Rescisao Indireta do Contrato de Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Rescisao Indireta do Contrato de Trabalho

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20215020322 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. A sonegação do direito do empregado ao adicional de insalubridade configura falta grave patronal, pois diz respeito à segurança e higiene no local de trabalho, matéria de ordem pública que não envolve somente repercussões pecuniárias, mas a própria saúde e a incolumidade física do trabalhador. Trata-se de causa legítima para a rescisão indireta do contrato de trabalho, à luz do art. 483 , d, da CLT . Recurso provido.

  • TRT-2 - XXXXX20195020072 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. Nenhum dos fatos alegados na inicial, justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configura falta grave autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho irregularidade no pagamento das referidas verbas, mormente se isso ocorre desde o início do contrato de trabalho, faltando o requisito da imediatidade. O mesmo se aplica em relação a falta de reajustes normativos. Ainda, a controvérsia sobre o adicional noturno e adicional de insalubridade bem como seus deferimentos também não configuram descumprimento de natureza grave pelo empregador. A lei preserva a continuidade do vínculo empregatício, autorizando a rescisão indireta somente em casos gravíssimos, nos quais é desaconselhável o prosseguimento do vínculo por ser prejudicial ao empregado. Não acolhida a rescisão indireta, a melhor solução é decidir pela rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, uma vez que a autora usufruiu da faculdade de se ausentar do emprego, não sendo possível a continuidade da relação empregatícia.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175150032

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA . A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483 , alínea d, da CLT ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato"). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Modelos que citam Rescisao Indireta do Contrato de Trabalho

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista: rescisão indireta do contrato de trabalho

    Modelos • 29/06/2021 • Guilherme Nascimento Neto

    da rescisão indireta do contrato de trabalho... Requer através do provimento judicial a condenação da Reclamada para que rescinda o contrato de trabalho com o Reclamante, adimplindo o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas pela rescisão indireta... indireta do contrato de trabalho pelo Reclamante, entre o período de 01/02/2021 a 29/04/2021, por motivo de culpa exclusiva da Reclamada, por violação ao contrato de trabalho;      d) Condenação da Reclamada

  • Rescisão Indireta do Contrato de trabalho com opção de afastamento imediato do emprego.

    Modelos • 03/08/2020 • Carol Barros

    Portanto, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por estarem presentes os requisitos do art. 483 , alínea, b, d, e, da CLT com a condenação do Reclamado no pagamento da indenização... Destarte, a Reclamada descumpriu várias obrigações contratuais, motivo pelo qual o Reclamante pleiteia a rescisão indireta de seu contrato de trabalho... indireta do contrato de trabalho do Reclamante e consequetemente a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias de direito, quais sejam: - saldo de salário do mês de xxx, no valor de

  • Modelo de Reclamação Trabalhista (Rescisão Indireta)

    Modelos • 31/01/2022 • Ruama Assunção Rocha

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL

Peças Processuais que citam Rescisao Indireta do Contrato de Trabalho

  • Petição Inicial - Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho - Atsum - Trt01

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0053 em 10/02/2021 • TRT1 · 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO PAGAMENTO DE FGTS... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS... Impõe-se, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Trabalhista de Rescisão Indireta do Contrato e Trabalho - Atsum - contra Onix Mineracao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0102 em 06/10/2022 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS... Esta Corte, de fato, decidiu , em vários precedentes, no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, independentemente de interpelação imediata por parte do trabalhador... Assim, o Tribunal Regional, ao entender que a irregularidade dos recolhimentos do FGTS não configura falta grave do empregador suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato, violou o art. 483

  • Petição Inicial - TRT10 - Ação Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.10.0861 em 08/09/2020 • TRT10 · Vara do Trabalho de Guaraí

    DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme previsto no artigo 483 da CLT o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho pela via indireta e pleitear a indenização devida quando... DAS VERBAS RESCISÓRIAS Declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante, a Reclamada deverá ser condenada no pagamento das seguintes verbas rescisórias: A) DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS Requer... Além disso, por conta da rescisão indireta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da Lei nº. 8.036

Diários Oficiais que citam Rescisao Indireta do Contrato de Trabalho

  • TST 16/04/2024 - Pág. 1546 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I

  • TST 16/04/2024 - Pág. 1536 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I

  • TST 16/04/2024 - Pág. 1541 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I

Artigos que citam Rescisao Indireta do Contrato de Trabalho

  • Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

    Nessas situações, esse colaborador pode pedir rescisão indireta do contrato de trabalho... Nessas situações, surge o instrumento de rescisão indireta do contrato de tra-balho. Entenda nesse artigo como isso funciona!· Quando posso pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho... A Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho é um instrumento que possibilita ao empregado encerrar o contrato de trabalho quando for prejudicado pelo empregador

  • A rescisão indireta do contrato de trabalho

    A rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando o empregador comete uma falta grave, que justifica o empregado a encerrar o contrato de trabalho como se fosse uma demissão por parte do empregador... Caso o trabalhador verifique que não há depósitos em sua conta vinculada do FGTS ou que os depósitos são realizados de forma irregular, ele pode optar pela rescisão indireta do contrato de trabalho... Além disso, a rescisão indireta é um instrumento importante de proteção aos direitos do trabalhador, permitindo que ele não permaneça em um ambiente de trabalho prejudicial ou em condições desfavoráveis

  • Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

    Se a empresa deixar de pagar algum direito voce pode ingressar com rescisão indireta do contrato de trabalho... Em outros casos, o empregado acumula funções, sem receber o valor do salário que deveria receber, nesses casos, também pode configurar elementos para rescisão indireta do contrato de trabalho... Outras infrações contratuais cometidas pela empresa também pode configurar motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho, uma das mais comuns é falta de depósitos do FGTS mensal, isso é causa de

Notícias que citam Rescisao Indireta do Contrato de Trabalho

  • Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho

    Também podemos destacar que ocorre a rescisão indireta quando for exigido do colaborador serviços alheios ao contrato de trabalho... A despedida indireta, também chamada de rescisão indireta, é um das formas de encerramento do contrato de trabalho. De maneira bem simples, é como se fosse uma "justa causa" do empregador... Segundo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), a rescisão indireta ocorre quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes

  • Rescisão Indireta do contrato de Trabalho.

    @jorgesa_advogados Face: Jorge e Sá Advogados RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO... TRABALHADOR, você sabia que tem direito a pedir a rescisão do seu contrato de trabalho sem ter prejuízos em seus direitos... A Lei garante que o empregado que esteja sendo sendo submetido a certas situações no seu local de trabalho, tenha direito de "pedir pra sair" sem ter prejuízos

  • Rescisão indireta do contrato de Trabalho

    A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação trabalhista (art. 483) como justo motivo para rompimento do vínculo

Doutrina que cita Rescisao Indireta do Contrato de Trabalho

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    Curso de direito do trabalho aplicado: contrato de trabalho

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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