relator mauro pereira martins em Todos os Documentos

RECURSO DE APELAÇÃO – MONITÓRIA – CREDOR DILIGENTE E QUE ATENDE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA – DEMORA DA CITAÇÃO – MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E ESQUIVA DO DEVEDOR – SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1- “O reconhecimento da prescrição intercorrente vincula-se não apenas ao elemento temporal mas também à ocorrência de inércia da parte autora em adotar providências necessárias ao andamento do feito.” (AgRg no AREsp 33.751/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014). 2- “Demora na citação que se deu por conduta esquiva da própria embargante. Incidência da súmula 106 do STJ.” (Processo APL 02912089320118190001. RIO DE JANEIRO. CAPITAL. CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA. Órgão Julgador. VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL. Publicação. 29/09/2014. Julgamento. 24 de Setembro de 2014. Relator MAURO PEREIRA MARTINS). (Ap 119945/2016, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 14/12/2016)

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTARQUIA. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO PARCIAL E DEFINITIVA NO JOELHO. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DO ACIDENTE DE TRABALHO OU OUTRA QUE EXIJA FORÇA DA ARTICULAÇÃO. ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 86 , DA LEI Nº 8.213 /91 PRESENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. "[. . .] Benefício de auxílio-acidente que, nos termos do art. 86 , da Lei nº 8213 /91, é concedido ao segurado quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar comprovada a incapacidade permanente para o desempenho da atividade habitualmente exercida. [...]". (TJ-RJ - APL: 01728351120088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA CIVEL, Relator: MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2014) RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO FIXAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 , § 4º , II , DO CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O comando expresso no dispositivo impõe que a fixação dos honorários somente ocorra em momento posterior à liquidação da sentença, quando será possível saber o valor da condenação e, por consequência, verificar em quais dos incisos do § 3º do referido dispositivo o caso dos autos se amolda. Isto posto, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010771320138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 17-04-2018)