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TRT-4 - Agravo De Petição AP 00208516120145040025 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO. Nos termos do art. 112 do CPC , o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, contudo, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Agravo de petição provido.

Encontrado em: Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO PROCURADOR DO EXEQUENTE, Carlos Antônio Carvalho Santos, para considerar válida a renúncia...ao mandato contida no Id 5b657d6 - Pág. 1.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081589970 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO. VALIDADE. 1. A comunicação de renúncia de mandato não precisa ser pessoal, bastando que seja recebida por alguém no endereço correto. 2. Reconhecida a validade da comunicação da renúncia de mandato realizada em 28-08-2018, não sendo mais os procuradores responsáveis pela representação do requerido neste feito.RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00701274420208160000 PR 0070127-44.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2021

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU INEFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO PRETENDIDA PELOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. RECURSO DO PATRONO. ALEGAÇÃO DE QUE O MANDATÁRIO ESTARIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DE MODO QUE AS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENVIADAS POR SEUS ADVOGADOS AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELO PRÓPRIO CLIENTE SERIAM SUFICIENTES PARA TORNAR EFICAZ A RENÚNCIA AO MANDATO ALMEJADA, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS PELO MANDATÁRIO – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR MEIO DE TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0070127-44.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 22.03.2021)

Encontrado em: Renúncia ao mandato....ao mandato....do mandato de advogado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10687100003247003 Timóteo (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES - RENÚNCIA DO MANDATO. A outorga de substabelecimento sem reservas de poderes implica em renúncia do mandato o que, consequentemente autoriza o advogado substabelecido a executar a integralidade dos honorários de sucumbência.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00624888820208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMUNICAÇÃO DE RENUNCIA AO MANDATO EFETIVADA POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR RENÚNCIA AO MANDATO EFETIVADA PELO DEVEDOR NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SUPRIDA. 1. Os presentes embargos de declaração merecem acolhimento porque o acórdão recorrido foi omisso quanto ao descabimento da suspensão da medida executiva. 2. Considerando que o mandato foi renunciado nos autos dos embargos à execução, sendo certo que o devedor foi citado e não se manifestou na medida executiva, afigura-se teratológico suspender o curso do processo de execução. Incidência dos princípios da cooperação e da primazia do mérito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00624888820208190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMUNICAÇÃO DE RENUNCIA AO MANDATO EFETIVADA POR ENDEREÇO ELETRÔNICO. - O Código de Processo Civil , quando incumbiu o (a) advogado (a) de efetivar notificação, exigiu que a mesma se proceda mediante carta com aviso de recebimento, conforme previsto no artigo 455 , do caderno processual - Embora o artigo 112 do CPC seja omisso quanto à forma da notificação de renúncia ao mandato, outra não pode ser a interpretação - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em entender que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável. Inexistência de comunicação regular. Intimação pessoal que se impõe - Recurso conhecido e desprovido.

TRT-24 - 00016924820115240004 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2014

MEMBRO DE CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - TERMO DE RENÚNCIA AO MANDATO - HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO - DISPENSABILIDADE. Não comprovado a ocorrência de nenhum vício de consentimento, em observância ao princípio da autonomia de vontade, não há nulidade em ato de renúncia a mandato da CIPA redigido de próprio punho pelo ocupante do cargo e por ele subscrito, não sendo exigível a homologação do sindicato da categoria por falta de previsão legal e por se tratar de documento de natureza essencialmente particular.

TRT-24 - 00016924820115240004 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

MEMBRO DE CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - TERMO DE RENÚNCIA AO MANDATO - HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO - DISPENSABILIDADE. Não comprovado a ocorrência de nenhum vício de consentimento, em observância ao princípio da autonomia de vontade, não há nulidade em ato de renúncia a mandato da CIPA redigido de próprio punho pelo ocupante do cargo e por ele subscrito, não sendo exigível a homologação do sindicato da categoria por falta de previsão legal e por se tratar de documento de natureza essencialmente particular.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084564988 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO MANDATO OUTORGADO PELA AGRAVANTE. COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I.O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil . II. Demonstrada a ciência inequívoca da outorgante, por meio de comunicação eletrônica, a respeito da renúncia do mandato, não há óbice ao reconhecimento da comunicação válida de renúncia de mandato à outorgante, até para prestigiar o princípio da boa-fé processual insculpido no artigo 5º do Código de Processo Civil . Decisão agravada reformada para reconhecer como válida a renúncia do mandato do procurador constituído nos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110764784 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PROCURAÇÃO JUNTADA POR CÓPIA XEROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA CIENTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO. 1. Não merece ser acolhida a preliminar de intempestividade da apelação, porquanto o recurso foi interposto no último dia do prazo recursal. 2. A procuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo que não autenticados, possuem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade (precedentes STJ). No caso concreto, inexistindo qualquer argumentação capaz de afastar tal presunção, preponderam os efeitos da representação processual dos embargados. 3. Nos termos do art. 45 do Código de Processo Civil : "O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo". 4. Os procuradores que renunciaram ao mandato, cumpriram o art. 45 do CPC , comprovando ter cientificado a Apelante, a fim de que nomeasse um advogado substituto em 10 (dez) dias. 5. Recurso provido. Sentença cassada. Preliminares rejeitadas.

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