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Desembargador Relator da Representação POR Inconstitucionalidade NR 37 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

1 processo no STJ

13/01/2005 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Revogo O Despacho de Fls. 812/813, Levando-Se Em Consideração O Erro Material Constatado. a Seguir, Passo a Analisar a Admissibilidade do Recurso de Revista Interposto Pela 3ª Reclamada. Trata-Se de Recurso de Revista Interposto Pela 3ª Reclamada (All ¿ América Latina Logística do Brasil S.A.), No Qual Discute AS Seguintes Matérias: Inconstitucionalidade da Medida Provisória Nº 2226/01, Ilegitimidade de Parte, Cerceamento de Defesa, Sucessão de Empregadores, Responsabilidade da Ferroban e da Rffsa, NÃO Integração da Gratificação Mensal de Férias NA Base de Cálculo da Indenização do Pabi, Reflexos do Adicional de Periculosidade e Diferenças de Indenização Pelo Cômputo do Tempo de Serviço. Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 785 Vº e 786), Regular a Representação Processual (Fls. 738/740) e O Preparo Está Satisfeito (Fls. 807/808). Pressupostos Intrínsecos Matérias Recorridas Cumpre Ressaltar QUE a 3ª Reclamada NÃO Interpôs Recurso Ordinário Contra a R. Sentença de Origem e QUE O Acórdão Recorrido É Dirigido Apenas AO Reclamante e ÀS 1ª e 2ª Reclamadas. Assim, e COM Base No Artigo 499, ¿Caput¿, do Cpc, Denego Seguimento AO Recurso de Revista da 3ª Reclamada, Em Face da Ausência dos Pressupostos da Legitimidade e do Interesse de Recorrer. Portanto, Denego Seguimento AO Recurso de Revista da 3ª Reclamada. Intime-Se. Campinas, 12/01/2005. (Amp/Emn/Cas) 13/01/2005 Protocolo: 1290/2005-Spi1 Outros ALL América Latina Logística do Brasil S.A. - Petição 12/01/2005 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Agravos de Instrumento. 11/01/2005 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 02/12/2004 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 23/11/2004 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Trata-Se de Recurso de Revista Interposto Pelo Reclamante Contra Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Deste Regional, SOB O Rito Sumaríssimo (DE Origem), QUE Negou Provimento AO SEU Recurso Ordinário e DEU Provimento AO Apelo das Reclamadas, para Julgar Improcedente a Ação Relativa ÀS Horas ¿IN Itinere¿. O Recorrente SE Insurge Contra a V. Decisão Regional, Pugnando Pelo Deferimento das Horas de Percurso Acrescidas do Respectivo Adicional, Afirmando QUE Deve SER Pago Todo O Tempo Gasto NA Viagem ATÉ O Local de Trabalho. Aponta Violação AOS Artigos 5º, Xxxvi e Lxxiv, e 7º, ¿Caput¿, da Constituição Federal, 9º e 58, § 2º, da Clt, Dissenso do Enunciado 90 do C. TST e Colaciona Arestos Paradigmas. Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (O Acórdão FOI Publicado Em 27/08/2004 - 6ª Feira -, de Acordo COM a Certidão de FL. 228, e O Recurso FOI Protocolado Em 02/09/2004 - 5ª Feira -, Conforme Consta À FL. 229), Regular a Representação Processual (Procuração À FL. 12) e Desnecessário O Preparo (Isenção Concedida À FL. 220). Pressupostos Intrínsecos Inicialmente, Oportuno Ressaltar QUE a Presente Ação Está Sujeita AO Procedimento Sumaríssimo (Originário), Somente Podendo SER Admitido Recurso de Revista POR Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e Violação Direta À Constituição Federal. Desta Forma, Inviável a Aferição de Ofensa a Dispositivos de Leis Ordinárias e de Divergência de Arestos Paradigmas, Hipóteses QUE NÃO SE Enquadram NAS Exceções Previstas No Artigo 896, § 6º, da Clt. Horas ¿IN Itinere¿ O V. Acórdão, AO Analisar OS Fatos dos Autos, Verificou QUE HÁ Norma Coletiva Onde Restou Pactuado UMA Média Referente AO Trajeto Percorrido do Ponto Determinado para QUE OS Trabalhadores Tomem a Condução e O Respectivo Local de Trabalho, Motivo Pelo Qual Afastou AS Diferenças Concedidas de Horas ¿IN Itinere¿, Pois Entende QUE Nada Mais É Devido a TAL Título, Pois a Reclamada Efetuou O Pagamento NOS Termos da Norma Coletiva. TAL Interpretação Decorre da Análise dos Fatos dos Autos e NÃO Ofende a Literalidade de Nenhum dos Dispositivos Constitucionais Invocados, O QUE Atrai a Incidência dos Enunciados 221 e 126 do C. Tst. POR Outro Lado, Inexiste Dissenso do Enunciado 90 do C. Tst, EIS QUE SE Trata de Hipótese Diversa da Discutida NOS Presentes Autos. Diante do Exposto, Denego Seguimento AO Recurso de Revista do Reclamante. Intime-Se. Campinas, 23/11/2004. (Lca/Mzs/Cas) 24/09/2004 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 14/09/2004 Cadastramento de Recurso de Revista

1 processo no TRT15

24/01/2005 Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Registrou Carga SOB NR. 25434 para Andréia Odila da Silva , a RUA Paulo Lobo, 33 - Cambuí. 24/01/2005 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 14/01/2005 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 13/01/2005 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Revogo O Despacho de Fls. 812/813, Levando-Se Em Consideração O Erro Material Constatado. a Seguir, Passo a Analisar a Admissibilidade do Recurso de Revista Interposto Pela 3ª Reclamada. Trata-Se de Recurso de Revista Interposto Pela 3ª Reclamada (All ¿ América Latina Logística do Brasil S.A.), No Qual Discute AS Seguintes Matérias: Inconstitucionalidade da Medida Provisória Nº 2226/01, Ilegitimidade de Parte, Cerceamento de Defesa, Sucessão de Empregadores, Responsabilidade da Ferroban e da Rffsa, NÃO Integração da Gratificação Mensal de Férias NA Base de Cálculo da Indenização do Pabi, Reflexos do Adicional de Periculosidade e Diferenças de Indenização Pelo Cômputo do Tempo de Serviço. Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 785 Vº e 786), Regular a Representação Processual (Fls. 738/740) e O Preparo Está Satisfeito (Fls. 807/808). Pressupostos Intrínsecos Matérias Recorridas Cumpre Ressaltar QUE a 3ª Reclamada NÃO Interpôs Recurso Ordinário Contra a R. Sentença de Origem e QUE O Acórdão Recorrido É Dirigido Apenas AO Reclamante e ÀS 1ª e 2ª Reclamadas. Assim, e COM Base No Artigo 499, ¿Caput¿, do Cpc, Denego Seguimento AO Recurso de Revista da 3ª Reclamada, Em Face da Ausência dos Pressupostos da Legitimidade e do Interesse de Recorrer. Portanto, Denego Seguimento AO Recurso de Revista da 3ª Reclamada. Intime-Se. Campinas, 12/01/2005. (Amp/Emn/Cas) 13/01/2005 Protocolo: 1290/2005-Spi1 Outros ALL América Latina Logística do Brasil S.A. - Petição 12/01/2005 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Agravos de Instrumento. 11/01/2005 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 02/12/2004 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 23/11/2004 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Trata-Se de Recurso de Revista Interposto Pelo Reclamante Contra Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Deste Regional, SOB O Rito Sumaríssimo (DE Origem), QUE Negou Provimento AO SEU Recurso Ordinário e DEU Provimento AO Apelo das Reclamadas, para Julgar Improcedente a Ação Relativa ÀS Horas ¿IN Itinere¿. O Recorrente SE Insurge Contra a V. Decisão Regional, Pugnando Pelo Deferimento das Horas de Percurso Acrescidas do Respectivo Adicional, Afirmando QUE Deve SER Pago Todo O Tempo Gasto NA Viagem ATÉ O Local de Trabalho. Aponta Violação AOS Artigos 5º, Xxxvi e Lxxiv, e 7º, ¿Caput¿, da Constituição Federal, 9º e 58, § 2º, da Clt, Dissenso do Enunciado 90 do C. TST e Colaciona Arestos Paradigmas. Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (O Acórdão FOI Publicado Em 27/08/2004 - 6ª Feira -, de Acordo COM a Certidão de FL. 228, e O Recurso FOI Protocolado Em 02/09/2004 - 5ª Feira -, Conforme Consta À FL. 229), Regular a Representação Processual (Procuração À FL. 12) e Desnecessário O Preparo (Isenção Concedida À FL. 220). Pressupostos Intrínsecos Inicialmente, Oportuno Ressaltar QUE a Presente Ação Está Sujeita AO Procedimento Sumaríssimo (Originário), Somente Podendo SER Admitido Recurso de Revista POR Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e Violação Direta À Constituição Federal. Desta Forma, Inviável a Aferição de Ofensa a Dispositivos de Leis Ordinárias e de Divergência de Arestos Paradigmas, Hipóteses QUE NÃO SE Enquadram NAS Exceções Previstas No Artigo 896, § 6º, da Clt. Horas ¿IN Itinere¿ O V. Acórdão, AO Analisar OS Fatos dos Autos, Verificou QUE HÁ Norma Coletiva Onde Restou Pactuado UMA Média Referente AO Trajeto Percorrido do Ponto Determinado para QUE OS Trabalhadores Tomem a Condução e O Respectivo Local de Trabalho, Motivo Pelo Qual Afastou AS Diferenças Concedidas de Horas ¿IN Itinere¿, Pois Entende QUE Nada Mais É Devido a TAL Título, Pois a Reclamada Efetuou O Pagamento NOS Termos da Norma Coletiva. TAL Interpretação Decorre da Análise dos Fatos dos Autos e NÃO Ofende a Literalidade de Nenhum dos Dispositivos Constitucionais Invocados, O QUE Atrai a Incidência dos Enunciados 221 e 126 do C. Tst. POR Outro Lado, Inexiste Dissenso do Enunciado 90 do C. Tst, EIS QUE SE Trata de Hipótese Diversa da Discutida NOS Presentes Autos. Diante do Exposto, Denego Seguimento AO Recurso de Revista do Reclamante. Intime-Se. Campinas, 23/11/2004. (Lca/Mzs/Cas) 24/09/2004 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 14/09/2004 Cadastramento de Recurso de Revista

1 processo no TRT15

07/04/2005 Transferência de Procedimento para O Principal ( Recurso Ordinário ) . 28/03/2005 Protocolo: 15794/2005-Spi1 Procuração/Substabelecimento Ferroban Ferrovias Bandeirantes S.A. - Petição 01/02/2005 Devolução de Carga Processual 01/02/2005 Protocolo: 5178/2005-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista ALL América Latina Logística do Brasil S.A. - Petição 24/01/2005 Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Registrou Carga SOB NR. 25434 para Andréia Odila da Silva , a RUA Paulo Lobo, 33 - Cambuí. 24/01/2005 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 14/01/2005 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 13/01/2005 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Revogo O Despacho de Fls. 812/813, Levando-Se Em Consideração O Erro Material Constatado. a Seguir, Passo a Analisar a Admissibilidade do Recurso de Revista Interposto Pela 3ª Reclamada. Trata-Se de Recurso de Revista Interposto Pela 3ª Reclamada (All ¿ América Latina Logística do Brasil S.A.), No Qual Discute AS Seguintes Matérias: Inconstitucionalidade da Medida Provisória Nº 2226/01, Ilegitimidade de Parte, Cerceamento de Defesa, Sucessão de Empregadores, Responsabilidade da Ferroban e da Rffsa, NÃO Integração da Gratificação Mensal de Férias NA Base de Cálculo da Indenização do Pabi, Reflexos do Adicional de Periculosidade e Diferenças de Indenização Pelo Cômputo do Tempo de Serviço. Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 785 Vº e 786), Regular a Representação Processual (Fls. 738/740) e O Preparo Está Satisfeito (Fls. 807/808). Pressupostos Intrínsecos Matérias Recorridas Cumpre Ressaltar QUE a 3ª Reclamada NÃO Interpôs Recurso Ordinário Contra a R. Sentença de Origem e QUE O Acórdão Recorrido É Dirigido Apenas AO Reclamante e ÀS 1ª e 2ª Reclamadas. Assim, e COM Base No Artigo 499, ¿Caput¿, do Cpc, Denego Seguimento AO Recurso de Revista da 3ª Reclamada, Em Face da Ausência dos Pressupostos da Legitimidade e do Interesse de Recorrer. Portanto, Denego Seguimento AO Recurso de Revista da 3ª Reclamada. Intime-Se. Campinas, 12/01/2005. (Amp/Emn/Cas) 13/01/2005 Protocolo: 1290/2005-Spi1 Outros ALL América Latina Logística do Brasil S.A. - Petição 12/01/2005 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Agravos de Instrumento. 11/01/2005 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 02/12/2004 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 23/11/2004 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Trata-Se de Recurso de Revista Interposto Pelo Reclamante Contra Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Deste Regional, SOB O Rito Sumaríssimo (DE Origem), QUE Negou Provimento AO SEU Recurso Ordinário e DEU Provimento AO Apelo das Reclamadas, para Julgar Improcedente a Ação Relativa ÀS Horas ¿IN Itinere¿. O Recorrente SE Insurge Contra a V. Decisão Regional, Pugnando Pelo Deferimento das Horas de Percurso Acrescidas do Respectivo Adicional, Afirmando QUE Deve SER Pago Todo O Tempo Gasto NA Viagem ATÉ O Local de Trabalho. Aponta Violação AOS Artigos 5º, Xxxvi e Lxxiv, e 7º, ¿Caput¿, da Constituição Federal, 9º e 58, § 2º, da Clt, Dissenso do Enunciado 90 do C. TST e Colaciona Arestos Paradigmas. Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (O Acórdão FOI Publicado Em 27/08/2004 - 6ª Feira -, de Acordo COM a Certidão de FL. 228, e O Recurso FOI Protocolado Em 02/09/2004 - 5ª Feira -, Conforme Consta À FL. 229), Regular a Representação Processual (Procuração À FL. 12) e Desnecessário O Preparo (Isenção Concedida À FL. 220). Pressupostos Intrínsecos Inicialmente, Oportuno Ressaltar QUE a Presente Ação Está Sujeita AO Procedimento Sumaríssimo (Originário), Somente Podendo SER Admitido Recurso de Revista POR Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e Violação Direta À Constituição Federal. Desta Forma, Inviável a Aferição de Ofensa a Dispositivos de Leis Ordinárias e de Divergência de Arestos Paradigmas, Hipóteses QUE NÃO SE Enquadram NAS Exceções Previstas No Artigo 896, § 6º, da Clt. Horas ¿IN Itinere¿ O V. Acórdão, AO Analisar OS Fatos dos Autos, Verificou QUE HÁ Norma Coletiva Onde Restou Pactuado UMA Média Referente AO Trajeto Percorrido do Ponto Determinado para QUE OS Trabalhadores Tomem a Condução e O Respectivo Local de Trabalho, Motivo Pelo Qual Afastou AS Diferenças Concedidas de Horas ¿IN Itinere¿, Pois Entende QUE Nada Mais É Devido a TAL Título, Pois a Reclamada Efetuou O Pagamento NOS Termos da Norma Coletiva. TAL Interpretação Decorre da Análise dos Fatos dos Autos e NÃO Ofende a Literalidade de Nenhum dos Dispositivos Constitucionais Invocados, O QUE Atrai a Incidência dos Enunciados 221 e 126 do C. Tst. POR Outro Lado, Inexiste Dissenso do Enunciado 90 do C. Tst, EIS QUE SE Trata de Hipótese Diversa da Discutida NOS Presentes Autos. Diante do Exposto, Denego Seguimento AO Recurso de Revista do Reclamante. Intime-Se. Campinas, 23/11/2004. (Lca/Mzs/Cas) 24/09/2004 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 14/09/2004 Cadastramento de Recurso de Revista

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28/03/2005 Protocolo: 15794/2005-Spi1 Procuração/Substabelecimento Ferroban Ferrovias Bandeirantes S.A. - Petição 01/02/2005 Devolução de Carga Processual 01/02/2005 Protocolo: 5178/2005-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista ALL América Latina Logística do Brasil S.A. - Petição 24/01/2005 Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Registrou Carga SOB NR. 25434 para Andréia Odila da Silva , a RUA Paulo Lobo, 33 - Cambuí. 24/01/2005 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 14/01/2005 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 13/01/2005 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Revogo O Despacho de Fls. 812/813, Levando-Se Em Consideração O Erro Material Constatado. a Seguir, Passo a Analisar a Admissibilidade do Recurso de Revista Interposto Pela 3ª Reclamada. Trata-Se de Recurso de Revista Interposto Pela 3ª Reclamada (All ¿ América Latina Logística do Brasil S.A.), No Qual Discute AS Seguintes Matérias: Inconstitucionalidade da Medida Provisória Nº 2226/01, Ilegitimidade de Parte, Cerceamento de Defesa, Sucessão de Empregadores, Responsabilidade da Ferroban e da Rffsa, NÃO Integração da Gratificação Mensal de Férias NA Base de Cálculo da Indenização do Pabi, Reflexos do Adicional de Periculosidade e Diferenças de Indenização Pelo Cômputo do Tempo de Serviço. Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 785 Vº e 786), Regular a Representação Processual (Fls. 738/740) e O Preparo Está Satisfeito (Fls. 807/808). Pressupostos Intrínsecos Matérias Recorridas Cumpre Ressaltar QUE a 3ª Reclamada NÃO Interpôs Recurso Ordinário Contra a R. Sentença de Origem e QUE O Acórdão Recorrido É Dirigido Apenas AO Reclamante e ÀS 1ª e 2ª Reclamadas. Assim, e COM Base No Artigo 499, ¿Caput¿, do Cpc, Denego Seguimento AO Recurso de Revista da 3ª Reclamada, Em Face da Ausência dos Pressupostos da Legitimidade e do Interesse de Recorrer. Portanto, Denego Seguimento AO Recurso de Revista da 3ª Reclamada. Intime-Se. Campinas, 12/01/2005. (Amp/Emn/Cas) 13/01/2005 Protocolo: 1290/2005-Spi1 Outros ALL América Latina Logística do Brasil S.A. - Petição 12/01/2005 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Agravos de Instrumento. 11/01/2005 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 02/12/2004 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 23/11/2004 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Trata-Se de Recurso de Revista Interposto Pelo Reclamante Contra Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Deste Regional, SOB O Rito Sumaríssimo (DE Origem), QUE Negou Provimento AO SEU Recurso Ordinário e DEU Provimento AO Apelo das Reclamadas, para Julgar Improcedente a Ação Relativa ÀS Horas ¿IN Itinere¿. O Recorrente SE Insurge Contra a V. Decisão Regional, Pugnando Pelo Deferimento das Horas de Percurso Acrescidas do Respectivo Adicional, Afirmando QUE Deve SER Pago Todo O Tempo Gasto NA Viagem ATÉ O Local de Trabalho. Aponta Violação AOS Artigos 5º, Xxxvi e Lxxiv, e 7º, ¿Caput¿, da Constituição Federal, 9º e 58, § 2º, da Clt, Dissenso do Enunciado 90 do C. TST e Colaciona Arestos Paradigmas. Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (O Acórdão FOI Publicado Em 27/08/2004 - 6ª Feira -, de Acordo COM a Certidão de FL. 228, e O Recurso FOI Protocolado Em 02/09/2004 - 5ª Feira -, Conforme Consta À FL. 229), Regular a Representação Processual (Procuração À FL. 12) e Desnecessário O Preparo (Isenção Concedida À FL. 220). Pressupostos Intrínsecos Inicialmente, Oportuno Ressaltar QUE a Presente Ação Está Sujeita AO Procedimento Sumaríssimo (Originário), Somente Podendo SER Admitido Recurso de Revista POR Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e Violação Direta À Constituição Federal. Desta Forma, Inviável a Aferição de Ofensa a Dispositivos de Leis Ordinárias e de Divergência de Arestos Paradigmas, Hipóteses QUE NÃO SE Enquadram NAS Exceções Previstas No Artigo 896, § 6º, da Clt. Horas ¿IN Itinere¿ O V. Acórdão, AO Analisar OS Fatos dos Autos, Verificou QUE HÁ Norma Coletiva Onde Restou Pactuado UMA Média Referente AO Trajeto Percorrido do Ponto Determinado para QUE OS Trabalhadores Tomem a Condução e O Respectivo Local de Trabalho, Motivo Pelo Qual Afastou AS Diferenças Concedidas de Horas ¿IN Itinere¿, Pois Entende QUE Nada Mais É Devido a TAL Título, Pois a Reclamada Efetuou O Pagamento NOS Termos da Norma Coletiva. TAL Interpretação Decorre da Análise dos Fatos dos Autos e NÃO Ofende a Literalidade de Nenhum dos Dispositivos Constitucionais Invocados, O QUE Atrai a Incidência dos Enunciados 221 e 126 do C. Tst. POR Outro Lado, Inexiste Dissenso do Enunciado 90 do C. Tst, EIS QUE SE Trata de Hipótese Diversa da Discutida NOS Presentes Autos. Diante do Exposto, Denego Seguimento AO Recurso de Revista do Reclamante. Intime-Se. Campinas, 23/11/2004. (Lca/Mzs/Cas) 24/09/2004 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 14/09/2004 Cadastramento de Recurso de Revista

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14/01/2005 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 13/01/2005 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Revogo O Despacho de Fls. 812/813, Levando-Se Em Consideração O Erro Material Constatado. a Seguir, Passo a Analisar a Admissibilidade do Recurso de Revista Interposto Pela 3ª Reclamada. Trata-Se de Recurso de Revista Interposto Pela 3ª Reclamada (All ¿ América Latina Logística do Brasil S.A.), No Qual Discute AS Seguintes Matérias: Inconstitucionalidade da Medida Provisória Nº 2226/01, Ilegitimidade de Parte, Cerceamento de Defesa, Sucessão de Empregadores, Responsabilidade da Ferroban e da Rffsa, NÃO Integração da Gratificação Mensal de Férias NA Base de Cálculo da Indenização do Pabi, Reflexos do Adicional de Periculosidade e Diferenças de Indenização Pelo Cômputo do Tempo de Serviço. Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (Fls. 785 Vº e 786), Regular a Representação Processual (Fls. 738/740) e O Preparo Está Satisfeito (Fls. 807/808). Pressupostos Intrínsecos Matérias Recorridas Cumpre Ressaltar QUE a 3ª Reclamada NÃO Interpôs Recurso Ordinário Contra a R. Sentença de Origem e QUE O Acórdão Recorrido É Dirigido Apenas AO Reclamante e ÀS 1ª e 2ª Reclamadas. Assim, e COM Base No Artigo 499, ¿Caput¿, do Cpc, Denego Seguimento AO Recurso de Revista da 3ª Reclamada, Em Face da Ausência dos Pressupostos da Legitimidade e do Interesse de Recorrer. Portanto, Denego Seguimento AO Recurso de Revista da 3ª Reclamada. Intime-Se. Campinas, 12/01/2005. (Amp/Emn/Cas) 13/01/2005 Protocolo: 1290/2005-Spi1 Outros ALL América Latina Logística do Brasil S.A. - Petição 12/01/2005 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Agravos de Instrumento. 11/01/2005 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 02/12/2004 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 23/11/2004 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Trata-Se de Recurso de Revista Interposto Pelo Reclamante Contra Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Deste Regional, SOB O Rito Sumaríssimo (DE Origem), QUE Negou Provimento AO SEU Recurso Ordinário e DEU Provimento AO Apelo das Reclamadas, para Julgar Improcedente a Ação Relativa ÀS Horas ¿IN Itinere¿. O Recorrente SE Insurge Contra a V. Decisão Regional, Pugnando Pelo Deferimento das Horas de Percurso Acrescidas do Respectivo Adicional, Afirmando QUE Deve SER Pago Todo O Tempo Gasto NA Viagem ATÉ O Local de Trabalho. Aponta Violação AOS Artigos 5º, Xxxvi e Lxxiv, e 7º, ¿Caput¿, da Constituição Federal, 9º e 58, § 2º, da Clt, Dissenso do Enunciado 90 do C. TST e Colaciona Arestos Paradigmas. Pressupostos Extrínsecos O Recurso É Tempestivo (O Acórdão FOI Publicado Em 27/08/2004 - 6ª Feira -, de Acordo COM a Certidão de FL. 228, e O Recurso FOI Protocolado Em 02/09/2004 - 5ª Feira -, Conforme Consta À FL. 229), Regular a Representação Processual (Procuração À FL. 12) e Desnecessário O Preparo (Isenção Concedida À FL. 220). Pressupostos Intrínsecos Inicialmente, Oportuno Ressaltar QUE a Presente Ação Está Sujeita AO Procedimento Sumaríssimo (Originário), Somente Podendo SER Admitido Recurso de Revista POR Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e Violação Direta À Constituição Federal. Desta Forma, Inviável a Aferição de Ofensa a Dispositivos de Leis Ordinárias e de Divergência de Arestos Paradigmas, Hipóteses QUE NÃO SE Enquadram NAS Exceções Previstas No Artigo 896, § 6º, da Clt. Horas ¿IN Itinere¿ O V. Acórdão, AO Analisar OS Fatos dos Autos, Verificou QUE HÁ Norma Coletiva Onde Restou Pactuado UMA Média Referente AO Trajeto Percorrido do Ponto Determinado para QUE OS Trabalhadores Tomem a Condução e O Respectivo Local de Trabalho, Motivo Pelo Qual Afastou AS Diferenças Concedidas de Horas ¿IN Itinere¿, Pois Entende QUE Nada Mais É Devido a TAL Título, Pois a Reclamada Efetuou O Pagamento NOS Termos da Norma Coletiva. TAL Interpretação Decorre da Análise dos Fatos dos Autos e NÃO Ofende a Literalidade de Nenhum dos Dispositivos Constitucionais Invocados, O QUE Atrai a Incidência dos Enunciados 221 e 126 do C. Tst. POR Outro Lado, Inexiste Dissenso do Enunciado 90 do C. Tst, EIS QUE SE Trata de Hipótese Diversa da Discutida NOS Presentes Autos. Diante do Exposto, Denego Seguimento AO Recurso de Revista do Reclamante. Intime-Se. Campinas, 23/11/2004. (Lca/Mzs/Cas) 24/09/2004 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 14/09/2004 Cadastramento de Recurso de Revista

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STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1340 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1994

- Representação de inconstitucionalidade. - Em se tratando de lei anterior a Constituição vigente, não se há de cogitar de inconstitucionalidade, mas, sim - se for o caso - de revogação, matéria estranha a representação de inconstitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade não conhecida.

Encontrado em: .:: TRIBUNAL PLENO DJ 25-02-1994 PP-02591 EMENT VOL-01734-01 PP-00102 - 25/2/1994 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001 ART-00062 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT1041, REPRESENTAÇÃO...DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREJUDICIALIDADE, CUSTAS, PAGAMENTO, DESTINAÇÃO, OAB, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS, BA PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA....GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTAÇÃO Rp 1340 BA (STF) MOREIRA ALVES

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 1340 BA (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/1994

- Representação de inconstitucionalidade. - Em se tratando de lei anterior a Constituição vigente, não se há de cogitar de inconstitucionalidade, mas, sim - se for o caso - de revogação, matéria estranha a representação de inconstitucionalidade. Representação de inconstitucionalidade não conhecida.

Encontrado em: CT1041, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PREJUDICIALIDADE, CUSTAS, PAGAMENTO, DESTINAÇÃO, OAB, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS, BA PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA...GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTAÇÃO Rp 1340 BA (STF) Min.

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00229478720168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2018

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - LEI MUNICIPAL CRIADORA DE PERMISSÃO - RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - EXERCÍCIO ULTRA VIRES DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS EX TUNC - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Cuida a hipótese de Representação de Inconstitucionalidade com pedido liminar ajuizada pelo Exmo. Sr. Prefeito de Volta Redonda, em face da Lei Municipal nº. 5.218, de 13 de abril de 2016, por violação dos artigos 7º, 112, § 1º, II, alínea d e 145, incisos II, III e IV, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro - O objeto de controle é a Lei Municipal nº 5.218, de 13 de abril de 2016, que criou 2 (duas) permissões destinadas aos serviços de transporte individual de passageiros (táxi) - Invasão de competência do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Volta Redonda, constituindo ato ultra vires da Câmara Municipal - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.218, de 13 de abril de 2016 -Efeitos ex tunc - Procedência da Representação de Inconstitucionalidade.

Encontrado em: REPDO: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00229478720168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ) CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00187924120168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2016

AÇÃO REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO. - Ação de Representação de Inconstitucionalidade do Decreto nº 45.628, de 12 de abril de 2016 do Estado do Rio de Janeiro, que "dispõe sobre o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de competência março 2016". - Concessão da medida cautelar.

Encontrado em: REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00187924120168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ) CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00541519120128190000 RJ 0054151-91.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2014

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. Cuida-se de representação de inconstitucionalidade face a texto normativo que disciplina a colocação de plaquetas de identificação de produtos e preços no comércio varejista. Inexistência de interesse local a justificar a norma municipal, além de não caber ao mesmo suplementar legislação referente à relação consumerista. Violação evidente dos artigos 74, VIII e 358, I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes do Órgão Especial. Representação de inconstitucionalidade que se julga procedente, com efeito erga omnes e ex tunc.

Encontrado em: Reu: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00541519120128190000 RJ 0054151-91.2012.8.19.0000 (TJ-RJ) DES.

STF - AG.REG. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 36503 SP 0027911-34.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. O Procurador-Geral do Estado é parte legítima para impugnar decisão proferida em sede de representação de inconstitucionalidade estadual. Precedentes. 2 Agravo interno provido.

TJ-AM - Declaratória de Constitucionalidade 40047948120188040000 AM 4004794-81.2018.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2021

E M E N T A: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 4.662/2018. DELIMITAÇÃO DAS CIRCUNSCRIÇÕES DOS REGISTROS DE IMÓVEIS EM MANAUS. IDENTIDADE DE OBJETO EM RELAÇÃO À REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4004789-59.2018.8.04.0000, NO BOJO DA QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 1º, DA LEI Nº 4.662/2018. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1.Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade em face da norma contida no art. 1º da Lei Estadual nº 4.662/18 , por afronta direta ao art. 67, art. 71, inciso IX, c, art. 107, I e art. 109, caput da Constituição do Estado do Amazonas, além do art. 96, II, d, art. 9 e art. 125, § 1.º da Constituição da República; 2. O presente feito guarda total identidade de objetos com a Representação de Inconstitucionalidade nº 4004789-59.2018.8.04.0000 , motivo pelo qual foi a ela apensado e teve seu processamento suspenso até a superveniência de decisão definitiva naqueles autos; 3. Naqueles autos decidiu-se pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, da Lei nº 4.662/2018, com fulcro no art. 24, da Lei nº 9.868/1999 e art. 487, I, do Novo CPC, determinando que a matéria por ela regulada volte ser normatizada pela legislação pretérita, no caso, a Resolução nº 23/2005, deste e. TJ/AM. Na ocasião, os efeitos da decisão foram modulados nos termos do art. 27, da Lei nº 9.868/99, para reputar como válidos os atos, procedimentos e processos iniciados e findos sob a vigência da Lei nº 4.662/2018, mantendo sua eficácia para aqueles iniciados a partir de 13/09/2018 até 16/10/2018, data em que foi deferida medida cautelar naqueles autos; 4. Reconhecida a invalidade do preceito legal, resta ceifada sua aptidão para produzir efeitos, mantidos apenas aqueles produzidos durante o período compreendido entre 13/09/2018 até 16/10/2018, quando foi deferida a medida cautelar nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 4004789-59.2018.8.04.0000 ; 5. Não há, assim, utilidade no processamento e julgamento do presente feito, tendo em vista que o objetivo inicialmente pretendido foi absolutamente atingido por meio do acolhimento do pedido nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº 4004789-59.2018.8.04.0000 ; 6. Representação de Inconstitucionalidade julgada extinta sem apreciação do mérito, em razão da perda superveniente de objeto.

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00419428020188190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2019

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal nº 6.374, de 25 de junho de 2018, que dispõe "sobre a cobrança de diária de permanência por parte da rede hospitalar privada do Município". Vício formal na usurpação de competência concorrente da União com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre produção e consumo e direito do consumidor, ( CF/88 , artigos 24 , V e VIII , e 170 ). Ofensa aos artigos 6º, 7º, 74, V e VIII, 215 e 358, I, da Constituição estadual. Procedência do pleito declaratório de inconstitucionalidade.

Encontrado em: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00419428020188190000 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00337945120168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2017

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. Trata-se de representação de inconstitucionalidade da Lei 5.959/2015,que determina a realização do exame preventivo de câncer de mama através da mamografia nas unidades municipais de saúde, sem necessidade de prévio encaminhamento médico, de dois em dois anos. Leis que determinam atribuições do Poder Executivo visando à organização da administração com implicação de aumento de despesas devem ser iniciados por sua Chefia. Princípios insculpidos na Constituição da República que devem ser observados pela lei impugnada. Vício de inconstitucionalidade formal que se observa. Ofensa aos artigos 74, XII e 145, VI, ¿a¿ da Constituição Estadual. Violação ao princípio da separação e independência dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição da República e art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.

Encontrado em: REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00337945120168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ) ELISABETE FILIZZOLA

TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00273070720128190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2016

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. Cuida-se de representação de inconstitucionalidade face a norma estadual que estabelece a aposentadoria do policial quando passar a ocupar cargo civil de forma permanente, além da possibilidade de cumular os proventos com vencimentos. Impossibilidade de controle da norma estadual frente a Constituição República, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. Inexistência de disposição da Constituição Estadual que sirva de parâmetro ao exercício do controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Estados. Norma legal anterior a Emenda Constitucional n.º 20 /1998. Norma não recepcionada sob a nova égide constitucional. Impossibilidade de controle de constitucionalidade. Não recepção, conforme informou o Exmo. Sr. Governador de que a norma não é mais aplicada no âmbito do Estado, eis que pacífico no âmbito da Administração Pública o entendimento de que não foi recepcionada pela referida emenda constitucional. Representação de inconstitucionalidade que se julga extinta.

Encontrado em: REPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00273070720128190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ) CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

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