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Jurisprudência que cita Rescisao Unilateral

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE SUPLEMENTAR. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO STJ. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. TRATAMENTO DE CÂNCER. INTERRUPÇÃO. BOA-FÉ. CONTROLE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 29/09/15. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 06/11/17. 2. O propósito recursal é definir se é válida, em qualquer circunstância, a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por parte da operadora de plano de saúde. 3. A ANS estabeleceu por meio de Resolução Normativa que os contratos coletivos por adesão ou empresarial "somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias" (art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/09). 4. Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde - cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana - por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo. 5. Deve ser mantida a validade da cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, desde que haja motivação idônea. 6. No particular, a beneficiária estava em pleno tratamento de tumor cerebral e foi surpreendida com a rescisão unilateral e imotivada do plano de saúde. Considerando as informações concretamente registradas pelo acórdão recorrido, mantém-se o vínculo contratual entre as partes, pois inexistente motivação idônea para a rescisão do plano de saúde. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC " (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Esta Corte Superior entende que a rescisão unilateral do contrato administrativo com base no interesse público, prevista no art. 78 , XII , da Lei n. 8.666 /93, não exime a Administração Pública de devidamente a motivar, com a oitiva prévia do contratado, não sendo "possível embasar a abrupta rescisão de contrato sob o pálio apenas de que seria precário" ( RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 29/06/2016). 3. Na hipótese, o Tribunal estadual foi expresso ao consignar que "não houve notificação formal da rescisão do contrato, tampouco motivo específico, a fim de oportunizar" à empresa contratada o contraditório e a ampla defesa, sendo-lhe enviada somente a "Ordem de Paralisação." 4. A manifestação do contratado se faz necessária porque a rescisão unilateral de contrato administrativo por interesse público impõe a obrigação de indenização pelo Poder Público dos danos emergentes e lucros cessantes ( EREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 21/08/2009), sem a possibilidade de o interessado se opor ou impedir que o Poder Público proceda à rescisão unilateral. 5. In casu, a demanda proposta na origem pelo agravado e julgada procedente não questiona a continuidade do ajuste, mas o recebimento de valores referentes ao serviço prestado nos meses de outubro a dezembro de 2008. 6. Agravo interno desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC : "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656 /1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656 /1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) a autora aderiu, em 1º.12.2012, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual o seu empregador era estipulante; (ii) no aludido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante em 14.12.2016, indicando o cancelamento da apólice em 28.2.2017; (iv) desde 2016, a usuária encontrava-se afastada do trabalho para tratamento médico de câncer de mama, o que ensejou notificação extrajudicial - encaminhada pelo estipulante à operadora em 11.1.2017 - pleiteando a manutenção do seguro-saúde até a alta médica; (v) tendo em vista a recusa da ré, a autora ajuizou a presente ação postulando a sua migração para plano de saúde individual; (vi) desde a contestação, a ré aponta que não comercializa tal modalidade contratual; e (vii) em 4.4.2017, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pelo magistrado de piso - confirmada na sentença e pelo Tribunal de origem - determinando que "a ré mantenha em vigor o contrato com a autora, nas mesmas condições contratadas pelo estipulante, ou restabeleça o contrato, se já rescindido, por prazo indeterminado ou até decisão em contrário deste juízo, garantindo integral cobertura de tratamento à moléstia que acomete a autora" (fls. 29-33). 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual a fim de se afastar a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo-se, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama - porventura em andamento -, ressalvada a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido.

Peças Processuais que citam Rescisao Unilateral

Modelos que citam Rescisao Unilateral

  • Notificação Extrajudicial para plano de saúde em caso de rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial

    Modelos • 11/03/2020 • Kamilla Pandolfi

    necessidade de migração para outra Operadora de Saúde; CONSIDERANDO que após o recebimento da referida carta, os NOTIFICANTES entraram em contato via e-mail com a NOTIFICADA a fim de entender o motivo da rescisão unilateral... contratual expressa que assim permita, o que não há no contrato atualmente em vigor; CONSIDERANDO, por fim, a ordem principiológica da conservação dos negócios jurídicos e da equidade, não faz sentido a rescisão unilateral... unilateral proposta, razão pela qual REQUER-SE, no prazo de 72 horas, a contar do recebimento desta, à __________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº ____________

  • Ação De Obrigação De Fazer Para Restabelecimento De Plano De Saúde

    Modelos • 27/05/2020 • Anna Carolina

    RESCISÃO UNILATERAL POR ATRASO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES... A Lei nº. 9.656 /98, que regulamenta os planos de saúde privados, prevê no seu artigo 13 , inciso II, que é vedada a rescisão unilateral do contrato de natureza individual ou familiar, salvo por fraude... RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO REALIZADA. REQUISITOS DO ARTIGO 13 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI Nº 9.656 /98. NÃO OBSERVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

  • [Modelo] Direito do consumidor - Ação de restabelecimento de seguro-saúde com pedido de tutela de urgência

    Modelos • 24/07/2019 • Érico Olivieri

    Considerações finais Vimos no texto desta petição inicial, que a rescisão unilateral do contrato por parte do réu foi ilícita, abusiva, desproporcional e injusta... A falta da notificação no prazo legal, fez precluir o direito de rescisão unilateral, restando apenas a via ordinária para tanto, motivo que deve fazer vigente o contrato entre as partes. 2.2... Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato , salvo

Diários Oficiais que citam Rescisao Unilateral

  • TRT-2 29/01/2024 - Pág. 8284 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 28/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    unilateral Documento Diverso XXXXX10055233400 000197756659 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX10055473500 000197756668 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX10055686000 000197756677 rescisão unilateral... unilateral Documento Diverso XXXXX10055981000 000197756687 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX10060190800 000197756691 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX10060418600 000197756701 rescisão unilateral... unilateral Documento Diverso XXXXX10060735100 000197756714 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX10060943300 000197756725 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX10061262500 000197756736 rescisão unilateral

  • TRT-2 29/01/2024 - Pág. 8296 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 28/01/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    unilateral Documento Diverso XXXXX10055233400 000197756659 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX10055473500 000197756668 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX10055686000 000197756677 rescisão unilateral... unilateral Documento Diverso XXXXX10055981000 000197756687 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX10060190800 000197756691 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX10060418600 000197756701 rescisão unilateral... unilateral Documento Diverso XXXXX10060735100 000197756714 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX10060943300 000197756725 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX10061262500 000197756736 rescisão unilateral

  • TRT-2 11/07/2023 - Pág. 7709 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 10/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX12134283700 000187959672 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX12134506000 000187959683 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX12134731600 000187959699... rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX12135154800 000187959720 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX12135378200 000187959724 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX12135572000 000187959732... rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX12135901300 000187959745 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX12140117600 000187959755 rescisão unilateral Documento Diverso XXXXX12142396100 000187959839

Artigos que citam Rescisao Unilateral

  • Abuso da rescisão unilateral dos contratos bancários

    Observa-se que não se fala em oposição a que haja uma rescisão unilateral caso haja uma quebra de contrato por parte da contratante, mas tão somente que essa rescisão se dê sem motivo, DESCONTINUANDO UM... DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL POR DESINTERESSE COMERCIAL Por todo o exposto depreende-se que o contrato de abertura de conta corrente é um contrato regido pela... Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas

  • Planos de saúde: a rescisão unilateral do contrato

    Via de regra, a rescisão unilateral dos contratos coletivos, sejam eles empresariais ou por adesão, pode ser efetivada com o decurso do prazo de vigência inicialmente avençado, mediante notificação prévia... Por sua vez, para que seja possível a rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência, devem se fazer presentes dois pressupostos: I) a existência de atraso quanto ao pagamento das mensalidades... Verifica-se que, ao estabelecer as hipóteses de rescisão unilateral dos planos de saúde individuais e familiares, o legislador visou garantir, ao consumidor, uma boa margem de segurança quanto à continuidade

  • Plano de saúde, inadimplência e rescisão unilateral.

    RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO. BENEFICIÁRIO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... A rescisão unilateral feita por planos de saúde em contratos individuais dos segurados inadimplentes é regida pela Lei 9656 /98... RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE, EXCETO DO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1

Notícias que citam Rescisao Unilateral

  • Rescisão Unilateral da Allianz

    A rescisão unilateral só é proibida para planos familiares ou individuais... Em relação aos usuários que estão em tratamento, o judiciário tem entendido que muito embora a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, mediante prévia notificação do usuário, seja uma... Sendo assim, em se tratando de plano coletivo empresarial, a operadora pode rescindir, desde que haja cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral e notificação com prazo mínimo de 60 (sessenta

  • Rescisão unilateral de contrato de distribuição não é ilegal

    Processo: 2011.034737-3 Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI208178,81042-Rescisao+unilateral+de+contrato+de+distribuicao... Comercial do TJ/SC, por unanimidade, negou provimento ao apelo de uma empresa do ramo moveleiro que pretendia atribuir a um fabricante de mobílias de cozinha a responsabilidade civil decorrente da rescisão unilateral... unilateral de contrato que, segundo entendia, era de representação comercial autônoma

  • Projeto de Lei prevê rescisão unilateral do contrato de trabalho durante pandemia

    bit.ly/3epeZOB | O Projeto de Lei 2833/20 determina que, em casos como o da pandemia de Covid-19, será admitida a rescisão unilateral do contrato de trabalho, hipótese em que a indenização devida ao empregado... A proposta estabelece ainda que o estado de calamidade pública, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, sendo possível rescisão unilateral independentemente da extinção da empresa ou

Doutrina que cita Rescisao Unilateral

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    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Tributário I

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Paulo de Barros Carvalho e Paulo Arthur Cavalcante Koury

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    Tratado de Direito Administrativo: Licitação e Contratos Administrativos

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Irene Patrícia Diom Nohara e Jacintho Arruda Câmara

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    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

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