resolucao n 3919 2010 em Todos os Documentos

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TJ-PE - Apelação APL 4237594 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PREVISÃO. RESOLUÇÃO Nº 3919/2010. REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE RESPALGO LEGAL PARA COBRANÇA. NULIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária." 2. Não há qualquer respaldo legal para a manutenção da cobrança da tarifa denominada de "registro de contrato", bem como não houve qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço mencionado, representando apenas repasse de custos necessários ao desenvolvimento da atividade econômica do fornecedor. 3. A Resolução nº 3919/2010, que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, estabelece que a cobrança da "tarifa de avaliação de bens" é permitida. 4. Recurso parcialmente provido.

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TJ-AM - Apelação Cível AC 06154703620208040001 AM 0615470-36.2020.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO N3919/2010 BACEN. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 2. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que tenha sido especificamente contratado; 3. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC e da Resolução n3919/2010 do Bacen; 4. Sentença mantida; 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066547050 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. RESOLUÇÃO Nº 3919/2010 BACEN. REGULARIDADE DA COBRANÇA. Inexiste abusividade ou ilicitude na cobrança de tarifa de adiantamento a depositante por parte da instituição financeira demandada. Tarifa que corresponde a um serviço prestado pelo demandado e regulamentado pelo BACEN, não caracterizando abusividade. Pretensão de repetição de indébito e dano moral rejeitada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70066547050 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 05/11/2015).

TJ-AM - Apelação Cível AC 06007258520198040001 AM 0600725-85.2019.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCARIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO N3919/2010 BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor . 2. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado. 3. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, devendo ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º , III do CDC . 4. De acordo com o teor da Resolução n3919/2010 do Bacen, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabilzam os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspenso. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42 , parágrafo único , do CDC ). 6. Apelação conhecida e provida.

TJ-AM - Apelação Cível AC 06066826720198040001 AM 0606682-67.2019.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCARIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO N3919/2010 BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratatou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado. 3. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, devendo ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 4. De acordo com o teor da Resolução n3919/2010 do Bacen, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabilzam os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspenso. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42, parágrafo único, do CDC). 6. Sentença mantida. 7. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-AM - Apelação Cível AC 06304675820198040001 AM 0630467-58.2019.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCARIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO N3919/2010 BACEN. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor . 2. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratatou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado. 3. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, devendo ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º , III do CDC . 4. De acordo com a Resolução n3919/2010 do BACEN, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabilzam os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspenso. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42 , parágrafo único , do CDC ). 6. Sentença mantida. 7. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-AM - Apelação Cível AC 06216942420198040001 AM 0621694-24.2019.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2020

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – CONTRATO BANCARIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – SÚMULA 297/STJ – TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA – COBRANÇA INDEVIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEVIDA – DEVER DE INFORMAÇÃO – RESOLUÇÃO N3919/2010 BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor . 2. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratatou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado. 3. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, devendo ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º , III do CDC . 4. De acordo com o teor da Resolução n3919/2010 do Bacen, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabilzam os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspenso. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42 , parágrafo único , do CDC ). 6. Sentença mantida. 7. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-AM - Apelação Cível AC 06230058420188040001 AM 0623005-84.2018.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – CONTRATO BANCARIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – SÚMULA 297/STJ – TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA – COBRANÇA INDEVIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEVIDA – DEVER DE INFORMAÇÃO – RESOLUÇÃO N3919/2010 BACEN – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor . 2. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado. 3. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, devendo ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º , III do CDC . 4. De acordo com o teor da Resolução n3919/2010 do Bacen, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabilzam os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspenso. 5. A cobrança indevida de valores na conta do consumidor, sem a devida comunicação, reduzindo a capacidade financeira e surpreendendo-o por um desconto inesperado, não se trata de mero aborrecimento, sendo devida a condenação em danos morais. 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42 , parágrafo único , do CDC ). 7. Sentença mantida. 8. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-AM - Apelação Cível AC 06309136120198040001 AM 0630913-61.2019.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO N3919/2010 BACEN. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor . 2. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado. 3. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida e, consequentemente, devendo ocorrer a suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º , III do CDC . 4. De acordo com o teor da Resolução n3919/2010 do Bacen, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabilizam os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspenso. 5. A cobrança indevida de valores na conta do consumidor, sem a devida comunicação, reduzindo a capacidade financeira e surpreendendo-o por um desconto inesperado, não se trata de mero aborrecimento, sendo devida a condenação em danos morais. 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42 , parágrafo único , do CDC ). 7. Na espécie aplica-se para cálculo da correção monetária o Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC e juros moratórios a contar da citação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-AM - Apelação Cível AC 06424448120188040001 AM 0642444-81.2018.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO N3919/2010 BACEN. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor . 2. É ônus da instituição financeira comprovar que o consumidor contratatou o serviço pelo qual está sendo cobrado, sendo imprescindível que ele tenha sido especificamente contratado; 3. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as modalidades tarifárias descontadas diretamente do consumidor, sob pena de configurar cobrança indevida com a consequente suspensão desses descontos. Entendimento do art. 6.º , III do CDC ; 4. De acordo com o teor da Resolução n3919/2010 do Bacen, a falta de previsão expressa da cobrança das tarifas inviabilza os descontos correspondente a elas, os quais devem ser suspensos; 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais (art. 42 , parágrafo único , do CDC ); 6. Comprovado o dano experimentado pela parte apelada e o nexo causal entre ele e a conduta da parte apelante, recai sobre esta a obrigação de indenizar a parte apelada em patamar proporcional ao dano (artigos 186 e 927 , CC ); 7. Valor do dano moral mantido, uma vez que foi arbitrado de forma razoável e proporcional, e em consonância com o entendimento do Colendo STJ; 8. Recurso conhecido e desprovido.

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