Representacao Junto Ao Orgao de Classe em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Representacao Junto Ao Orgao de Classe

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20128110086 MT

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    Recurso Inominado: XXXXX-91.2012.8.11.0086 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA MUTUM Recorrente: VIVIANE REGINA CIRERZA - ME Recorrido: AIRTON PAULO CABRAL Juíza Relatora : LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 02/03/2017 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO EM CONSELHO DE CLASSE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O dano moral deve guardar nexo de causalidade com um ato ilícito ( CC , artigo 927 ), caracterizado como o ato praticado em desacordo com determinada norma jurídica ( CC , artigos 186 e 187 ). 2. A representação junto ao órgão de classe, com o escopo de apuração de fatos, não ampara pleito de reparação de danos, pois é certo que tal medida, por si só, não se constitui em ato ilícito. Ao revés, encontra esteio no direito constitucional de petição e de ação, considerando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 3. Ausente prova do abuso de direito por parte da Recorrente, consubstanciado em dolo ou má-fé, ônus que incumbia ao Recorrido, nos termos do art. 373 , I , do CPC . 4. Improcedência da ação que é medida impositiva. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-DF - XXXXX20188070001 DF XXXXX-78.2018.8.07.0001

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    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO ÉTICA CONTRA ADVOGADO PERANTE A OAB. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , XXXIV , CF/88 . EXERCÍCIO REGULAR. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais fundados na conduta do réu de apresentar representação ética contra o autor perante a OAB/DF. O demandante alega, em síntese, que, por vingança e no intuito de tentar prejudicar sua honra e imagem, o réu abusou do direito de petição, ao protocolar representação junto ao órgão de classe sem nenhum fato que pudesse imputar à sua pessoa. 1.1. Apelo contra a sentença que julgou a pretensão autoral improcedente. 2. O direito de petição, enquanto garantia fundamental prevista no art. 5º , XXXIV , CF/88 , assegura ao indivíduo, independentemente do pagamento de taxas, atuar perante o Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 2.1. Não se trata de direito absoluto, possuindo limites no exercício responsável. Com efeito, a sua prática caracteriza-se abusiva quando utilizado de forma leviana e temerária, objetivando fins ilícitos. 3. No caso, cifra-se a controvérsia em verificar se o recorrido, ao ingressar com representação ética contra o apelante junto à OAB, exerceu o direito de petição arbitrariamente. 3.1. As provas dos autos não dão conta da existência do dever de indenizar. 3.2. O apelado procedeu à representação visando a apuração de infração disciplinar supostamente praticada pelo apelante, consistente no emprego de linguagem não condizente com a profissão jurídica no âmbito de diversos processos judiciais em que as partes atuaram em polos opostos. 3.3. A procura dos órgãos e entidades responsáveis pela apuração dos fatos consubstancia exercício regular de direito. Noutro giro, não há comprovação de dolo ou má-fé do apelado, os quais não se presumem. 4. Não merece acolhimento o pedido de condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé, as quais pressupõem a demonstração de que a parte agiu com dolo, hipótese não verificada nos autos. 5. Apelação improvida.

  • TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX20168240020 Criciúma XXXXX-04.2016.8.24.0020

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIAS FAMILIARES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A NÃO CONCLUSÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE ESTAVAM SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTORA. DEMANDADO QUE DIRIGE-SE AO RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL PARA ESCLARECER DÚVIDAS QUANTO A INVENTÁRIO LÁ INSTAURADO,BEM COMO PROMOVE REPRESENTAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE DA AUTORA, ANEXANDO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR CRIME DE AMEAÇA. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO FIRMADO POR MEIO DA CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS PRATICADOS PELO RÉU CAUSARAM ABALO MORAL. DESCABIMENTO. PRÁTICAS QUE REPRESENTARAM MERO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INCLUSIVE, ESPECIFICAMENTE QUANTO À REPRESENTAÇÃO PERANTE À ENTIDADE DE CLASSE, REGISTRA-SE QUE FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO LIMINAR. NÃO CONFIGURADO O ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Nesse sentido, já decidiu a egrégia Corte Catarinense: " '(...) a representação junto à OAB, por si só, não enseja reparação por danos morais, já que o processo administrativo corre sob sigilo, restringindo-se o conhecimento apenas aos interessados, não podendo ocasionar abalo à honra. Registra-se que o pleito somente teria lugar, ante à demonstração de má-fé por parte do representante, o que não restou caracterizado no caso sub judice. Ademais, a representação junto ao órgão de classe trata-se de mero exercício regular de um direito, não havendo, portanto, que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais. (...) ( Recurso Cível Nº 71004118881 , Primeira Turma Recursal Cível, Juiz Relator Carlos Francisco Gross, j. 28-10-2013)'

Peças Processuais que citam Representacao Junto Ao Orgao de Classe

  • Petição - TJRJ - Ação Piso Salarial - Procedimento Comum - contra Municipio do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Informamos que essas práticas já foram noticiadas junto ao órgão de classe da OAB e, estamos buscando a responsabilização criminal e cível dos envolvidos, pois é vedada a divulgação de representação junto ao órgão... pois demonstramos naquele órgão de classe a prática ilegal que vem sendo adotada pelo individuo para conseguir clientes... ao órgão de classe em virtude do sigilo e em respeito ao princípio do devido processo legal e de presunção de inocência

  • Réplica - TJSP - Ação Representação Comercial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0019 em 13/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    Mais a ma is, em 15 de agosto de 2021, encaminhou o comprovante de pagamento ao CRECI para a emissão do seu número de inscrição junto ao órgão de classe... Compulsando-se o site do CRECISP, verifica-se que inexiste qualquer corretor de imóveis cadastrado junto ao órgão com esse nome, consoante consulta anexa... Chama a atenção não ter si do juntado aos autos contrato de compra e venda e de corretagem, com o devido número de inscrição junto ao órgão da categoria profissional

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Representação Comercial - Homologação da Transação Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564 em 09/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    ao órgão de classe, conforme dispõe a Lei 4.886 /65 e alterações... expor: DOS FATOS Os REPRESENTANTES prestaram serviços para a REPRESENTADA de 05 de Abril de 2017 até a data de 10 de Fevereiro de 2020, conforme documentos em anexo, estando o mesmo devidamente inscrito junto ao órgão... na cidade de São Bernardo do Campo-SP, na - Alvinópolis, inscrita no CNPJ , neste ato representada por seu advogado e procurador ao final assinado, doravante denominada REPRESENTADA, AMBROZINO REPRESENTAÇÕES

Modelos que citam Representacao Junto Ao Orgao de Classe

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista

    Modelos • 18/10/2018 • Lucas F. D. Labronici

    SUCESSÃO COMPANHEIRA HABILITADA JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. Prevalece neste C... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe... vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A em face de Reclamada , pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – Da Regularidade da Representação

  • Ação de Danos Morais

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    Independente de tal constatação, é inexorável o direito de qualquer cidadão dirigir-se à entidade de classe para queixar-se da prestação de serviços daquele profissional que foi contratado... abatimento no saldo devedor apurado em seu desfavor, tais bônus apenas podem ser utilizados para a finalidade prevista nos respectivos regulamentos, não podendo ser aproveitados para abatimento de debito junto... Em outros casos semelhantes: Origem: Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais Órgão Julgador: Sexta Câmara Cível Processo: XXXXX-9 Recurso: Apelação (Cv) Julgamento: 8/27/98 Decisão: Unânime Dados

  • Notitia criminis

    Modelos • 18/01/2022 • Dr Francisco Eder Gomes

    Processada a representação , o D... Hoje, as violências e os acidentes juntos constituem a segunda causa de óbitos no quadro da mortalidade geral brasileira... considerar que se trata de fenômeno de conceituação complexa, polissêmica e controversa, este documento assume como violência o evento representado por ação ou omissão realizadas por indivíduos, grupos, classes

Diários Oficiais que citam Representacao Junto Ao Orgao de Classe

  • DOEMS 12/04/2024 - Pág. 16 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Aprovar o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul: 1... Aprovar o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul: 1... Requerente: WILLOWOOD AGRISCIENCE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 4. Marca comercial do agrotóxico: SULTRAX 5. Ingrediente ativo: SULFENTRAZONA 6. Classe: HERBICIDA 7

  • DOEMS 09/09/2022 - Pág. 36 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 08/09/2022 • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

    Aprovar o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul: 1... Aprovar o cadastro do produto agrotóxico, abaixo relacionado, devidamente registrado junto ao órgão federal, para comercialização no Estado de Mato Grosso do Sul: 1... Requerente: WILLOWOOD AGRISCIENCE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA 4. Marca comercial do agrotóxico: WILURON 5. Ingrediente ativo: DIUROM 6. Classe: HERBICIDA 7

  • DJSP 12/04/2024 - Pág. 239 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Fica facultado à parte interessada o protocolo desta decisão junto ao órgão de representação judicial do Ente Público em questão, juntando comprovação nestes autos como forma de demonstrar a ciência inequívoca... Fica facultado à parte interessada o protocolo desta decisão junto ao órgão de representação judicial do Ente Público em questão, juntando comprovação nestes autos como forma de demonstrar a ciência inequívoca... Fica facultado à parte interessada o protocolo desta decisão junto ao órgão de representação judicial do Ente Público em questão, juntando comprovação nestes autos como forma de demonstrar a ciência inequívoca

Artigos que citam Representacao Junto Ao Orgao de Classe

  • A comoriência do genitor e sua prole e o direito de representação

    Por direito de representação, em razão de não mais existir o herdeiro que pertence a uma determinada classe. Assim, o sobrinho herda em representação do irmão do de cujus... a uma determinada classe, como descendente, ou ascendente, ou cônjuge... Informa que seu outro filho Marcelo faleceu em decorrência de acidente automobilístico, do qual foi vítima junto com sua mãe, ora inventariada. Menciona que Marcelo era pai de Maurício B. S

  • O registro da marca dos serviços de Representação Comercial

    de classe... O pedido de marca é realizado em formulário próprio junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dede ser acompanhado de um conjunto do documentos... Na área de Representação Comercial, onde a concorrência é cada vez maior, a excelência no atendimento, o cumprimento de prazos e a intermediação de produtos de qualidade são primordiais

Notícias que citam Representacao Junto Ao Orgao de Classe

Doutrina que cita Representacao Junto Ao Orgao de Classe

  • Capa

    Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnaldo Rizzardo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Devido Processo Legal Coletivo: Dos Direitos aos Litígios Coletivos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Edilson Vitorelli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 222 - 04/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Fabiano Zavanella e Marcus de Oliveira Kaufmann

    Encontrados nesta obra: