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TJ-SP - Apelação Cível AC 10000716020178260334 SP 1000071-60.2017.8.26.0334 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARO DE VEÍCULO. Má prestação dos serviços de reparo de veículo. Controvérsia quanto ao nexo de causalidade entre os defeitos do veículo e a atuação profissional do Réu. Deficiência na instrução processual. Impossibilidade de inversão do ônus probatório, diante da ausência de verossimilhança das alegações do Autor. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, com observação.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02856500420158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PEÇAS NÃO ORIGINAIS UTILIZADAS NO REPARO DO VEÍCULO AUTORAL. ATRASO NO REPARO DO VEÍCULO. PEDIDO DE REFAZIMENTO DO SERVIÇO COM A SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS, ALÉM DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA, DOS RÉUS SEGURADOS E DOS AUTORES. Preliminar de ilegitimidade ativa do 2º Autor. Afastamento. Autor que arcou com parte da despesa da reparação do veículo. Direito autoral à utilização de peças originais dano reparo de seu veículo. Possibilidade. Princípio da reparação integral. Responsabilidade da Seguradora. Impossibilidade. Regimento da associação seguradora, delineador da relação entre a seguradora e os réus segurados causadores do acidente, que não a obriga a utilizar peças originais no reparo dos veículos, desde que as peças adquiridas se prestem ao bom funcionamento do automóvel. Caberia aos réus segurados o pagamento da diferença entre o valor das peças aprovadas pela seguradora e as peças originais. Responsabilidade de reparação integral que recai sobre os causadores do dano e não sobre a seguradora, a quem compete arcar com os custos, atendendo os limites da apólice. Indenização referente ao valor despendido pelos Autores para a aquisição da tampa traseira do veículo que deve ser suportada exclusivamente pelos réus segurados. Não cabe a condenação com relação à seguradora porquanto não fora comprovada nos autos a impossibilidade da reparação da tampa avariada. Responsabilização da oficina. Impossibilidade. Oficina ré que atuou em conformidade com as autorizações da seguradora, as quais se afiguram legítimas. Danos morais. Inocorrência. Veículo alienado pelos autores no curso da ação. Inexistência de notícias quanto à depreciação do valor do bem com relação ao valor de mercado. Presunção de que a venda se operou no valor de mercado. Prestabilidade e adequabilidade das peças utilizadas. Atraso na efetivação do reparo do veículo que fora motivada pela irresignação autoral quanto às limitações da apólice de seguro. Inexistência de lesão moral. RECUSOS DA SEGURADORA PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS SEGURADOS. IMPROVIDO O APELO AUTORAL.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02856500420158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PEÇAS NÃO ORIGINAIS UTILIZADAS NO REPARO DO VEÍCULO AUTORAL. ATRASO NO REPARO DO VEÍCULO. PEDIDO DE REFAZIMENTO DO SERVIÇO COM A SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS, ALÉM DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA, DOS RÉUS SEGURADOS E DOS AUTORES. Preliminar de ilegitimidade ativa do 2º Autor. Afastamento. Autor que arcou com parte da despesa da reparação do veículo. Direito autoral à utilização de peças originais dano reparo de seu veículo. Possibilidade. Princípio da reparação integral. Responsabilidade da Seguradora. Impossibilidade. Regimento da associação seguradora, delineador da relação entre a seguradora e os réus segurados causadores do acidente, que não a obriga a utilizar peças originais no reparo dos veículos, desde que as peças adquiridas se prestem ao bom funcionamento do automóvel. Caberia aos réus segurados o pagamento da diferença entre o valor das peças aprovadas pela seguradora e as peças originais. Responsabilidade de reparação integral que recai sobre os causadores do dano e não sobre a seguradora, a quem compete arcar com os custos, atendendo os limites da apólice. Indenização referente ao valor despendido pelos Autores para a aquisição da tampa traseira do veículo que deve ser suportada exclusivamente pelos réus segurados. Não cabe a condenação com relação à seguradora porquanto não fora comprovada nos autos a impossibilidade da reparação da tampa avariada. Responsabilização da oficina. Impossibilidade. Oficina ré que atuou em conformidade com as autorizações da seguradora, as quais se afiguram legítimas. Danos morais. Inocorrência. Veículo alienado pelos autores no curso da ação. Inexistência de notícias quanto à depreciação do valor do bem com relação ao valor de mercado. Presunção de que a venda se operou no valor de mercado. Prestabilidade e adequabilidade das peças utilizadas. Atraso na efetivação do reparo do veículo que fora motivada pela irresignação autoral quanto às limitações da apólice de seguro. Inexistência de lesão moral. RECUSOS DA SEGURADORA PROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS SEGURADOS. IMPROVIDO O APELO AUTORAL.

Encontrado em: VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 2019-11-18 - 1/1/1970 AUTOR 1: ASSOCIA��O DE PROTE��O VEICULAR L�DER BRASIL. AUTOR 2: MARIA JOS� PEREIRA LARANJA. AUTOR 2: PEDRO PAULO LARANJA BRANDI BARBOSA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10278170062741001 Grão-Mogol (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO REPARO DE VEÍCULO - CONCURSO DE CAUSAS - FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO - ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS QUE NÃO PARTICIPOU DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - LEGITIMIDADE DO FABRICANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO CDC - DANO MATERIAL - REEMBOLSO DE DESPESAS DE REBOQUE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR APRESENTADA - DANO MATERIAL - RECIBOS EM NOME DE TERCEIRO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - A concessionária de veículo automotor não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a responsabilização pelo atraso de veículo envolvido em acidente em razão de atraso no fornecimento de peças de reposição, quando sequer é responsável pelo reparo do veículo - O fabricante tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a responsabilização em razão do atraso de reparo em veículo em decorrência de falta de peças de reposição - Incabível a restituição de despesas que não tem relação com a causa de pedir descrita na inicial - Os recibos apresentados em nome de terceiro não podem ser ressarcidos, quando não demonstrado que aquele que postula foi quem desembolsou a quantia cobrada - A responsabilidade solidária decorrente dos danos ocasionados ao consumidor em razão do atraso no reparo de veículo está prevista no Código de Defesa do Consumidor .

TJ-DF - 07006772720178070000 0700677-27.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS NO VEÍCULO. ACORDO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. I ? Firmado acordo judicial entre as partes, incumbe ao devedor o ônus de provar o cumprimento da obrigação, consistente no reparo do veículo dentro do prazo estipulado. II ? Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - 07006772720178070000 DF 0700677-27.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS NO VEÍCULO. ACORDO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. I - Firmado acordo judicial entre as partes, incumbe ao devedor o ônus de provar o cumprimento da obrigação, consistente no reparo do veículo dentro do prazo estipulado. II - Negou-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10660900820168260100 SP 1066090-08.2016.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS – REPARO EM VEÍCULO SINISTRADO DE SEGURADO DA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – INTANGIBILIDADE – A embargante sustenta ter autorizado a realização dos reparos em veículo sinistrado de seu segurado em valor inferior ao apresentado pela embargada, mas notificada para realizar a vistoria complementar, quedou-se inerte, e não impugnou a qualidade e idoneidade dos reparos executados, que devem ser integralmente indenizados, uma vez que o valor do serviço é inferior ao limite da apólice. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10660900820168260100 SP 1066090-08.2016.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2020

EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS MERCANTIS – REPARO EM VEÍCULO SINISTRADO DE SEGURADO DA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – INTANGIBILIDADE – A embargante sustenta ter autorizado a realização dos reparos em veículo sinistrado de seu segurado em valor inferior ao apresentado pela embargada, mas notificada para realizar a vistoria complementar, quedou-se inerte, e não impugnou a qualidade e idoneidade dos reparos executados, que devem ser integralmente indenizados, uma vez que o valor do serviço é inferior ao limite da apólice. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702074027534002 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - REPAROS NO VEÍCULO- INEFICÁCIA DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO. -Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão pela qual não se é de conhecer da parte do apelo que inova, trazendo fundamento novo à demanda, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição -Para a inversão do ônus da prova, deve haver o apontamento do objeto da prova a se recair a inversão, bem como a comprovação de hipossuficiência da parte em realizar a determinada prova -É de se julgar improcedente a pretensão de suspensão dos protestos de duplicatas que materializam o débito decorrente de reparos no veículo, na hipótese em que o autor não demonstrou de forma concreta a ineficácia dos serviços prestados, nos termos do art. 373 , I , do CPC , sendo insuficientes meras alegações desprovidas de substrato probatório.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702074110934002 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - REPAROS NO VEÍCULO- INEFICÁCIA DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO. -Os limites objetivos da lide são definidos com a apresentação da inicial e contestação, razão pela qual não se é de conhecer da parte do apelo que inova, trazendo fundamento novo à demanda, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição -Para a inversão do ônus da prova, deve haver o apontamento do objeto da prova a se recair a inversão, bem como a comprovação de hipossuficiência da parte em realizar a determinada prova -É de se julgar improcedente a pretensão de inexigibilidade das duplicatas que materializam o débito decorrente de reparos no veículo, na hipótese em que o autor não demonstrou de forma concreta a ineficácia dos serviços prestados, nos termos do art. 373 , I , do CPC , sendo insuficientes meras alegações desprovidas de substrato probatório.

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