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TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10028160004058001 Andrelândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO - POSSIBILIDADE - CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO - POSSIBILIDADE - RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO - LIMITAÇÃO DO PRAZO - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Inquestionável a possibilidade de contrato de arrendamento admitir a forma verbal. É o que prevê o artigo 11 do Decreto nº 59.566 /66. Todavia, isto não quer dizer que o autor esteja isento de comprovar a alegada parceria rural celebrada verbalmente. Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta. Para deferir-se a tutela de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15 . Presentes os requisitos, medida que se impõe é a concessão da tutela. Quando a concessão possa causar perigo de irreversibilidade ao réu ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause perigo de irreversibilidade ao autor, adota-se critérios de proporcionalidade, sopesando as circunstâncias específicas do caso concreto.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130700942 Lages 2013.070094-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2016

CIVIL - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DIFERIMENTO PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR COM PRAZO CERTO DE 2 (DOIS) ANOS - RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO (LEI N. 8.245 /91, ART. 51 , CAPUT) Tendo o contrato a ser renovado estipulado expressamente a vigência pelo prazo de 2 (dois) anos, a renovação deve ser determinada por igual prazo, conforme o art. 51, caput, da Lei de Locações. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306 DO STJ Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306, STJ).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071562110 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2017

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AFASTADA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. IPTU. ENCARGO CONTRATUAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL À ÁREA UTILIZADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO LOCADOR DE NOTIFICAR A LOCATÁRIA. MORA NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DA RENOVAÇÃO IMPLEMENTADOS. PRAZO DA RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO AO PREVISTO NO ADITIVO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. 1. É tempestivo o recurso de apelação protocolado dentro do prazo recursal de 15 (quinze) dias. Inteligência dos artigos 219 e 1.003, §5º, ambos do CPC/15. 2. A ação renovatória exige além da celebração do contrato por prazo determinado, o cumprimento de todos os requisitos dos incisos dos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91. No caso dos autos, a alegação do locador é de que estaria a locatária em mora em decorrência do inadimplemento do IPTU. Todavia, considerando que o pagamento do imposto deveria se dar proporcionalmente à área ocupada e não tendo o locador informado à locatária o valor equivalente ao montante que lhe cabia adimplir, não há como caracterizar a sua mora, até porque há cláusula contratual expressa de caberia ao locador notificar à locatária para o cumprimento da obrigação. Não há, no entanto, qualquer prova da prévia notificação para o cumprimento da obrigação, sequer informação do valor proporcional a ser adimplido. Precedente desta Corte. 3. O prazo da renovação da locação deve observar o termo constante no aditivo contratual, ou seja, três anos, o que impede o reconhecimento da renovação por cinco anos como postulado na inicial. Inteligência dos art.51 e 72, inc. IV da Lei de Locações. 4. Com relação ao valor, não tendo o locador se desincumbido do seu ônus, na forma do art. 72, §4º da Lei de Locações, inviável deferir a majoração pretendida.PRELIMINAR CONTRARECURSAL AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03001734820148240023 Capital Norte da Ilha 0300173-48.2014.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2017

RECURSO INOMINADO - PLEITO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ALUGUEL SOCIAL - ILEGITIMIDADE DO ESTADO - BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 9.031/2012 - POSSIBILIDADE DE UMA ÚNICA RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO - EXEGESE DO ARTIGO 5º DA LEI QUE O INSTITUIU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 01009576220185010248 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR ÚNICA VEZ, POR IGUAL PRAZO. In casu, a reclamada optou por garantir o Juízo por meio de Apólice de Seguro Garantia Judicial, nos termos do artigo 899 , § 11º da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017. Entretanto, consta da referida apólice prazo de vigência determinado, cabendo uma única renovação, por igual período, situação esta que obsta sua admissibilidade para fins de garantia do Juízo, ante a possibilidade de esgotar a fase de conhecimento sem que haja valores salvaguardando a fase executiva. Agravo conhecido e improvido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00094972020108260606 SP 0009497-20.2010.8.26.0606 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2012

LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA Cláusula contratual que 'assegura' a renovação por igual período Interpretação contratual que deve favorecer o locatário Honorários advocatícios sucumbenciais Redução Inteligência do art. 20 , § 4º, do CPC Ação declaratória procedente e ação de despejo improcedente Recurso parcialmente provido.

TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00107249020145010011 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2018

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. Para fazer jus à isenção das contribuições sociais devidas, a entidade beneficente deverá atender, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101 /2009, entre eles, ser portadora do certificado de entidade beneficente de assistência social, cujo prazo de validade é de 3 (três) anos, contados a partir da publicação da decisão que deferir sua concessão, permitida sua renovação por iguais períodos, conforme o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.237 /10.

TJ-RS - Recurso Cível 71004872644 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2015

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. ART. 114 DA LC Nº 10.098/94. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor que implementar os requisitos para aposentadoria voluntária com proventos integrais, possui o direito de permanecer ou não em atividade. 2. O Abono de Permanência é um ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais e a Gratificação de Permanência é ato discricionário, pelo juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ser deferida por um período máximo de dois anos, admitindo-se renovações por igual período.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005410188 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2015

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. ART. 114 DA LC Nº 10.098/94. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor que implementar os requisitos para aposentadoria voluntária com proventos integrais, possui o direito de permanecer, ou não, em atividade. 2. O Abono de Permanência é ato vinculado ao preenchimento de requisitos legais e a Gratificação de Permanência é ato discricionário, pelo juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, podendo ser deferida por um período máximo de dois anos, admitindo-se renovações por igual período.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00790073420128260224 SP 0079007-34.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

DISTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Se as partes mantiveram a relação contratual firmada após o prazo previsto em contrato escrito, e nele existindo cláusula de renovação sem qualquer formalidade, de rigor que seja reconhecida a renovação, por igual período. 2. E, renovado o contrato, as partes devem observar as condições nele constantes. 3. Pode a empresa ré readequar o valor dos descontos concedidos em virtude de variações nas planilhas de custo, nos termos da cláusula contratual livremente pactuada entre as partes. 4. Renovado o contrato, a responsabilidade dos contraentes perdura tão somente até o seu prazo final. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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