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Jurisprudência que cita Remuneracao Militares

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA DATA DO DESLIGAMENTO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 , devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. Nesse sentido: AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/09/2019; AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/11/2020; AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/10/2020; e AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/09/2021. 3. Agravo interno não provido.

  • TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX20238190000 202300402537

    Jurisprudência • Decisão • 

    Mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Concurso da PMERJ. Eliminação de candidato de concurso público por não ter cumprido a exigência de exoneração prévia do Cargo de Militar da Força Aérea Brasileira para participação no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Exoneração que se faz desnecessária. Militar que passou à situação de Adido para a realização do Curso de Formação. De acordo com os itens 16.1.6, alínea c, e 16.1.5.4 da ICA XXXXX-1/2017, aprovada pela Portaria DIRAP nº 6.029/SODG, de 29 de novembro de 2017, o militar que for aprovado em concurso para outra Força Singular ou Auxiliar que preveja em seu edital, em uma de suas fases, a realização de curso de formação como requisito para aprovação final, deve passar à situação de Adido a contar da data prevista para o início do curso. Não há cumulação de cargos efetivos, eis que o Curso de Formação da Polícia Militar é parte do processo seletivo, tanto que o Edital do concurso indica no seu item 20.2, que o curso de formação é fase eliminatória do certame. CONCESSÃO DA ORDEM. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada durante esse período a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias.Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

Artigos que citam Remuneracao Militares

  • Militares Temporários aprovados em Concursos Públicos e Remuneração

    do que a remuneração que recebe como militar. 2... O militar de carreira ou temporário, ao passar no concurso público, possui o direito de optar pela opção de remuneração... CURSO DE FORMAÇÃO E OPÇÃO DA REMUNERAÇÃO Os militares temporários das Forças Armadas, bem como os de carreira, quando aprovados em concursos públicos civis ou militares, têm direito a optar pela melhor

  • Processo Administrativo Disciplinar Militar

    Repreensão : uma censura formal ao militar, registrada em seus antecedentes. Detenção : a detenção em instalações militares por um período determinado, sem prejuízo à remuneração... Também não acarreta prejuízo à remuneração. Exclusão do serviço ativo : aplicável em casos extremamente graves, resultando na perda da graduação das praças ou do posto e da patente dos oficiais... Militares estaduais

Diários Oficiais que citam Remuneracao Militares

  • STM 06/12/2022 - Pág. 9 - Superior Tribunal Militar

    Diários Oficiais • 05/12/2022 • Superior Tribunal Militar

    (dos arts. 199 a 205), a hipoteca legal (dos arts. 206 a 214) e o arresto (dos arts. 215 a 219), nada dispondo sobre a penhora de remuneração ou mesmo do soldo de militar, conforme requerido... (Cícero Robson Coimbra Neves (Manual de Direito Processual Penal Militar – Volume Único... (Grifo nosso), sem fazer qualquer menção à possibilidade de retenção da remuneração do investigado

  • STM 05/06/2023 - Pág. 7 - Superior Tribunal Militar

    Diários Oficiais • 04/06/2023 • Superior Tribunal Militar

    porque a remuneração do militar é fruto da contraprestação pelo cargo exercido... DESTA JUSTIÇA MILITAR. SEQUESTRO DE PARCELA DA REMUNERAÇÃO. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO. REJEITADO. MAIORIA... Portanto, inegavelmente, falece competência a esta Corte Castrense para apreciar e mesmo decidir sobre a possibilidade de sequestro de parcela da remuneração do Acusado, mormente quando lastreada nas hipóteses

  • DJMSP 12/01/2024 - Pág. 1 - Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/01/2024 • Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo

    seguinte conformidade: DENOMINAÇÃO DE CARGO DE MAGISTRADO REMUNERAÇÃO MENSAL Desembargador Militar R$ 37.589,95 Juiz de Direito do Juízo Militar R$ 35.710,44 Juiz de Direito do Juízo Militar Substituto... ao disposto no § 6º do artigo 39 da Constituição Federal , faz saber que os valores dos subsídios de magistrados e da remuneração dos cargos dos servidores da Justiça Militar Estadual estão fixados na... R$ 33.924,93 DENOMINAÇÃO DE CARGO DE SERVIDOR REMUNERAÇÃO MENSAL Agente Administrativo Judiciário R$ 4.589,13 Agente de Segurança Judiciário R$ 5.034,36 Agente de Serviços Judiciário R$ 3.747,51 Agente

Doutrina que cita Remuneracao Militares

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Penal Militar

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Enio Luiz Rossetto

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Remuneracao Militares

  • Superior Tribunal Militar nega HC a militar processado por acumulação de proventos com remuneração de cargo

    Em abril de 2018, foi constatada a acumulação indevida e, em agosto de 2018, ele foi notificado para que optasse por uma das remunerações, tendo renunciado expressamente aos proventos da reforma militar... concedido o direito de opção quanto à remuneração do cargo público e o provento da reforma, agindo o paciente de boa-fé, não caracterizando qualquer delito passível de punição pela esfera penal"... O Superior Tribunal Militar (STM) negou pedido de habeas corpus impetrado por um militar reformado da Marinha que é réu num processo judicial por estelionato – artigo 251 do Código Penal Militar ( CPM

  • Militar com HIV | Direito à reforma por incapacidade definitiva.

    definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Aids, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa"... (Aids), tem direito à reforma por incapacidade definitiva, nos termos do artigo 108 , V , da Lei 6.880 /1980, combinado com o artigo 1º , I, c, da Lei 7.670 /1988, com remuneração calculada com base no... especiais para, no rito dos recursos repetitivos , estabelecer um precedente qualificado sobre o direito do militar portador do vírus HIV à reforma por incapacidade definitiva

  • STF: Policiais e militares não podem advogar em causa própria.

    Remuneração Um dos argumentos apresentado na justificativa para a aprovação das normas foi o de que policiais e militares não teriam remuneração adequada para custear o risco inerente à profissão e outras... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa própria... Segundo a relatora, a lei dispõe há décadas sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia e das funções exercidas por policiais e militares na ativa, e o STF já concluiu que norma contra a atuação

Modelos que citam Remuneracao Militares

  • [Modelo] Ação de Reintegração ao Serviço Ativo Militar observando as Devidas Promoções

    Modelos • 21/02/2022 • Freelancer Jurídico

    licenciado, pagando-lhes a remuneração devida, observando as devidas promoções automáticas em ressarcimento de preterição, acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da citação... (Art. 138 do Estatuto dos Militares ) 2... I - O militar desligado de curso na ESSA - Escola de Sargento das Armas deve retornar à Organização Militar - OM de origem

  • Nulidade de Ato Administrativo - Militar com câncer;

    Modelos • 24/03/2021 • Renato Borges

    (art. 82, inciso I e V), ficado adido, para efeitos de remuneração à organização militar (art. 85). 4... militar. 2... MILITAR. DESINCORPORAÇÃO DE MILITARES ALISTADOS COMO TEMPORÁRIOS, DEPOIS DE UM PERÍODO DE REENGAJAMENTO NO EXÉRCITO

  • Licença Especial de Militar

    Modelos • 03/04/2020 • Sergio Costa

    Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial. 3.2 - Resta claro que na legislação de regência a conversão dos períodos de Licença Especial em pecúnia somente poderá ocorrer... utilizados na remuneração da cadernetas de poupança, com o advento da Lei 11.960 /2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97... vencimento de capitão no valor de R$ 11.517,03 (onze mil quinhentos e dezessete reais e três centavos), conforme pode ser constatado na ficha financeira/2014, anexa fls 19, em virtude de ser esta a remuneração

Peças Processuais que citam Remuneracao Militares

  • Recurso - TJPE - Ação Remuneração Mínima - Apelação Cível - contra Estado de Pernambuco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.3090 em 03/04/2024 • TJPE

    aumento na remuneração... V- REAJUSTE COMPENSATÓRIO NA LC 126/2011 E 351/2017 O objetivo da LC 169/2011 é de remendar as vantagens/soldo para que as gratificações fossem removidas e incorporadas a remuneração do militar, sem que... de vencimentos de que trata a presente iniciativa, será definido de forma a assegurar, aos Militares do Estado, um reajuste mínimo de 5% (cinco por cento) em relação à sua remuneração atual, e será concedida

  • Recurso - TJPE - Ação Remuneração Mínima - Apelação Cível - contra Estado de Pernambuco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.17.3090 em 03/04/2024 • TJPE

    aumento na remuneração... V- REAJUSTE COMPENSATÓRIO NA LC 126/2011 E 351/2017 O objetivo da LC 169/2011 é de remendar as vantagens/soldo para que as gratificações fossem removidas e incorporadas a remuneração do militar, sem que... de vencimentos de que trata a presente iniciativa, será definido de forma a assegurar, aos Militares do Estado, um reajuste mínimo de 5% (cinco por cento) em relação à sua remuneração atual, e será concedida

  • Recurso - TJSP - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 17/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    POLICIAIS MILITARES... maneira limitada, uma vez que incide apenas sobre o vencimento-padrão dos servidores, sendo certo que o cálculo deveria ser realizado sobre todas as verbas salariais que compõem suas respectivas remunerações... Geral de Trabalho Policial, o qual estabelece gratificação correspondente a 100% dos ganhos funcionais, ou seja, a remuneração padrão, mais as vantagens incorporadas, assim, tornando-se ineficaz a Portaria