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TRT-24 - 00244818120145240086 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível (art. 831 da CLT , Súmula 100-V/TST), modificar os termos do que foi homologado implica em ofensa à coisa julgada, o que impede a remição da execução. Agravo de petição não provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00186005020075040111 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2012

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. A remição de bens, a qual, nos termos do art. 685-A, § 2º e 3º, do CPC , se efetiva pelo depósito do valor da avaliação em momento anterior ao leilão, não é admitida no âmbito do processo trabalhista, no qual somente é cabível a remição da execução, ou seja, o pagamento do valor total da dívida, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.584 /70. Se o valor depositado relativo ao valor da avaliação é superior ao do próprio débito, entende-se que houve remição da execução e não apenas do bem objeto de constrição judicial.

Encontrado em: No mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela filha do executado para acolher o pedido de remição da execução pela agravante, desfazendo-se a arrematação e determinando-se...Seção Especializada em Execução Agravo De Petição AP 00186005020075040111 (TRT-4)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00074006020005040121 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2015

AGRAVO DE PETIÇÃO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. Entende-se que somente após a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão é que resta perfectibilizado o leilão, nos termos do artigo 694 do CPC , razão pela qual é tempestivo o pedido de remição da execução até a data da assinatura da respectiva carta.Agravo de petição interposto pela sucessão executada a que se dá provimento.

Encontrado em: por maioria, dar provimento ao agravo de petição interposto pela sucessão de Antonio Giudice para cassar a decisão que homologou o leilão, homologando a remição da execução, com a liberação do valor depositado...Seção Especializada em Execução 22/09/2015 - 22/9/2015 Agravo De Petição AP 00074006020005040121 (TRT-4)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01585001419945040011 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2017

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do CPC de 1973, vigente à época, faculta-se ao devedor remir a dívida até a homologação do leilão pelo juízo competente, o que, no processo trabalhista, equivale à assinatura da carta de arrematação.

Encontrado em: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO para admitir a remição da execução....Seção Especializada em Execução 31/01/2017 - 31/1/2017 Agravo De Petição AP 01585001419945040011 (TRT-4)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00370002919905040202 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2012

AGRAVO DE PETIÇÃO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. MOMENTO. Entende-se que somente após a assinatura da carta de arrematação é que resta perfectibilizado o leilão, nos termos do artigo 694 do CPC , razão pela qual é tempestivo o pedido de remição da execução até a assinatura da respectiva carta.Agravo de petição da reclamada a que se dá provimento no item.

Encontrado em: por maioria, dar provimento ao agravo de petição da reclamada interposto às fls. 3179/3182 para, cassando as decisões de fls. 3110, 3127 e 3168, deferir o pedido de remição da execução....Seção Especializada em Execução Agravo De Petição AP 00370002919905040202 (TRT-4)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20759598420168260000 SP 2075959-84.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REMIÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE – Executados que têm o direito à remição da execução antes da alienação do bem, que se dá com a lavratura do auto de arrematação - Auto de arrematação ainda pendente de assinatura pelo juiz - Comportamento dos executados que não impede o direito à remição da execução, podendo eventualmente configurar ato atentatório da dignidade da justiça. RECURSO PROVIDO.

TRT-24 - 00281008620075240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2009

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do disposto no art. 651 do Código de Processo Civil, a remição da execução, com pagamento integral do débito principal acrescido de juros, custas e outras despesas processuais, deve ser exercitada antes de arrematados ou adjudicados os bens. A remição somente não ocorreu por única e exclusiva ausência de manifestação da ora agravante nesse sentido, uma vez que teve ciência de todos os atos da execução para proceder nos termos que ora alega falta de oportunidade. Agravo de petição a que se nega provimento, por unanimidade.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00148002319935040008 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

AGRAVO DE PETIÇÃO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. Somente após a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão é que resta perfectibilizado o leilão, nos termos do artigo 694 do CPC/1973 (artigo 903 do CPC/2015 ), razão pela qual é extemporâneo o pedido de remição da execução pela executada depois da data da assinatura da respectiva carta.Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.

Encontrado em: unanimidade, 1) rejeitar a prefacial de não conhecimento do agravo de petição interposto pela executada por intempestividade, suscitada em contraminuta pelo exequente; 2) rejeitar o pedido de suspensão da execução...Seção Especializada em Execução 08/11/2016 - 8/11/2016 Agravo De Petição AP 00148002319935040008 (TRT-4)

TRT-24 - 00281008620075240046 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2009

REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do disposto no art. 651 do Código de Processo Civil , a remição da execução, com pagamento integral do débito principal acrescido de juros, custas e outras despesas processuais, deve ser exercitada antes de arrematados ou adjudicados os bens. A remição somente não ocorreu por única e exclusiva ausência de manifestação da ora agravante nesse sentido, uma vez que teve ciência de todos os atos da execução para proceder nos termos que ora alega falta de oportunidade. Agravo de petição a que se nega provimento, por unanimidade.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00555002619975010027 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2014

AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. A comissão do Leiloeiro é devida ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição da execução, pois todos os atos necessários à realização da hasta pública foram praticados pelo Leiloeiro, que cumpriu com o seu mister.

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