Renúncia Ao Direito em que se Funda a Ação Cpc , Art. 269 , V em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Renúncia Ao Direito em que se Funda a Ação Cpc , Art. 269 , V

  • STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: QO RE XXXXX SP - SÃO PAULO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXAÇÃO PROCEDENTE. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. PLANO DO DIREITO MATERIAL. RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. ART. 269 , V, CPC . POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, INCLUSIVE DEPOIS DE INICIADO O JULGAMENTO. 1. A renúncia ao direito em que se funda a ação concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, inclusive há formação de coisa julgada material ( CPC , art. 269 ,V). 2. A renúncia ao direito pode se dar a qualquer tempo no processo, mesmo após a interrupção de julgamento, em decorrência de pedido de vista. Nesse caso, há extinção do processo, com julgamento do mérito. 3. O juiz está vinculado ao ato da parte, caso se trata de agente capaz e direito renunciável. 4. Renúncia ao direito homologada.

  • STJ - DESIS no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: DESIS no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A SENTENÇA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 487 , III , DO CPC/2015 E 34, IX, DO RISTJ... DECISÃO Cuida-se de pedido de desistência da ação e renúncia aos direitos em que ela se funda manejado por MAISBARATO COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 487 , III , c , do CPC/2015... Com esses esclarecimentos, e com fulcro no art. 487 , III , do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ, HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se funda o presente feito e julgo extinta a ação, com resolução de mérito

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40310589001 Governador Valadares

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUTOR. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DA PARTE. AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL. QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Tratando-se de direito disponível, a renúncia ao direito sobre o qual se funda ação constitui direito público subjetivo da parte, prescindindo da aquiescência da parte contrária, produzindo, de plano, a extinção do direito. Conforme orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, a renúncia ao direito em que se funda a ação pode ser manifestada em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado a sentença de mérito.

Modelos que citam Renúncia Ao Direito em que se Funda a Ação Cpc , Art. 269 , V

  • Mitigação da coisa julgada

    Modelos • 24/04/2021 • Modesto Teixeira Neto

    de Processo Civil , em que o réu reconhece o pedido; - artigo 269 , V, do Código de Processo Civil , o qual o autor renuncia ao direito em que funda a ação; - artigo 269 , III, do Código de Processo Civil... exercício do direito de ação... A coisa julgada poderá ser modificada por ação própria denominada ação rescisória, prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil [21]

  • Contrarrazões Apelação

    Modelos • 03/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Destarte, não concorda o Município com o pedido de desistência da ação, já que após a sentença de mérito o que é possível é a renúncia do direito, nos termos do inciso V, do artigo 269 do NCPC... Apenas se este renunciar ao direito em que se funda a ação (art. 269, V), é que o réu não se poderá opor... Não significa, evidentemente, renúncia ao direito material controvertido (= pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência

  • Modelo de Contrarrazões Apelação

    Modelos • 05/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Destarte, não concorda o Município com o pedido de desistência da ação, já que após a sentença de mérito o que é possível é a renúncia do direito, nos termos do inciso V, do artigo 269 do CPC... Apenas se este renunciar ao direito em que se funda a ação (art. 269, V), é que o réu não se poderá opor... Não significa, evidentemente, renúncia ao direito material controvertido (pretensão material), mas tão-somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência

Peças Processuais que citam Renúncia Ao Direito em que se Funda a Ação Cpc , Art. 269 , V

  • Renúncia de Mandato - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de M R V Engenharia e Participações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0428 em 06/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    A questão de ordem se resolve no sentido de se homologar o pedido de renúncia sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 269 , V, CPC . ( RE XXXXX QO, Relator (a): Min... Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de parcelamento. Julgamento não finalizado. Possibilidade. 1... A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que é possível se homologar pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na instância extraordinária, desde que postulado por procurador

  • Renúncia de Mandato - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de M.R.V. Engenharia e Participações contra Kalil & Salum Sociedade de Advogados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0428 em 06/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    A questão de ordem se resolve no sentido de se homologar o pedido de renúncia sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 269 , V, CPC . ( RE XXXXX QO, Relator (a): Min... Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de parcelamento. Julgamento não finalizado. Possibilidade. 1... A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que é possível se homologar pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na instância extraordinária, desde que postulado por procurador

  • Renúncia de Mandato - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de M.R.V. Engenharia e Participações contra Kalil & Salum Sociedade de Advogados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0428 em 06/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Paulínia da Comarca de Campinas, SP

    A questão de ordem se resolve no sentido de se homologar o pedido de renúncia sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 269 , V, CPC . ( RE XXXXX QO, Relator (a): Min... Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão a programa de parcelamento. Julgamento não finalizado. Possibilidade. 1... A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que é possível se homologar pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na instância extraordinária, desde que postulado por procurador

Doutrina que cita Renúncia Ao Direito em que se Funda a Ação Cpc , Art. 269 , V

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Transação Tributária na Prática da Lei Nº 13.988/2020

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo Cesar Conrado, Juliana Furtado Costa Araujo e Carla de Lourdes Gonçalves

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Renúncia Ao Direito em que se Funda a Ação Cpc , Art. 269 , V

  • DJGO 16/02/2024 - Pág. 1127 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. PLANO DO DIREITO MATERIAL. RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. ART. 269 , V, CPC... A renúncia ao direito em que se funda a ação concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, inclusive há formação de coisa julgada material ( CPC , art. 269 ,V). 2... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM SENTENÇA. EXCLUSÃO

  • DJBA 10/08/2023 - Pág. 6340 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 09/08/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. PLANO DO DIREITO MATERIAL. RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. ART. 269 , V, CPC... A renúncia ao direito em que se funda a ação concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, inclusive há formação de coisa julgada material ( CPC , art. 269 ,V). 2... RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 487 , III , DO CPC/2015 E 34, IX, DO RISTJ. HOMOLOGADA A RENÚNCIA

  • DJGO 20/11/2023 - Pág. 10708 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL DE FUNDA A AÇÃO. ATO UNILATERAL. INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA... O Código de Processo Civil dispõe, expressamente, que se extingue o processo, quando a parte autora renunciar ao direito sobre que se funda a ação... disposto no artigo 269 , inciso V, do CPC . 3

Artigos que citam Renúncia Ao Direito em que se Funda a Ação Cpc , Art. 269 , V

  • Alguns apontamentos sobre a ação rescisória de divórcio e o casamento putativo

    a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. 3... O entendimento atual do STJ é no sentido de que a decisão que homologa a renúncia ao direito em que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito, art. 269 , V, do CPC , desafiando, para a sua impugnação... A decisão que homologa a renúncia ao direito em que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito, desafiando, para a sua impugnação, o ajuizamento de ação rescisória"

  • Coisa julgada, ação rescisória e outros meios autônomos de impugnação no Processo Civil Brasileiro

    Esclarecendo o ponto, Scarpinella Bueno (2013, p.335), nesta hipótese deve ser entendida como a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, em referência ao inciso V do artigo 269 do CPC... O caput do artigo 485 do CPC dispõe que somente é cabível ação rescisória contra sentença definitiva, são as previstas no artigo 269 do CPC... Ação anulatória 4.1 Conceito O artigo 486 no qual se funda a ação anulatória não é sobre atos sentença, mas em vício de direito material das partes, e cuja apreciação jurisdicional é tão somente homologatória

Notícias que citam Renúncia Ao Direito em que se Funda a Ação Cpc , Art. 269 , V

  • É possível desistir da execução sem renunciar direito, decide STJ

    a ação (art. 269 , inciso V, do Código de Processo Civil )... As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda... A executada concordou com a renúncia, mas apenas se a exequente renunciasse o direito que possuía e que fundamentava a ação de execução