAL. AÇÃODE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E PORINADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DAPROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA. 1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, osujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assimdefinido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidircom a figura do proprietário. 2. A Lei nº 8.245 /91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nasquais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação dedespejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição deproprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial conhecido e não provido.

  • TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX20208160000 PR XXXXX-45.2020.8.16.0000 (Acórdão)

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    DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE VALORES RELATIVOS A CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS BENS DO CÔNJUGE DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. CÔNJUGE QUE NÃO FIGURA COMO LOCATÁRIA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL OBJETO DA LIDE. 1. A relação jurídica estabelecida entre o locador e o locatário não gera obrigações de natureza real, e, sim, pessoal, de modo que o contrato de locação e, por conseguinte, o pagamento de alugueres e seus assessórios, traduzem obrigações pessoais ao locatário. 2. Não há referência ao cônjuge em qualquer cláusula ou dispositivo do instrumento contratual objeto da lide, de modo que não se pode presumir o seu vínculo na relação jurídica em questão3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-45.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2021)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE LOCADOR E ADMINISTRADORA. INCIDÊNCIA DO CDC . PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL . JULGAMENTO: CPC/15 . 1. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos ajuizada em 24/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/09/2019 e atribuído ao gabinete em 30/10/2019. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre proprietária (locadora) e administradora de imóvel, bem como determinar o prazo prescricional incidente à espécie. 3. Ausente o interesse recursal, no que tange à violação dos arts. 667 e seguintes do CC/02, porquanto o Tribunal de origem, na linha dos argumentos da recorrente, reconheceu a falta de diligência da recorrida e o respectivo dever de indenizar, não tendo sido esta condenada ao integral ressarcimento porque decretada a prescrição de parte da pretensão deduzida por aquela. 4. Pelo contrato de administração imobiliária, o proprietário confia à administradora a gerência do imóvel visando, em geral, a locação do bem a terceiros, daí exsurgindo, portanto, duas relações jurídicas distintas: a primeira, de prestação de serviços, entre a administradora e o locador; e a segunda, de locação, entre o locador e o locatário, intermediada pela administradora. 5. A administradora atua como mandatária do locador na gestão do imóvel, inclusive - e especialmente - perante o locatário do bem, e, nessa condição, o locador, em regra, figura como destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela administradora - como consumidor, portanto. 6. Em algumas situações, pode o locador se apresentar ainda como parte vulnerável - técnica, jurídica, fática e/ou informacional - em relação à administradora, sobretudo por se tratar, usualmente, de um contrato de adesão. 7. O serviço oferecido pela administradora possui caráter profissional pois, além de, em geral, dispor, em relação ao locador, de superioridade no conhecimento das características da atividade que habitualmente exerce, é evidente a sua natureza econômica. 8. Ressalvadas circunstâncias especiais, sobressai a natureza jurídica de relação de consumo havida entre locador e administradora, atraindo, por conseguinte, a incidência do CDC . 9. A Corte Especial do STJ, recentemente, decidiu que a expressão "reparação civil", empregada no art. 206 , § 3º , V , do CC/02 , refere-se, unicamente, à responsabilidade civil aquiliana, afastando a aplicação da mencionada regra às hipóteses de responsabilidade civil contratual, porque se subsumem estas à regra geral do art. 205 do CC/02 . 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Modelos que citam Relacao Juridica Entre Locador e Locatario

  • [Modelo] Petição inicial: Ação rescisória Contrato de locação - Culpa do locador

    Modelos • 12/06/2016 • Perfil Removido

    Quedaram-se inertes e omissos em relação aos vícios do imóvel... DANOS NO IMÓVEL ANTERIORES À OCUPAÇÃO PELO LOCADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. DISPENSA DAS MULTAS RESCISÓRIAS... Adicionalmente, o inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.245 /91, expressamente prevê que o locador deve entregar o imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina, nos seguintes termos: Art

  • [Modelo] Ação de Cobrança de Aluguel c/c Indenização por danos morais e materiais

    Modelos • 03/03/2022 • Petições An

    Ou seja, zelar pelo seu bom andamento fazendo com que toda a relação entre Locador e Locatário ocorra com leveza e tranquilidade... jurídica, critério a ser definido pelo juiz... reconhecida judicialmente como facilitação da defesa de seus direitos, nas hipóteses em que houver verossimilhança nas suas alegações ou, ainda, quando ele for considerando parte hipossuficiente da relação jurídica

  • [Modelo] Notificação extrajudicial

    Modelos • 06/03/2017 • Ubirajara Guimarães

    E o NOTIFICANTE , cujo objeto da relação jurídica é o bem imóvel situado à Rua xxxxx, nº 000, Apto. 000, Bairro, Cidade-Estado, CEP: 00000, se presta a presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, para requerer... NOTIFICADO/LOCATÁRIO: (Qualificação do Locatário – nome, rg, cpf, estado civil, profissão, endereço, email.)... Xxxxxxxx, Rua xxxxxx, nº 00, Apto. 000, Bairro, Cidade-Estado, CEP Ref: DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE BEM IMÓVEL LOCADO – PRAZO INDETERMINADO NOTIFICANTE/LOCADOR: (Qualificação do Locador – nome, rg, cpf

Peças Processuais que citam Relacao Juridica Entre Locador e Locatario

Artigos que citam Relacao Juridica Entre Locador e Locatario

  • Responsabilidade pela manutenção dos rejuntes do piso e parede do banheiro: Locador ou Locatário?

    Ao alugar um imóvel, tanto o Locador quanto o Locatário têm deveres e obrigações específicas... Contrato de Locação: O primeiro passo é examinar o contrato de locação assinado entre o Locador e o Locatário... O contrato de locação deve estipular claramente as responsabilidades de ambas as partes em relação à manutenção e reparos do imóvel alugado

  • Contrato de Locação de Imóveis como instrumento de proteção ao locador e locatário

    Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados. Art. 56... Para isso, o locador deve comunicar ao locatário o prazo de 90 dias para a entrega do imóvel... Portanto, caso o locador e o locatário não conseguirem efetuar uma renovação amigável dentro de um prazo razoável, o locatário pode aproveitar essa prorrogação obrigatória

  • Quem é responsável pelo pagamento do IPTU: locador ou locatário?

    Dessa forma, o locador - aqui considerado como proprietário do objeto da locação - é o responsável por satisfazer a obrigação fiscal, já que é o dono do imóvel e o tributo incidir justamente pela relação... jurídica existente entre o proprietário e o exercício dessa propriedade sobre a coisa... Como mencionado anteriormente, o IPTU é um tributo oriundo da relação de propriedade que o dono exerce sobre o seu imóvel, sendo ele o sujeito passivo da relação tributária em relação ao município, em

Doutrina que cita Relacao Juridica Entre Locador e Locatario

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito civil: parte geral

    2016 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Relacao Juridica Entre Locador e Locatario

  • TJ-SP – Redução judicial de aluguel dependerá de análise minuciosa da realidade financeira do locador e locatário, além dos impactos sociais

    Segundo se extrai do despacho proferido no recurso, a sociedade precisará entender que cada relação jurídica privada deverá, por primeiro, ser objeto de análise e discussão individual entre os participes... Assim, somente com a citação do locador e o regular exercício do contraditório é que se terá mais elementos para a exata valoração das necessidades dos locatários, e também, do locador, a quem, da mesma... O despacho do órgão julgador do recurso ressaltou que as consequências da pandemia do COVID-19 serão graves e a todos atingirá indistintamente, trazendo abalo às relações jurídicas entre particulares

  • STJ – Ação de despejo pode ser ajuizada por apenas um dos locadores.

    O art. 2º, caput , da Lei de Locações estipula uma regra de direito material com relação à solidariedade ( havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário... O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes... Quando se trata de diversos locatários para um mesmo imóvel, o STJ já entendeu pela existência de litisconsórcio passivo necessário, devendo haver a citação de todos os locatários para o devido processamento

Diários Oficiais que citam Relacao Juridica Entre Locador e Locatario

  • DJDF 14/07/2022 - Pág. 897 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 13/07/2022 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    De qualquer forma, há que se distinguir a relação contratual privada (agora extinta) dos locadores com os autores locatários (as indenizações, se devidas, devem ser basear nesta relação jurídica), da situação... No caso, os autores estão a confundir relação jurídica contratual privada, em função da locação mantida com os antigos concessionários da área, a qual deve ser discutida no âmbito desta relação jurídica... A ocupação dos autores era derivada de posse decorrente de locação, mas os locadores perderam o direito de posse, o que repercute nesta relação jurídica

  • DJDF 26/07/2022 - Pág. 484 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 25/07/2022 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    relação jurídica com a empresa pública distrital... Deve-se distinguir a relação contratual privada - atualmente extinta - dos locadores com os autores locatários - visto que as indenizações, caso sejam devidas, devem ser basear nesta relação jurídica -... que deve ser discutida no âmbito desta relação jurídica, inclusive eventuais indenizações, com a ocupação irregular de área, uma vez que não mantém qualquer relação jurídica contratual com a Terracap

  • DJDF 02/09/2022 - Pág. 901 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 01/09/2022 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    A posse civil é a que decorre de relação jurídica com o possuidor anterior, no caso, os locadores... No caso, os autores estão a confundir relação jurídica contratual privada, em função da locação mantida com os antigos concessionários da área, a qual deve ser discutida no âmbito desta relação jurídica... Portanto, é extreme de dúvidas que eventuais indenizações por benfeitorias ou acessões devem ser pleiteadas em relação aos locadores, com base na relação jurídica contratual que os vinculou