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STF - HABEAS CORPUS HC 71408 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1999

JUSTIÇA - PARTÍCIPES - RESPEITO MÚTUO. Advogados, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mútuo. A atuação de cada qual há de estar voltada à atenção ao desempenho profissional do homem médio e, portanto, de boa-fé. Não há como partir para a presunção do excepcional, porque contrária ao princípio da razoabilidade. JÚRI - ADIAMENTO - POSTURA DO MAGISTRADO. Ao Estado- juiz cumpre a prática de atos viabilizadores do exercício pleno do direito de defesa. O pleito de adiamento de uma Sessão, especialmente do Tribunal de Júri, no que das mais desgastantes, deve ser tomado com espírito de compreensão. JÚRI - AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - CONSEQÜÊNCIAS. Ausente o advogado por motivo socialmente aceitável, incumbe ao presidente do Tribunal do Júri adiar o julgamento. Injustificada a falta, compete-lhe, em primeiro lugar, ensejar ao acusado a constituição de um novo causídico, o que lhe é garantido por princípio constitucional implícito. Somente na hipótese de silêncio do interessado que, para tanto, há de ser pessoalmente intimado, cabe a designação de defensor dativo. Inteligência dos artigos nºs 261 , 448 , 449 , 450 , 451 e 452 do Código de Processo Penal , à luz da Carta da Republica , no que homenageante do direito de defesa, da paridade de armas, alfim, do devido processo legal. Júri realizado com o atropelo de garantias asseguradas à defesa e, por isso mesmo, merecedor da pecha de nulo.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71006351126 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CP . PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ACORDO DE RESPEITO MÚTUO, COM RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO DO WRIT. ORDEM PREJUDICADA. ( Habeas Corpus Nº 71006351126 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 07/11/2016).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10637130092363002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2015

DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESENÇA DE IMPEDIMENTO - CASAMENTO ANTERIOR E CONCOMITANTE - AUSÊNCIA DA UNICIDADE DE VÍNCULO E DO RESPEITO MÚTUO - IMPOSSIBILIDADE. A união estável deve ser reconhecida se resta comprovado nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: convivência, ausência de formalismo, diversidade de sexos, unicidade de vínculo, estabilidade, continuidade, publicidade, objetivo de constituição de família e inexistência de impedimentos matrimoniais. Constitui causa impeditiva para o reconhecimento da união estável o casamento ou a existência de outra união estável reconhecida judicialmente, durante o mesmo período pleiteado pela autora. Sendo a relação adulterina não há como, pelo menos no campo do direito de família, se reconhecer qualquer direito advindo dessa relação, tendo em vista a necessidade de coerência no ordenamento jurídico, que não pode dar validade a duas instituições familiares durante o mesmo período.

STM - APELAÇÃO AP 140320097090009 MS 0000014-03.2009.7.09.0009 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2010

APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. AMEAÇAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE RESPEITO MÚTUO E QUEBRA DA HIERARQUIA. Soldado que, tomado por descontrole emocional desencadeado por parecer médico que o considerou apto para o serviço militar, passa a proferir ameaças contra Sargento, em flagrante desprestígio à autoridade do superior hierárquico.Dolo consubstanciado no especial fim de agir relativo à intimidação de superior, mediante agressões verbais e ofensas perante os demais integrantes da tropa.Apelo improvido.Decisão unânime.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261960022745001 Formiga (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2008

UNIÃO ESTÁVEL - CONCUBINATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO - PRESENÇA DE IMPEDIMENTO - AUSÊNCIA DA UNICIDADE DE VÍNCULO E DO RESPEITO MÚTUO - IMPOSSIBILIDADE. - A indenização por serviços domésticos prestados pleiteado pela concubina, não se sustenta em face do dever de mútuo auxílio, além de que é inadmissível a prestação, pela mulher, de serviços domésticos normais e corriqueiros para uma dona-de-casa, durante o período de relação concubinária, não justificando o pagamento, pelo companheiro, de qualquer indenização.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10637130092363002 São Lourenço (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2015

DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRESENÇA DE IMPEDIMENTO - CASAMENTO ANTERIOR E CONCOMITANTE - AUSÊNCIA DA UNICIDADE DE VÍNCULO E DO RESPEITO MÚTUO - IMPOSSIBILIDADE. A união estável deve ser reconhecida se resta comprovado nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: convivência, ausência de formalismo, diversidade de sexos, unicidade de vínculo, estabilidade, continuidade, publicidade, objetivo de constituição de família e inexistência de impedimentos matrimoniais. Constitui causa impeditiva para o reconhecimento da união estável o casamento ou a existência de outra união estável reconhecida judicialmente, durante o mesmo período pleiteado pela autora. Sendo a relação adulterina não há como, pelo menos no campo do direito de família, se reconhecer qualquer direito advindo dessa relação, tendo em vista a necessidade de coerência no ordenamento jurídico, que não pode dar validade a duas instituições familiares durante o mesmo período.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20010110774797 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2008

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÍNDICO E CONDÔMINOS - REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS - DIVERGÊNCIA E ACUSAÇÕES - LIMITE TOLERÁVEL E O RESPEITO MÚTUO - NÃO AGRESSÃO À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS. 1. NÃO HÁ LIMITAÇÃO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO SÍNDICO, POR EXERCER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE INTERESSE COMUM, TENDO EM VISTA A INVIOLABILIDADE DA HONRA DE QUALQUER PESSOA É GARANTIA CONSTITUCIONAL ( CF/88 5º X). 2. AS DIVERGÊNCIAS E ACUSAÇÕES ENTRE OS CONDÔMINOS E SÍNDICO NÃO PODEM ULTRAPASSAR OS LIMITES TOLERÁVEIS E O RESPEITO MÚTUO. 3. SE A CONDUTA DO SUPOSTO OFENSOR NÃO FOI EXCESSIVA OU NÃO TINHA O INTUITO DE AGREDIR A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DO AUTOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

STF - HABEAS CORPUS HC 71408 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1999

JUSTIÇA - PARTÍCIPES - RESPEITO MÚTUO. Advogados, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mútuo. A atuação de cada qual há de estar voltada à atenção ao desempenho profissional do homem médio e, portanto, de boa-fé. Não há como partir para a presunção do excepcional, porque contrária ao princípio da razoabilidade. JÚRI - ADIAMENTO - POSTURA DO MAGISTRADO. Ao Estado- juiz cumpre a prática de atos viabilizadores do exercício pleno do direito de defesa. O pleito de adiamento de uma Sessão, especialmente do Tribunal de Júri, no que das mais desgastantes, deve ser tomado com espírito de compreensão. JÚRI - AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - CONSEQÜÊNCIAS. Ausente o advogado por motivo socialmente aceitável, incumbe ao presidente do Tribunal do Júri adiar o julgamento. Injustificada a falta, compete-lhe, em primeiro lugar, ensejar ao acusado a constituição de um novo causídico, o que lhe é garantido por princípio constitucional implícito. Somente na hipótese de silêncio do interessado que, para tanto, há de ser pessoalmente intimado, cabe a designação de defensor dativo. Inteligência dos artigos nºs 261 , 448 , 449 , 450 , 451 e 452 do Código de Processo Penal , à luz da Carta da Republica , no que homenageante do direito de defesa, da paridade de armas, alfim, do devido processo legal. Júri realizado com o atropelo de garantias asseguradas à defesa e, por isso mesmo, merecedor da pecha de nulo.

“É preciso comprometimento e privilegiar o respeito mútuo”, diz o novo corregedor-geral da Justiça

Notícias29/01/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
mútuo entre todos....Para obter bons resultados – É preciso privilegiar o respeito mútuo e muito trabalho. Saber ouvir e ter em mente que fomos investidos no poder do Estado para ajudar o cidadão....A CGJ tudo fará para seu aperfeiçoamento e para que elas cumpram sua destinação, sempre com respeito aos profissionais e ao destinatário direto, o cidadão custodiado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024043387059001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2007

APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - AUDIÊNCIA - JUIZ DIRIGENTE - RESPEITO MÚTUO - ORDEM E DECORO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - FUNÇÃO PEDAGÓGICA - PROPORCIONALIDAE - MAJORAÇÂO DO QUANTUM. Necessário atender o quantum indenizatório ao princípio da proporcionalidade e à função pedagógica da condenação, de forma a inibir a reiteração da conduta lesiva, sendo o valor da indenização adequado ao caso concreto. É de se concluir a responsabilidade do Juiz, presidente da audiência, pelo bom andamento dos trabalhos, abalizado no respeito mútuo e civilidade, cumprindo-lhe prezar pela ordem, em atendimento aos preceitos legais. Em contrapartida, ao advogado, compete portar-se de forma apropriada e compatível com a honrada profissão que exerce, vez que indispensável à administração da Justiça, destinando a todos tratamento condizente com sua função social, devendo dirigir-se ao Magistrado de maneira respeitosa, não apenas em decorrência de seu mister, mas, notadamente, por deferência ao Estado, do qual o Juiz é representante. Considerando-se o conjunto probatório, a intensidade dos prejuízos, o caráter pedagógico da condenação e a postura a ser seguida pelas partes envolvidas, tem-se que a indenização há de ser revista, porquanto o valor fixado pelo MM. Juiz da causa deve ser suficiente para que a ofensora sinta-se desestimulada à nova prática do ilícito, servindo, ainda, de alerta aos interessados.

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