rescisão de contrato de compra e venda entre particulares em Todos os Documentos

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TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20188260032 SP XXXXX-90.2018.8.26.0032 (TJ-SP)

Jurisprudência

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. Veículo financiado por instituição financeira com garantia de alienação fiduciária. Ré que assumiu contratualmente o pagamento das parcelas restantes do financiamento. Pagamento das parcelas com atraso. Autora negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Quitação das parcelas comprovada. Pretensão de rescisão do contrato prejudicada. Princípio da conservação dos contratos. Dano moral configurado. Montante indenizatório fixado em R$9.980,00. Recurso parcialmente provido.

TJ-AM - Apelação Cível AC XXXXX20168040001 AM XXXXX-02.2016.8.04.0001 (TJ-AM)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. - Se a gratuidade da justiça, deferida em primeira instância, se estende ao segundo grau de jurisdição, carece de interesse o pedido, formulado em sede de recurso de apelação, de ratificação quanto à concessão do benefício. Pedido não conhecido - Constatando-se que o promitente comprador se imitiu na posse provisória do imóvel, deve ser observada a cláusula contratual que admite a compensação pela fruição do imóvel no período referente à efetiva ocupação do bem, em prestígio ao princípio do pacta sunt servanda - Os honorários de advogado fixados nos moldes do parágrafo único do art. 338 do CPC e pautados no princípio da causalidade objetivam remunerar os serviços do procurador do réu excluído da lide, porquanto despendeu esforços para aduzir defesa e atuou em processo tão somente em razão de indicação errônea do polo passivo pelo autor - A determinação de desocupação do imóvel já foi objeto de decisão do julgador de origem, cabendo aos ora Apelantes promoverem o cumprimento da sentença, não havendo interesse na concessão de idêntica tutela perante esta instância recursal. Pedido de concessão de tutela de evidência não conhecido - Apelo conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20178210038 RS (TJ-RS)

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\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . Tendo a autor comprovado a existência de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, e sendo incontroversa a inadimplência do réu, impõe-se a manutenção da sentença que declarou a rescisão do contrato. Além de não estar demonstrado o alegado vício oculto no veículo, a tese defensiva não poderia ser acolhida diante da decadência operada. Exegese do disposto no art. 445 , caput, do Código Civil .DA SUCUMBÊNCIA. Inalterada. Majorados os honorários advocatícios em face do trabalho adicional em grau recursal à parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil .\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10202263001 MG (TJ-MG)

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA E OU CLÁUSULA PENAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR INTERAL PAGO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - LOTE VAGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica em contrato celebrado entre particulares - Inexistindo previsão contratual de incidência ou aplicação de multa penal em caso de inadimplência do comprador, afigura-se incabível a retenção de percentual dos valores pagos - Não se mostra cabível indenização pela fruição do bem, por se tratar de terreno vago.

TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20168240054 Rio do Sul XXXXX-05.2016.8.24.0054 (TJ-SC)

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO PACTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ÀS PROMITENTES COMPRADORAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE VISAVA SE MANIFESTAR ACERCA DE FATOS QUE, SUPOSTAMENTE, TERIAM OBSTACULIZADO O USUAL ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO. RÉ QUE ACOSTOU OS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, OS QUAIS SE BASEARAM NESTE DOCUMENTO, POR ELA PRÓPRIA JUNTADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTES AS AUTORAS ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. "(.) 1. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO PACTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ÀS PROMITENTES COMPRADORAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE VISAVA SE MANIFESTAR ACERCA DE FATOS QUE, SUPOSTAMENTE, TERIAM OBSTACULIZADO O USUAL ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO. RÉ QUE ACOSTOU OS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, OS QUAIS SE BASEARAM NESTE DOCUMENTO, POR ELA PRÓPRIA JUNTADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTES AS AUTORAS ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO."(.) 1. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO PACTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ÀS PROMITENTES COMPRADORAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE VISAVA SE MANIFESTAR ACERCA DE FATOS QUE, SUPOSTAMENTE, TERIAM OBSTACULIZADO O USUAL ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO. RÉ QUE ACOSTOU OS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, OS QUAIS SE BASEARAM NESTE DOCUMENTO, POR ELA PRÓPRIA JUNTADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTES AS AUTORAS ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. "(.) 1. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO PACTO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ÀS PROMITENTES COMPRADORAS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE VISAVA SE MANIFESTAR ACERCA DE FATOS QUE, SUPOSTAMENTE, TERIAM OBSTACULIZADO O USUAL ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PARCELAMENTO DO SOLO. RÉ QUE ACOSTOU OS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE POSSUÍA CIÊNCIA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA, OS QUAIS SE BASEARAM NESTE DOCUMENTO, POR ELA PRÓPRIA JUNTADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE VERSAVA SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA LEI 6.766 /79. VENDA DE LOTE IRREGULAR VEDADA. NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DA ILICITUDE DO OBJETO, AINDA QUE CIENTES AS AUTORAS ACERCA DA AUSÊNCIA DO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO."(...) 1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento. 2. Ilicitude do objeto do contrato de promessa de compra e venda por disposições legais expressas da Lei n.º 6.766 /79 (arts. 37 e 46) diante da ausência de regularização do loteamento sem registro ou aprovação pelo Poder Público. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte e dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. 4. A nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc". ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESA DECORRENTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PROMOVIDA EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA PARA, EM SÍNTESE, PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DE SUA INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA PELO CÓDIGO CIVIL QUE CONDICIONA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE À CAUSA MAIS DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO, DESCONSIDERANDO-SE AS DEMAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RÉ. TÓPICO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA BENESSE POR ANTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA E DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PONTO OMISSO NA SENTENÇA. INPC. ÍNDICE COMUMENTE ADOTADO EM AÇÕES DA MESMA NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEMAIS, EXCLUÍDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, ANTE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX51025993001 Passos (TJ-MG)

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DIREITO PROCESSUAL E CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES - COMPROVADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E RESCISÃO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA E RECONVENÇÃO - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCIPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Quanto no caso concreto restar comprovado que os contratantes não cumpriram sua parte no contrato, é possível se decretar a rescisão da avença. II - Tendo sido decretada a rescisão do contrato de compra e venda decorrência lógica do princípio que veda o enriquecimento sem causa é que seja determinada a devolução das quantias quitadas com o abatimento das despesas realizadas pelos vendedores em virtude da existência do contrato.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20138190038 (TJ-RJ)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES DE TERRENO QUE TAMBÉM FORAM VENDIDOS A TERCEIROS, E RECUSA DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESPENDIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora/apelante celebrou contrato de compra e venda com o 1o réu/1o apelado, em 16/01/2009, de dois lotes de terreno, por meio do qual se comprometeu a pagar a quantia de R$ 5.000,00 e só seria imitida na posse após a quitação de mais da metade do preço e da taxa de escritura. 2. Causa de pedir que se consubstancia na venda dos referidos lotes a terceiro, ante a narrativa autoral de que, em vistoria de rotina, após o pagamento da taxa de escritura, constatou a construção de cerca e a colocação de placa com número de telefone e nome do proprietário. 3. A apelante juntou aos autos o contrato de compra e venda, devidamente assinado e com reconhecimento de firma, descreveu a fraude da qual foi vítima em Registro de Ocorrência e colacionou recibos de transferência bancária e de depósito, todos direcionados à conta da 2a ré/2a apelada, bem como de pagamento em mãos ao 1o apelado. 4. Extrai-se do registro de ocorrência que o terceiro proprietário dos lotes, que também teria adquirido os do 1o apelado, ao entrar contato com este, teria recebido a informação de que os lotes da apelante se situavam em rua diversa, afirmação esta que diverge do contrato, uma vez que possuem o mesmo endereço. 5. A sentença deixou de observar as provas, limitando-se a rechaçar o registro de ocorrência, todavia o conjunto probatório e o fato de que, até a propositura da ação, a apelante não se imitiu na posse dos terrenos, aliados a não manifestação dos apelados nos autos, citados por edital e com defesa, por negativa geral, apresentada pela curadoria especial, comprovam a narrativa autoral, na forma do art. 373 , I , do CPC , fazendo-se imperiosa a declaração de rescisão do negócio jurídico. 6. Apelante que logrou provar apenas o desembolso do total de R$ 2.886,00, impondo-se a condenação dos apelados à devolução desta quantia, retornando as partes ao status quo ante. 7. Dano moral configurado, vez que o caso sub judice evidencia a fraude dos apelados ao venderem os mesmos lotes a pessoas diversas, aproveitando-se das quantias despendidas por pessoa que aufere rendimentos módicos, caracterizando a ofensa ao dever de probidade e boa-fé insculpidos no art. 422 do Código Civil , bem como a frustração da legítima expectativa da apelante quanto à imissão na posse dos terrenos adquiridos, revelando-se razoável e proporcional sua fixação no valor de R$ 5.000,00. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20168260223 SP XXXXX-74.2016.8.26.0223 (TJ-SP)

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APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança – Rescisão de contrato de compra e venda entre particulares – Sentença de procedência – Manutenção – Ausência de comprovação de descumprimento do contrato por parte da adquirente – Vendedores que desistiram da avença – Multa bem aplicada – Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-39.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – competência recursal – pedido de concessão de liminar de reintegração de posse de bem móvel e de bem imóvel – pedido principal que é o de rescisão de contrato de compra e venda entre particulares - causa de pedir que é o inadimplemento do contrato – ausência de discussão sobre a posse em estado puro – competência da I Subseção de Direito Privado – precedentes – recurso não conhecido, com determinação.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20188260602 SP XXXXX-17.2018.8.26.0602 (TJ-SP)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO – EMBARGOS ACOLHIDOS – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - PEDIDO DE DEDUÇÃO DE MULTA E JUROS PELOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS EM ATRASO (QUANDO HOUVER) – PEDIDO ACOLHIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO – MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL, MANTIDA PELO V. ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO

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