RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE CIVIL. Nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Precedente do STF. Danos materiais e morais comprovados nos autos. Indenização devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. \nEm se tratando de ação de regresso em que se discute a responsabilidade civil do Estado em virtude de queda de árvore, por omissão quanto ao dever de conservação da Administração Pública, o feito se insere na subclasse “responsabilidade civil”, sendo a competência para o julgamento do recurso das Câmaras Cíveis integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis, nos termos do art. 19, incisos IV e VI, do Regimento Interno desta Corte. \nCOMPETÊNCIA DECLINADA.
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que as provas produzidas não ensejam a conclusão da existência de doença ocupacional, não se cogitando de decorrente pagamento de indenização por danos morais e materiais postuladas pelo reclamante. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSA ESCRITA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO ATO DE SEU PREPOSTO. ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSA ESCRITA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO ATO DE SEU PREPOSTO. ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSA ESCRITA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO ATO DE SEU PREPOSTO. ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSA ESCRITA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO ATO DE SEU PREPOSTO. ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO.- RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil , exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. Fato incontroverso nos autos acerca de e-mail encaminhado pela empresa demandada ao superior hierárquico do autor, acusando-lhe de ter destratado e proferido palavra de baixo calão a cliente seu. Caso em que ficou demonstrado que o autor não estava trabalhando no dia dos fatos, o que afasta, por si só, a imputação de ter cometido o ilícito de que foi acusado pela demandada. Situação que lhe causou ofensa a sua honra objetiva e subjetiva.Configurada a hipótese de dano extrapatrimonial imputável a ré, com base no artigo 932 , III , do Código Civil , uma vez que comprovadas as ofensas perpetradas pelo seu preposto, ao passo que não logrou êxito em opor fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado pelo autor.- CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Violação aos direitos da personalidade, no caso, a honra objetiva e subjetiva do autor, causando-lhe situação vexatória e constrangedora, é suficiente para configurar o dano extrapatrimonial. - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. Fixação do valor da indenização com base na jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal. APELO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL- DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. A concessionária de serviço público tem o dever de transportar o passageiro em segurança. Acidente com composição férrea, causando danos ao passageiro, que teve seu dedo da mão amputado em decorrência dos fatos. Demonstrados o fato, o dano e o nexo causal, resta configurado o dever de indenizar. Ausência de excludentes da responsabilidade civil. Dano moral configurado, cujo valor deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Negado Provimento ao recurso.
RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE CIVIL. Nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Precedente do STF. Responsabilidade que decorre da falha do agente público, por culpa "in eligendo". Danos materiais comprovados nos autos. Indenização devida. Consectários legais. Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei Federal 9.494 /97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960 /09, nos termos do que ficou definido pelo STF, no julgamento da ADI 4.357/DF , e pelo E. STJ, na resolução do AgRg. nos EDcl. nos EDcl. no REsp. nº 1.392.510/DF. RECURSO PROVIDO.