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TJ-RS - Apelação Cível AC 70074722117 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL.. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Demonstrada a cobrança de valor indevido no benefício previdenciário da autora, a parte ré deve restituir, de forma simples, a quantia indevidamente paga pela consumidora, limitados aos descontos comprovados nos autos (fls. 12-16), excluídos os eventualmente atingidos pela prescrição trienal, pois, tratando-se de pretensão de ressarcimento por cobrança indevida, o que constitui enriquecimento sem causa, aplica-se a regra do art. 206 , § 3º , inc. IV , do Código Civil , que prevê a prescrição em três anos. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSENTE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Banco demandado que passa a efetuar desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC (reserva de margem consignável para cartão de crédito), sem a devida autorização expressa da parte autora. A circunstância, sem dúvida, traduz hipótese de dano moral in re ipsa, ultrapassando os limites do mero dissabor, impondo o dever de indenizar. POR MAIORIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074722117 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 13/12/2017).

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03004615520168240013 Campo Erê 0300461-55.2016.8.24.0013 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. "[.] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS ABUSIVOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO."[.] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS ABUSIVOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. "[.] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS ABUSIVOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO."[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS ABUSIVOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [...] É pacífico tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto no desta Corte que a sanção prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor requer prova cabal da má-fé, dolo ou malícia do credor para caracterizar a repetição em dobro. No caso em exame, não há tal indicativo, pois os encargos contestados na demanda são objeto de discussão jurisprudencial, fato que caracteriza o engano justificável e afasta a devolução de forma dobrada. [...]"

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110691780001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ENCARGOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA IRREGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PAGO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ENCARGOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA IRREGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PAGO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ENCARGOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA IRREGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PAGO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO -- VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ENCARGOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA IRREGULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO PAGO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES. Não saneado vício na capacidade postulatória a despeito da concessão de oportunidade ao recorrente para tal desiderato, torna-se inviável a cognição do recurso. A cobrança de encargos não previstos no contrato bancário é irregular, ensejando o direito do consumidor à restituição do indébito pago. A restituição do indébito deve ser realizada de forma simples na hipótese em que não constatada má-fé do credor.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00276663620178190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTORA ALEGOU TER SOFRIDO COBRANÇA EXCESSIVA EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO. PUGNOU POR INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EM DEFESA, A RÉ SUSTENTOU QUE HAVIA VAZAMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR DO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MAS RECHANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA REPISANDO OS ARGUMENTOS NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL, BEM COMO FAZER JUS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito¿ (Súmula 330/TJRJ). Ausência de prova do dano moral. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Omissão da sentença quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro. Causa madura (inciso III do § 3º do art. 1.013 do CPC ). Julgamento imediato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A exceção se dá quando restar caracterizado engano justificável (par. único do art. 42 do CDC). Cabia à ré demonstrar a hipótese de engano justificável. Contudo, mesmo tendo ciência de falha no medidor, a ré manteve a cobrança indevida. Assim, conclui-se pela não aplicação da exceção à regra, isto é, não se trata de engano justificável. Sentença que se reforma. Repetição de indébito que deve se dar em dobro. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190293068001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - VENDA CASADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. Ausente prova de condicionamento do consumidor na venda de mercadoria à adesão ao "serviço de garantia", não há que se falar em venda casada. Inexistindo prova da abusividade, resta afastada a possibilidade de repetição de indébito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000190293068001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - VENDA CASADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. Ausente prova de condicionamento do consumidor na venda de mercadoria à adesão ao "serviço de garantia", não há que se falar em venda casada. Inexistindo prova da abusividade, resta afastada a possibilidade de repetição de indébito.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059292904 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS ADICIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS ADICIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS ADICIONAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS ADICIONAIS.. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. Não determina a restituição de valores o acolhimento do pedido de cancelamento da cobrança dos serviços adicionais porque não demonstrada a contratação/adesão pela parte autora, sendo possível, apenas, a devolução de forma simples dos valores pagos indevidamente. Má-fé não comprovada. Súmula 159, do STF. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Deveria a autora comprovar que o problema enfrentado com a cobrança indevida tenha causado algum prejuízo à sua imagem, o que não restou demonstrado, tanto mais considerando que não houve inscrição negativa em órgãos de inadimplentes. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70059292904 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/06/2014)

TJ-MT - Apelação APL 00033926520078110051 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2016

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IRREGULARIDADE DE DEPÓSITO NÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Improcede o pedido de repetição de indébito vindicado sob o argumento de falta de vínculo com a beneficiária de depósito bancário se o conjunto probatório revela a regularidade do referido depósito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150047990001 Ubá (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CDC - INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. POTESTATIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CDC - INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. POTESTATIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CDC - INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. POTESTATIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CDC - INCIDÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE -. SERVIÇOS DE TERCEIRO E TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. POTESTATIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331/RS, em sede de recurso repetitivo, assentou o entendimento segundo o qual é legítima a cobrança da tarifa de cadastro e avaliação do bem, desde que haja previsão no contrato. Segundo recente decisão do STJ no Recurso Espacial nº 1578553/SP julgado sob a tese de recurso repetitivo os encargos denominados "serviços de terceiro" não podem ser transferidos ao consumidor, quer por se tratarem de custo inerente à atividade da instituição financeira, quer por não haver prova dos serviços efetivamente prestados. O STJ ao julgar o Recurso repetitivo referente ao Tema 972 , (Resp. 1639320/SP e 1639259/SP), que inclui a taxa de gravame eletrônico em contratos bancários, decidiu que a cobrança desta taxa é permitida, se o contrato foi firmado até a data de 25/02/2011, em que entrou em vigor a Resolução do Conselho Monetário Nacional 3.954/2011, que passou a vedar esta cobrança. No que atine à repetição do indébito, ela é devida, uma vez reconhecida a ilegalidade de cobrança das taxas de serviços de terceiro e registro, sendo certo que a dívida deverá ser recalculada e, constatada a existência de saldo em favor do segundo apelante, a ele deverá ser devolvido. Não prospera, no entanto, a pretensão de que a devolução ocorra em dobro, já que imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou evidenciado nos autos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707150271310001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIA - VENDA CASADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. Ausente prova de condicionamento do consumidor na venda de mercadoria à adesão ao "serviço de garantia", não há que se falar em venda casada. Inexistindo prova da abusividade, resta afastada a possibilidade de repetição de indébito.

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