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Jurisprudência que cita Resolução nº 2.131/15

  • TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20198060000 CE XXXXX-21.2019.8.06.0000

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    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. QUESITO DE FAIXA ETÁRIA. VÍCIO VERIFICADO NA ESPÉCIE. ARGUMENTO AFASTADO. RESOLUÇÃO2.131/15 DO CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA QUE AUTORIZA O PROCEDIMENTO EM MAIORES DE 16 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Alega a embargante que o acórdão teria se omitido acerca da ausência de urgência do caso, além de ter ignorado que a faixa etária da embargada inviabilizaria o procedimento. No tocante ao argumento da urgência, não assiste razão a recorrente, visto que a partir da análise do contexto probatório dos autos, observou-se, ainda em sede de agravo, que há riscos de lesões irreparáveis à recorrida, razão pela qual a tutela restou concedida. Omissão, portanto, não configurada. Quanto ao pleito referente à faixa etária, verifica-se que, de fato, o acórdão restou silente a este respeito. Todavia, em que pese à omissão identificada, a decisão não merece qualquer alteração, visto que a Resolução2.131/15 do Conselho Nacional de Medicina autoriza a embargada ser submetida à cirurgia, mesmo sendo menor de idade. Sanada a omissão. Prevê o art. 1.025 do CPC/2015 , que, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Embargos conhecidos e parcialmente providos, mas sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento nº XXXXX-21.2019.8.06.0000/50000, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO, CONTUDO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mas sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas sanando a omissão constante no acórdão, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Relatora

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20228190002 202300178170

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE ACOLHIMENTO EM PARTES. A CIRURGIA BARIÁTRICA NÃO É CATEGORIZADA COMO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CONFORME RESOLUÇÃO2.131/15 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, É INDICADO NO CASO DE OBESIDADE GRAVE INSTALADA HÁ 5 (CINCO) ANOS COM INSUCESSO DE OUTROS TRATAMENTOS AO LONGO DE 2 (DOIS) ANOS E QUE SEJA ACOMPANHADA COM UMA LISTA DE COMORBIDADES. A ANS, POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/11, ESTABELECE EM SEU ART. 3º, XIII QUE A OPERADORA DEVE GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL DOS ATENDIMENTOS DE INTERNAÇÃO ELETIVA EM 21 (VINTE E UM) DIAS ÚTEIS. O § 1º DO MESMO DISPOSITIVO PONTUA QUE A CONTAGEM OCORRE DA DATA DA SOLICITAÇÃO PELO SERVIÇO MÉDICO ATÉ A DATA DA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO. POR OCASIÃO DO PROTOCOLO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, O PRAZO NORMATIVO JÁ HAVIA SIDO EXTRAPOLADO EM MUITO, SEM IGNORAR, POR OUTRO LADO, QUE O RÉU DECIDIU PROMETER ATENDIMENTO EM TEMPO INFERIOR (10 DIAS ÚTEIS). CONSUMIDORA QUE TEM O DIREITO DE RECEBER ESCLARECIMENTOS SOBRE ANDAMENTO DE SUA PRETENSÃO, SEJA NO SENTIDO POSITIVO OU NEGATIVO. É INDEVIDA A MERA PARALISAÇÃO DE SOLICITAÇÃO MÉDICA SEM QUALQUER RETORNO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE, PORÉM QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POSTO QUE MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

  • TJ-GO - XXXXX20158090051

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    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSÃO POR MORTE À FILHO MAIOR DE IDADE. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte Recorrente, em atenção ao disposto no art. 53, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. 2. Recurso inominado interposto por Mayara Jordana Silva Araújo em razão de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Goiânia/GO, que julgou improcedente o pedido de implantação de pensão por morte formulado pela Autora após o óbito de sua genitora em 06/12/2013, requerida administrativamente em 22/04/2014 e indeferido pela Autarquia Requerida ao fundamento da ausência de amparo legal, tendo em vista que o parecer emitido pela junta médica constatou o acometimento da Requerente por doença não invalidante. 3. O benefício previdenciário de pensão mensal vitalícia caracteriza-se como instituto de natureza assistencial com caráter alimentar, com finalidade de substituir o de cujus na ajuda e no amparo de seus dependentes, garantindo condições básicas de subsistência. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador urbano: o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a comprovação da dependência econômica em relação ao falecido. 4. A Lei Complementar n. 102/2013 introduziu alterações nas Leis Complementares n. 77/2010 e 66 /2009, dispondo eu seu art. 65, IV, que o filho solteiro não emancipado e inválido em caráter permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, será beneficiário da pensão por morte do beneficiário. 5. Analisando detidamente os autos, denota-se que o requerimento formulado pela Autora foi indeferido pela Autarquia Reclamada com fundamento no parecer médico pericial n. 185/2014, no qual concluiu-se que a Recorrente é portadora de patologia compatível com o CID-10: E66.8 (Obesidade Mórbida), não apresentando incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa ? invalidez permanente (evento 01 ? arquivo 04). 6. Nesse mesmo sentido, o laudo médico pericial emitido em 09/10/2017 pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, concluiu que a Autora está parcialmente incapacitada para as atividades laborativas que exijam esforço ou deslocamento frequente. Constatou, ainda, que o seu estado de saúde é bom, apresentando apenas restrições de mobilidade em virtude do excesso de peso, quadro este que possui indicação de tratamento cirúrgico (gastroplastia redutora), disponível pela rede pública (SUS), conforme disposição contida na Resolução n. 2.131/15 do Conselho Federal de Medicina (evento 29). 7. Dessa forma, a parte Recorrente não comprovou nos autos da presente demanda sua total incapacidade laborativa a ensejar seu enquadramento na hipótese prevista pelo art. 65, IV da Lei Complementar n. 102/2013 quanto à concessão de benefício de pensão por morte ao filho maior inválido, devendo ser mantida a sentença singular em sua integralidade. 8. Ressalte-se, ademais, que não restou devidamente comprovado nos autos que a parte Autora era economicamente dependente de sua genitora, requisito este que deve ser claramente demonstrado para a concessão do benefício pretendido. 9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. 10. Fica a parte Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9.099 /95), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC .

Diários Oficiais que citam Resolução nº 2.131/15

Peças Processuais que citam Resolução nº 2.131/15

  • Petição - TJGO - Ação Erro Médico - 193 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da Prova - contra Hospital do Coracao Anis Rassi e Instituto de Cirurgia do Aparelho Digestivo e Obesidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.09.0051 em 21/08/2023 • TJGO · Foro · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO

    Quesito 11) O paciente fez a avaliação clínica pré-operatória conforme critérios estabelecidos na Resolução CFM 2131/15... Quesito 4) A cirurgia realizada: gastroplastia redutora com bypass jejunal em Y de Roux via laparoscopia está contida no rol de procedimentos da Resolução CFM 2131/15, portanto é uma cirurgia regular e... Quesito 10) O paciente encontrava-se dentro dos critérios legais para indicação de cirurgia bariátrica no tratamento da doença obesidade, conforme o estabelecido na Resolução CFM 2131/15 que normatiza

  • Petição - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - Tjsp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 18/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    R ESPOSTA : S IM , APRESENTAVA IMC DE 38,47 E 2 COMORBIDADES , CONFORME RESOLUÇAO CFM 2131/2015, QUE DETALHOU AS COMORBIDADES RELACIONADAS A CIRURGIA BARIÁTRICA ; ( G . N .)... E ainda: F LS . 379 [...]C ONFORME TAMBÉM VERIFICADO NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS , COMPROVAMOS SER A AUTORA PORTADORA DE COMORBIDADES CONSTANTE DA R ESOLUÇÃO CFM 2.131/15, QUAL SEJA , QUADRO DE

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência Cc Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0566 em 26/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP

    2.131/15 do CFM. 20... Conforme a Resolução 2.131/15 do CFM, os critérios gerais de indicação para a cirurgia bariátrica são, dentro outros:  IMC maior ou igual a 40 kg/m2 com ou sem comorbidezes;  IMC maior ou igual a 35... Ocorre que, sendo a obesidade uma doença e a cirurgia bariátrica parte do tratamento indicado pelo médico, o plano de saúde deve cobrir sem limitações o procedimento para a sua resolução, independentemente

Artigos que citam Resolução nº 2.131/15

  • Aluguéis - Cobranças - Covid-19

    Arthur Caruso Junior – advogado OAB/SP 57.925 e OAB/RJ 213.115... Essa situação, como não poderia deixar de ser, sensibilizou todas as áreas e o Poder Judiciário, através do Conselho Nacional da Justiça, à título de recomendação editou uma resolução (DJe/CNJ nº 89/2020

  • Obesidade, cirurgia bariátrica e a recusa por parte de planos de saúde

    Segundo a Resolução 2.131/15 do Conselho Federal de Medicina (CFM), os critérios gerais de indicação para a cirurgia bariátrica incluem IMC maior ou igual a 40 kg/m² com ou sem comorbidezes; IMC maior... As resoluções normativas não podem ser consideradas absolutas, de forma que cada caso deve ser analisado de forma individualizada... Frisamos que a negativa para cobertura da cirurgia bariátrica pelos planos de saúde naqueles que possuem indicação médica expressa e fundamentada, mesmo que não se enquadrem perfeitamente às resoluções

  • Recuperações Judiciais - Covid19 - Possibilidade de prorrogação de prazos

    Arthur Caruso Junior – advogado OAB/SP 57.925 e OAB/RJ 213.115... Esse Egrégio Conselho também aprovou: DJe/CNJ nº 89/2020, em 31/03/2020, p. 2-3 Assim, para maior informação de meus clientes e seguidores extrai dessa Resolução: “CONSIDERANDO que os processos de recuperação

Notícias que citam Resolução nº 2.131/15

  • CFM edita novas regras sobre cirurgia bariátrica

    Essas condições também estão presentes na Resolução 2.131/15. Idade – Também há alterações em relação à idade mínima... Para o 1º vice-presidente do CFM e relator da Resolução 2.131/15, Mauro Luiz de Britto Ribeiro, as alterações eram necessárias... 2.131/15

  • DOUInforme 29.01.2016

    ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RETIFICAÇÃO Na Resolução CFM nº 2.131/15, publicada no D.O.U. em 13 jan. 2016, Seção 1, p. 66: Na Resolução CFM... RESOLUÇÃO N. 131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre o Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Fonte: eDJF4, (Ed

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