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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 644984 RJ 2004/0055655-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2005

CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃOPOR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924 , DO CÓDIGO CIVIL/1916 .INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS EDOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIATER RENDIDO. PRECEDENTES. - Na resolução de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpado promitente-vendedor, não é aplicável o disposto no art. 924 doCódigo Civil/1916, mas sim o parágrafo único do art. 1.092 do CódigoCivil/1916, e, conseqüentemente, está o promitente-vendedor obrigadoa devolver integralmente a quantia paga pelo promitente-comprador. - Resolvida a relação obrigacional por culpa do promitente vendedorque não cumpriu a sua obrigação, as partes envolvidas deverãoretornar ao estágio anterior à concretização do negócio,devolvendo-se ao promitente vendedor faltoso o direito de livrementedispor do imóvel, cabendo ao promitente-comprador o reembolso daintegralidade das parcelas já pagas, acrescida dos lucros cessantes. - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que nãoentrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente,figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador,lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel terrendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se desituação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil ).Recurso não conhecido.

Encontrado em: CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00413 CÓDIGO CIVIL DE 2002 FALTA - ENTREGA - IMÓVEL - CONSTRUTORA - INEXECUÇÃO TOTAL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 644984 RJ 2004/0055655-8 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

DJPA 16/12/2014 - Pág. 165 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/12/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
Assim, se o contrato concede esse direito à construtora e não o defere ao adquirente, pode-se concluir que houve desrespeito à exigência do CDC no que se refere ao equilíbrio contratual....Assim, cumpre demonstrar o entendimento da jurisprudência, nos casos de resolução contratual por culpa da construtora: CIVIL. CONTRATO....COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESOLUÇÃOPOR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGOCIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL/1916 .

DJSP 19/10/2017 - Pág. 3641 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/10/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
elas, quer porque não há cláusula contratual que autorize a retenção, quer, ainda, porque o Código de Defesa do Consumidor veda a perda da integralidade das prestações pagas (art. 51, II).Ademais, se a culpa...acrescida de juros de mora a contar da citação, e às rés seja restituído o direito pessoal sobre o bem imóvel.Solução diversa implica enriquecimento sem causa e desafia o efeito repristinatório próprio da resolução.Por..., que sequer foram especificadas, pois isso representaria enriquecimento indevido da construtora, que se beneficiaria do seu próprio inadimplemento.Nesse sentido, inclusive, confira-se o seguinte entendimento

DJSP 03/04/2017 - Pág. 3057 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/04/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
acrescida de juros de mora a contar da citação, e às rés seja restituído o direito pessoal sobre o bem imóvel.Solução diversa implica enriquecimento sem causa e desafia o efeito repristinatório próprio da resolução.Por...indenizando-os no valor correspondente ao desembolso.O mesmo entendimento deve ser aplicado para a SATI, pois desembolsado quantia a esse título e que deve ser ressarcida em virtude de a rescisão ter se dado por culpa...imputada à construtora.
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