Resolução 163/14 do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Resolução 163/14 do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20108260053 SP XXXXX-82.2010.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Nulidade de auto de infração. PROCON. Propaganda abusiva. Publicidade direcionada a crianças. Incentivo ao consumo excessivo de guloseimas. Infração ao art. 37 , § 2º , do CDC caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

Diários Oficiais que citam Resolução 163/14 do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • AL-PE 27/03/2018 - Pág. 15 - Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 26/03/2018 • Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco

    Contrapondo esse arcabouço jurídico, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), órgão que integra a Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República, aprovou Resolução... Em total afronta a esse arcabouço jurídico, em 2014, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão que integra a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República... Marco Antônio Soares - CONANDAConselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente., Presidente; Ilmo. Sr. Alexandre Almeida de Araújo -JUVENTUDE DEMOCRATAS / PE., Presidente Estadual; Ilmo

  • DOSP 28/10/2016 - Pág. 127 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/10/2016 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    EDITAIS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA GABINETE DO SECRETÁRIO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PUBLICAÇÃO Nº 294/CMDCA-SP/2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do... PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 10 OUTUBRO DE 2016 DO PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – SP... Pauta 1- Cartas de anuência 2- Prorrogação do prazo para assinatura dos projetos do Edital/2014 PUBLICAÇÃO Nº 295/CMDCA/SP/2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/SP, no uso

  • DOM-SP 28/10/2016 - Pág. 127 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

    Diários Oficiais • 27/10/2016 • Diário Oficial do Município de São Paulo

    EDITAIS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA GABINETE DO SECRETÁRIO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PUBLICAÇÃO Nº 294/CMDCA-SP/2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do... PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 10 OUTUBRO DE 2016 DO PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – SP... Pauta 1- Cartas de anuência 2- Prorrogação do prazo para assinatura dos projetos do Edital/2014 PUBLICAÇÃO Nº 295/CMDCA/SP/2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/SP, no uso

Artigos que citam Resolução 163/14 do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Da proteção à criança e ao adolescente – a resolução 163 do CONANDA, o livre exercício da atividade econômica e a legitimidade do conselho nacional

    Por Diogo Furtado* No último dia 04, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução nº 163 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente , em que considera abusiva qualquer... O CONANDA foi criado através da lei 8.248 de 1991, com competência, dentre outras, para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando... Desta forma, temos na resolução mencionada não apenas um importante passo na efetividade dos direitos das crianças e adolescentes, mas também uma garantia de que estes não sofrerão abusos que podem influenciar

  • O direito coletivo da criança e do adolescente à proteção jurídica especial e à não-abusividade da publicidade promovida pela rede de consumo

    e ao adolescente e a atenção à Resolução 163 CONANDA; 5 - Conclusão... Por fim, fazemos alusão à política de atendimento à criança e ao adolescente definida legalmente, ao sistema de garantia de direitos e a atenção à Resolução 163 do CONANDA... Palavras-chave: Criança e adolescente. Consumo. Publicidade. Regulação. Proteção integral

  • A preocupação com os YouTubers mirins e a publicidade

    O CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) – órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº... 163/14, objetivando evitar a publicidade abusiva voltada a crianças e adolescentes... A resolução está intimamente ligada ao art. 17 do ECA , que assegura o direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente

Notícias que citam Resolução 163/14 do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Resolução do Conanda define abusos da publicidade infantil

    Para proteger as crianças, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicou, no Diário Oficial da União , a... Resolução163/14 que considera abusiva a publicidade voltada a crianças e adolescentes... "A resolução é um marco histórico para a proteção dos direitos da criança no Brasil

  • Não se pode admitir a proibição total da publicidade infantil

    No último dia 4 de abril foi publicada no Diário Oficial a Resolução 163/2004 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ato normativo infralegal que “ dispõe sobre a abusividade... Por sua vez, a política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista nos artigos 87 e 88 do ECA , volta-se ao desenvolvimento de programas sociais e de atendimento médico... direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linha de ação e as diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 da Lei 8.069/90 ”, o Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Especialistas: crianças são vulneráveis à publicidade e estimuladas ao consumo

    Resolução do Conanda Pedro Hartung defendeu ainda a Resolução 163/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão colegiado vinculado à Secretaria Especial de Direitos... Segundo ele, a resolução do Conanda é legal, pois nem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) nem o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) são suficientes para conter os abusos da... Enquanto não regulamentarem isso por meio de lei, a resolução do Conanda vale, disse Teixeira

Doutrina que cita Resolução 163/14 do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Capa

    Leis Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

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