Reorganização de Empresas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Reorganização de Empresas

  • TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208179000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-54.2020.8.17.9000 AGRAVANTE: ADELSON DOMINGOS VELOSO E OUTROS AGRAVADO: FAZENDAS BUTIÁ AGROPECUÁRIA S.A RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ATA QUE FORMALIZOU A TRANSFERÊNCIA ACIONÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO DA FAZENDA BUTIÁ. SUPERAÇÃO DO ESTADO DE CRISE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CESSÃO DE COTAS VANTAJOSA PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO AO RECURSO - Houve, concretamente, a aprovação de um plano de recuperação judicial em assembleia de credores, seguindo-se sua homologação judicial e, por meio de cláusula específica (5.2.4), os credores autorizaram, de maneira prévia e expressa que, “A Fazenda Butiá poderá tomar medidas para reorganizar sua constituição societária. A qualquer momento, após homologação do presente plano, poderá organizar-se através de processo de cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, como poderá alterar o objetivo social da empresa e alteração de razão social.” - Os agravantes informaram, a celebração de contrato de compra e venda de ações nominativas, mediante o qual foram transferidas 100% de sua participação societária para os novos acionistas KELLIA COSTA VELOSO e ADELSON DOMINGOS VELOSO, tendo sido igualmente registrada tal operação de cessão, no respectivo livro de transferência de ações da sociedade e, enfim, na ata da assembleia realizada em 25 de abril de 2019 - A recuperação judicial visa o soerguimento de empresas e de empresários em função dos benefícios sociais relevantes que dela resultam e é um meio de tutela institucional destes e do seu crédito, bem como auxilia na superação de eventual crise econômica financeira, atendendo às disposições do art. 47 da Lei nº 11.101 /2005 e dos artigos 5º , XXIV , e 170 , ambos da Constituição Federal - A recuperação judicial visa à superação do estado de crise pela qual a empresa esteja passando, para que se preservem a produção, os empregos e os interesses dos credores - No plano homologado em primeira instância, foi inserida cláusula (5.2.4), na qual autoriza a reorganização societária, admitindo-se a possibilidade de cessão de ações, especialmente para possibilitar o aporte de recursos para pagamento das obrigações previstas no referido plano. Não estando esta submetida a aprovação judicial, desde que possa proporcionar a efetivação do Plano de Recuperação Judicial - A transferência do controle de sociedade empresária na recuperação judicial não modifica a situação da empresa devedora, em si, perante seus credores ( LRF , art. 50 , III )- O contrato firmado, além de projetar a alienação de participação societária e da conferência de controle majoritário, prevê um acordo pelo qual a parte adquirente se compromete a realizar o pagamento dos credores da classe trabalhistas, além do pagamento dos honorários do administrador judicial, entre outras tantas despesas necessárias para o seguimento da recuperação judicial, com o fim de que seja promovido o desenvolvimento e o crescimento das atividades da sociedade devedora - A cessão de cotas é extremamente vantajosa, para a empresa que se encontra em recuperação judicial, vez que atrai dinheiro novo para o negócio, novos sócios, que acreditam na empresa, e estão dispostos a investir, pagar os credores, tributos e gerar empregos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos dar provimento ao agravo, mantendo a medida liminar já deferida, no sentido de que seja reconhecida a transferência de 100% das cotas da Fazenda Butiá, dos ex-acionistas MÁRCIO LUIZ TADEU DE SEIXAS BORBA e BORBA CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI, para os novos acionistas ADELSON VELOSO e KELLIA VELOSO, desde abril de 2019, devendo a Junta Comercial de Pernambuco realizar o arquivamento da ata que formalizou tal transação. Recife, data e assinatura digital. jba

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-08.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recuperação Judicial – Alienação de controle da sociedade devedora - Plano homologado por decisão anterior – Cláusula correspondente a uma prévia aquiescência com reorganização societária – Contrato de Opção de Compra de Quotas e Acordo de Investimentos – Conteúdo do Negócio jurídico entre particulares não sujeito ao controle de credores – Cessão de quotas sociais que dispensa autorização assemblear, ausente proposta de alteração das condições de pagamento inseridas no plano homologado – Descabimento da convocação de assembleia de credores – O preço ajustado entre os agravantes não é, obviamente, destinado ao pagamento de credores, compondo contraprestação própria à cessão de quotas sociais projetada, o que dispensa, frente ao teor da Cláusula 4.1.3 do plano homologado, a necessidade de autorização assemblear - Controle de legalidade submetido ao Poder Judiciário e, no entanto, ainda não realizado em primeira instância – Impossibilidade de análise por meio deste recurso, sob pena de supressão de instância – Decisão reformada – Recurso provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC XXXXX MG XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480 /STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.

Doutrina que cita Reorganização de Empresas

  • Capa

    Curso de Direito Comercial: Contratos, Falência e Recuperação de Empresas

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Recuperação de Empresas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo da Silva Mattos e José Marcelo Martins Proença

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Tratado de Direito Empresarial - Vol. 1 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Modesto Carvalhosa

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Reorganização de Empresas

  • A viabilidade econômico-financeira da empresa durante o processo de recuperação

    Modelos • 18/05/2018 • Florence Rosa

    Viáveis, é claro, são aquelas empresas que reúnem condições de observar os planos de reorganização estipulados pela LRE... Presume-se que o patrimônio liquido da empresa apresenta saldo positivo, que é viável, que a correção da situação patrimonial pode ser obtida mediante a reorganização de suas atividades... Pois, visa reorganização da empresa, a suplantar seu momento de crise e possibilitar o seu crescimento, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores

  • Modelo (genérico) de Recuperação Judicial

    Modelos • 27/04/2023 • Raphael Cajazeira Brum

    Para tanto, a empresa apresentará, no prazo legal, o seu plano de recuperação, que terá como objetivo a reorganização da empresa, a renegociação de suas dívidas e a manutenção das atividades empresariais... da empresa e garantir a sua continuidade no mercado... artigos 48 e seguintes da Lei nº 11.101 /05, requerer a sua RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS A empresa (nome completo da empresa) atua no ramo (inserir

  • Modelo de um plano de Recuperação Judicial para uma empresa endividada

    Modelos • 27/04/2023 • Raphael Cajazeira Brum

    Reorganização da empresa Além da renegociação das dívidas, é preciso reorganizar a empresa para torná-la mais eficiente e rentável... O plano deve ser realista e sustentável, levando em conta o fluxo de caixa da empresa e as condições do mercado... O objetivo deste plano é reorganizar as finanças da empresa, renegociar as dívidas e garantir a sua continuidade no mercado

Notícias que citam Reorganização de Empresas

  • VANTAGEM DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA SÓ VALE DURANTE REORGANIZAÇÃO DA EMPRESA

    Cláusula de dissídio coletivo que prevê vantagens para empregado que pedir demissão só é válida durante processo de reorganização da empresa... Por isso, a cláusula devia ser limitada, de forma que apenas os empregados afetados pela reorganização se enquadrassem nas vantagens ali previstas... "O PDV é algo para um determinado período de reestruturação da empresa", afirmou. "Nenhuma empresa está se reestruturando, estimulando seus empregados a sair eternamente"

  • Vantagem de demissão voluntária só vale durante reorganização da empresa

    Cláusula de dissídio coletivo que prevê vantagens para empregado que pedir demissão só é válida durante processo de reorganização da empresa... Por isso, a cláusula devia ser limitada, de forma que apenas os empregados afetados pela reorganização se enquadrassem nas vantagens ali previstas... "O PDV é algo para um determinado período de reestruturação da empresa", afirmou. "Nenhuma empresa está se reestruturando, estimulando seus empregados a sair eternamente"

  • Representantes da Petrobras fazem relato do programa de reorganização societária da empresa

    Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ouviu um relato de representantes da Petrobras sobre o programa de reorganização societária em curso na empresa... Carlos Ari Sundfeld, professor titular de Direito da Fundação Getúlio Vargas (SP), frisou que a intenção do programa de reorganização é garantir a saúde financeira da empresa e garantir a realização da... Segundo ele, a empresa entende que o artigo 64 da Lei 9.478 /1997 autoriza a empresa a tocar o programa

Artigos que citam Reorganização de Empresas

  • Reorganização empresarial. O que é isso?

    Então, deve-se decidir pela reorganização empresarial, traçando o método correto e evitando problemas futuros... A reorganização empresarial é importante pois, ao iniciar uma sociedade empresarial, é imprescíndivel decidir qual forma será adotada, se há ou não limitação de cotas dos sócios, se será individual, anônima... Da mesma forma que a incorporação, a empresa fusionada sucederá àquela em seus direitos e deveres. Nessa operação, temos como resultado a transmissão total do patrimônio das empresas

  • Reorganização Societária

    Essas alterações na estrutura Jurídica são as chamadas modificações societária s ou reorganizações... Em linhas gerais, existem quatro reorganizações societárias que são: Fusão , Incorporação , Transformação e Cisão... Nós termo do artigo 229 da Lei das Sociedades Anonimas , está prevista essa modalidade de reorganização societária

  • Recuperação Judicial e Reorganização Empresarial: Estratégias para Enfrentar a Insolvência através da Negociação de Dívidas

    Além disso, ela oferece um prazo para a empresa apresentar um plano de reorganização, que deve ser aprovado pelos credores e homologado pelo juiz... Reorganização Empresarial: Adaptação para o Futuro A reorganização empresarial vai além da negociação de dívidas... Durante a reorganização, a empresa pode considerar a venda de ativos não essenciais, a redução de despesas operacionais, a busca por novas fontes de receita e a identificação de oportunidades de crescimento

Diários Oficiais que citam Reorganização de Empresas

  • TRT-4 19/12/2023 - Pág. 3493 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Face à necessidade de reorganização da pauta, adia-se a audiência de instrução para o dia 30/07/2024, às 10h, mantidas as... ADVOGADO CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB: 63984/RS) Intimado (s)/Citado (s): - EMPRESA DE SEGURANÇA CINDAPA DO SUL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V... Face à necessidade de reorganização da pauta, adia-se a audiência de instrução para o dia 20/08/2024, às 10h30min, mantidas as determinações anteriores

  • STJ 20/03/2024 - Pág. 5150 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    A empresa Inconfidentes Participações Ltda. é fruto de uma operação de cisão da Companhia Itabirito, onde houve a equivalência patrimonial entre as empresas, da forma como determina o artigo 229 22 da... Logo, a reorganização societária tem sempre como resultado a versão de um... O Direito Societário oferece, aos agentes econômicos, formas de reorganização interna para acomodação de interesses

  • TRT-2 22/03/2024 - Pág. 3452 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    DE SEGURANÇA LTDA ADVOGADO SAMUEL MARTINS GONCALVES (OAB: 17385/GO) Intimado (s)/Citado (s): - G I EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V... RAFAEL MARTINS COVER DE SOUZA DESPACHO Vistos Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, fica redesignada a audiência UNA PRESENCIAL para a mesma data, mas em horário diverso , qual seja 18... RAFAEL MARTINS COVER DE SOUZA DESPACHO Vistos Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, fica redesignada a audiência UNA PRESENCIAL para a mesma data, mas em horário diverso , qual seja 18

Peças Processuais que citam Reorganização de Empresas

  • Petição Inicial - TJRS - Ação Ordinária de Reorganização Financeira e Revisão de Contratos por Superendividamento com Pedido Liminar de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - de GS Auto Center contra Itaú Unibanco, Banco Votorantim, Banco Santander

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.21.0008 em 27/11/2023 • TJRS · Comarca · Canoas, RS

    O que lhe falta é assessoramento adequado, reorganização financeira e modernização dos métodos internos de sua empresa... Por este motivo, pedem em conjunto, como PJ e PF a reorganização financeira de seus débitos bancários, sem que seja necessária a apresentação de plano formal... ; 11) A empresa tem sua sede em imóvel alugado de particular, que conta mais de 13 meses atrasados; 12) O representante legal da empresa reside de aluguel, em imóvel simples, localizado próximo à empresa

  • Petição - TRT10 - Ação Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa - Rot - de Confederacao NAC dos Trab NAS Empresas de Credito contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0010 em 06/03/2023 • TRT10 · 10ª Vara do Trabalho de Brasília

    MEMORIAIS AUTORA: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC RÉU: BANCO DO BRASIL S.A... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF - TRT10 ACPCiv BANCO DO BRASIL S.A ., já qualificado na ação promovida por CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS... ACPCiv A parte autora ajuizou ação pretendendo obstar as transferências realizadas no âmbito da reorganização institucional implementada pelo réu em 2021

  • Petição - TJBA - Ação Empresas - Recuperação Judicial - de Patrol Construcoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001 em 13/07/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    fusão ou transformação de sociedade ou quaisquer outros meios possíveis e necessários, visto que o plano deixa de clarificar tempestivamente os procedimentos para a viabilidade da empresa pela reorganização... a decretação de falência de uma empresa em detrimento do sacrifício dos credores e se a empresa pede um prazo muito longo para iniciar os pagamentos das parcelas propostas, tal situação evidencia que... tentar agraciar essas pessoas com as benesses concedidas pela citada lei. 3) Discordamos dos itens 5.1 e 5.2, das medidas de reorganização societária e readequação das atividades, através de cisão, incorporação