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STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1297239 RJ 2011/0290806-3

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2014

CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA Número Registro: 2011⁄0290806-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.297.239RJ   Números Origem:  200304148837  20032090031821  200900148837  201102908063  31512220038190209

TJ-RS - Recurso Cível 71009275835 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. A autora requereu a devolução em dobro dos valores pagos a título de taxas condominiais cobradas relativamente aos meses anteriores à sua imissão na posse do imóvel.Foi proferida sentença de procedência do pedido autoral. Recorreu a ré.Com efeito, é de responsabilidade da construtora o pagamento das taxas condominiais até a entrega das chaves ao comprador, porque este não usufruía dos serviços condominiais até receber a posse da sua unidade. Este é inclusive o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e aplicado no julgamento do REsp 1297239/RJ . Contudo, a devolução deve se dar de forma simples, sendo inaplicável o art. 42, § único do CDC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DJGO 31/10/2017 - Pág. 3687 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/10/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito 1REsp 1297239/RJ, Rel.

DJGO 30/05/2018 - Pág. 2179 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito 1REsp 1297239/RJ, Rel.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1297239 RJ 2011/0290806-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2014

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESPONSABILIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 267 , V E VI; 472 DO CPC ; ARTS. 1.225 , VII ; 1.345 ; 1.417 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada em 02.05.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.12.2011. 2. Discussão relativa à responsabilidade do antigo proprietário de imóvel pelo pagamento das cotas condominiais. 3. É cediço que, à luz do art. 472 do CPC , os limites subjetivos da coisa julgada material consistem na produção de efeitos apenas em relação aos integrantes na relação jurídico-processual em curso, de maneira que, em regra, terceiros não podem ser beneficiados ou prejudicados. 4. Vários aspectos da responsabilidade da recorrente foram analisados, não tendo o Tribunal de origem invocado a preliminar de coisa julgada para extinguir o processo, nos termos do art. 267 , V , do CPC , apesar de mencionar o resultado da outra ação e utilizá-lo como reforço de argumentação para acolher o pedido condenatório. 5. Consoante o princípio da obrigação propter rem, responde pela contribuição de pagar as cotas condominiais, na proporção de sua fração ideal, aquele que possui a unidade e que, efetivamente, exerce os direitos e obrigações de condômino. A dívida, assim, pertence à unidade imobiliária e deve ser assumida pelo proprietário ou pelo titular dos direitos sobre a unidade autônoma, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. 6. No que tange especificamente às hipóteses de compromissos de compra e venda, o entendimento amparado na jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de ajuizamento de ação para cobrança de quotas condominiais tanto em face do promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador dependendo das circunstâncias do caso concreto. 7. Ficando demonstrado que (i) o promissário-comprador imitira-se na posse e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente-vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário-comprador. 8. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência do credor acerca da transação. 9. Embora o registro do compromisso firmado em caráter irrevogável e irretratável, na matrícula do imóvel, seja apto a constituir o direito real à aquisição do bem. nos termos dos arts. 1.225 , VII ; e 1.417 do Código Civil , no entendimento desta Corte, ele não implica necessariamente a obrigação de prestação condominial. 10. Uma vez comprovada a inexistência da obrigação do compromissário comprador quanto ao pagamento das cotas condominiais, referentes ao período compreendido entre novembro de 1998 e julho de 1999, porque não imitido na posse do bem, não se pode, agora, afirmar o contrário somente porque atualmente, ele é o efetivo proprietário do bem ou porque assumira essa responsabilidade, perante a recorrente, no compromisso de compra e venda 11. A existência de eventual cláusula no compromisso de venda e compra, atribuindo de forma diversa a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, quando não há imissão na posse do bem pelo promitente comprador, obriga somente os contratantes e poderá fundamentar o exercício do direito de regresso, mas não vincula o condomínio. 12. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJe 29/04/2014 - 29/4/2014 RECURSO ESPECIAL REsp 1297239 RJ 2011/0290806-3 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

DJGO 29/09/2017 - Pág. 1293 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/09/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito 1REsp 1297239/RJ, Rel.
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