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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00340091620158190209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.. RESCISÃO DO CONTRATO. Compromisso de compraevenda de imóvel sob financiamento. Impossibilidade financeira de pagamento das parcelas do preço. Pretensão de devolução dos valores pagos com dedução de 10%. Ação de resolução do pré-contrato. Rescisão do contrato deduzida pelo pré-contraente comprador. Sentença de procedência com retenção de 30% das parcelas pagas em favor da promitente vendedora em homenagem ao principio que veda o enriquecimento sem causa. Sucumbência nos termos do art. 85 , §§ 2º e 14º , do CPC . Honorários de 10% do valor atualizado da condenação. Provimento parcial do recurso para fixar o termo inicial dos juros do trânsito em julgado. Unânime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077348225 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AOS EQUIPAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. A rescisão do contrato se dá pelo distrato ou através de tutela jurisdicional. O direito a retenção ou ressarcimento depende da produção de prova dos termos do contrato estabelecido entre as partes. Circunstância dos autos em que o direito à retenção dos equipamentos não foi comprovado; e se impõe tão somente declarar a rescisão do contrato. RECURSO EM PARTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077348225 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Redator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/08/2018).

TJ-RS - Recurso Cível 71006114474 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2016

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INSTALAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INSTALAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INSTALAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INSTALAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA.. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS PROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006114474, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 29/06/2016).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525150126312001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO IRREGULAR - MORA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. - O fracionamento ilegal de terreno e a formação de loteamento irregular, por não atender as exigências legais, sendo o empreendimento objeto de ação civil pública, impedindo, assim, a fruição do imóvel pelo comprador, autoriza a rescisão do contrato de compra e venda e a devolução do preço pago.

TJ-PE - Apelação Cível AC 5122645 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2020

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELO DO BANCO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Efetivada a busca e apreensão do bem objeto da lide e efetuada a citação do devedor, uma vez não apresentada contestação, nem efetuado o pagamento da dívida, a procedência da ação, com a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário, é a medida inerente. Contudo, isto não enseja a rescisão do contrato. As obrigações decorrentes do pacto continuam vigentes. Precedente desta 5ª Câmara ( Apelação nº 0006622-34.2018.8.17.2001 ). 2. O credor poderá vender o bem apreendido, salvo expressa disposição contratual em contrário, devendo aplicar o valor obtido para a satisfação do seu crédito, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, nos moldes do art. 2º do Decreto-Lei nº 911 /1969. Todavia, se o valor da venda do bem for insuficiente para satisfazer a dívida, permanece o débito remanescente, que poderá ser objeto de cobrança em sede própria. 3. Recurso provido para, em reformando a sentença, afastar a declaração de rescisão do contrato de financiamento firmado entre as partes. Decisão unânime.

Encontrado em: DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APELO DO BANCO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1....Contudo, isto não enseja a rescisão do contrato. As obrigações decorrentes do pacto continuam vigentes. Precedente desta 5ª Câmara ( Apelação nº 0006622-34.2018.8.17.2001 ). 2....Recurso provido para, em reformando a sentença, afastar a declaração de rescisão do contrato de financiamento firmado entre as partes. Decisão unânime.

TJ-DF - 07044907620198070005 DF 0704490-76.2019.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM O DE COMPRA E VENDA. CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez celebrado o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a instituição financeira passa a deter o domínio resolúvel e a condição de possuidora indireta do veículo, em outras palavras, a instituição financeira, ora apelante, tem a propriedade resolúvel do bem e permanece nessa condição enquanto o autor/devedor, depositário e possuidor direto do automóvel, não quitar integralmente o contrato. 1.1. A instituição financeira possui legitimidade para integrar o polo passivo nas demandas em que se discute a existência de vício redibitório no produto. Isso porque o financiamento com garantia de alienação fiduciária, ainda que isoladamente considerado seja regular, tem natureza acessória e sofre os influxos do contrato principal de compra e venda do veículo. Preliminar rejeitada. 2. Apesar de autônomos, os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário por instituição bancária para a aquisição do bem são interdependentes, já que a alienação do bem é aperfeiçoada mediante a disponibilização do capital pela financeira. 3. Constatada a interdependência entre os contratos em questão, bem como a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a rescisão do contrato de financiamento é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70078966777 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. RESCISÃO DO CONTRATO. ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO RECONHECIDO. Assiste razão ao embargante, uma vez que houve erro material do acórdão ao não conhecer do pedido de rescisão do contrato de prestação de serviços. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. Apesar de a questão relativa à rescisão do contrato não ter sido enfrentada na sentença, é analisada com base no princípio da causa madura. RESCISÃO DO CONTRATO. 1. Trata-se de relação de consumo, de modo que a prova da contratação, vigência do contrato, existência e origem da dívida competia à operadora de telefonia, a teor do disposto no art. 6º , inc. VIII , do CDC . 2. Como a demandada não contestou a emenda à inicial (fl. 130v), pelo contrário, aquiesceu ao pedido (fl. 147), impõe-se a procedência da pretensão. Embargos declaratórios acolhidos. Apelação parcialmente provida. ( Embargos de Declaração Nº 70078966777 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 25/10/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079738464 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2019

APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDAS LIQUIDADAS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA RESCISÃO DE CONTRATO. QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. 1. Na forma do artigo 373 , II , do CPC , competia ao demandado demonstrar o pagamento das vendas liquidadas após a rescisão do contrato, ônus do qual se desincumbiu. 2. Havendo a rescisão do contrato, com a quitação das obrigações, sem qualquer ressalva, não há como a autora postular a incidência de juros e correção monetária sobre a verba indenizatória abrangida pelos termos do distrato. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205516024001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2021

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - EXISTÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILDIADE - RESCISÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁIRA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO - INVIABILIDADE - DANOS MATERIAIS. É tempestiva a apelação interposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da ciência da sentença. Constatada a existência de vício oculto em veículo, que compromete a segurança dos usuários do bem, impõe-se o desfazimento do pacto de compra e venda, com o retorno das partes ao "status quo ante". Rescindido o contrato de compra e venda, não se revela possível compelir o contratante a continuar obrigado ao pagamento das parcelas referentes ao financiamento realizado exclusivamente para o pagamento do bem que será devolvido, impondo-se a rescisão do contrato de alienação fiduciária. O contrato de consórcio não pode ser desfeito em razão do insucesso na aquisição do bem móvel, sem que a administradora tenha praticado ilícito contratual que justifique a rescisão. O direito à indenização por danos materiais exige prova do efetivo prejuízo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10520080222422001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DIREITO DE USO DE SOFTWARE APLICATIVO E SERVIÇOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS - INEFICÁCIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DIREITO DE USO DE SOFTWARE APLICATIVO E SERVIÇOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS - INEFICÁCIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DIREITO DE USO DE SOFTWARE APLICATIVO E SERVIÇOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS - INEFICÁCIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DIREITO DE USO DE SOFTWARE APLICATIVO E SERVIÇOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO - IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS - INEFICÁCIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -- RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE. Em face da natureza bilateral do contrato, inafastável o reconhecimento da existência de reciprocidade de prestações entre as partes, de modo que cada uma delas tem direitos e obrigações em relação à outra. Daí a necessidade de que ambas cumpram rigorosamente aquilo que restou contratado, sendo certa a impossibilidade de que uma das partes se esquive, imotivadamente, das obrigações decorrentes da referida contratação. Restando demonstrado nos autos que, apesar do grande número de horas de serviços prestadas pela contratada, o programa de informática/software não chegou a ser efetivamente implementado e utilizado pela contratante, de modo a facilitar suas atividades negociais, regular é a declaração de rescisão do contrato e a imposição à empresa contratada a obrigação de restituir o numerário pago pela contratante, dada a constatação de que houve falha na prestação do serviço.

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