Responsabilidade Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Responsabilidade Civil

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05881550001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, necessário se faz a prova do dano suportado pelo pretendente à indenização, a culpa ou dolo do agente e o nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e a conduta daquele a quem se atribui a responsabilidade. Assim, estando ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório.

  • TJ-AM - Apelação / Responsabilidade Civil: APL XXXXX20108040001 AM XXXXX-70.2010.8.04.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – PROVIMENTO. - A morte prematura de ente querido é hipótese de dano moral "in re ipsa". Todavia, para que se possa gerar o dever de indenizar do causador do dano, se faz imprescindível a presença dos elementos essenciais: ação ou omissão, dano e nexo causal. - Comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste nexo de causalidade a amparar o pleito indenizatório. - Recurso provido. Sentença reformada.

  • TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195120054 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade civil do empregador, na hipótese de acidente de trabalho, é subjetiva ( Constituição da Republica , art. 7º , XXVIII ), subordinando-se aos seguintes requisitos: existência de uma conduta culposa ou dolosa, ocorrência do dano e configuração do nexo de causalidade entre ambos. Verificada a ausência de qualquer desses pressupostos, torna-se inviável a condenação ao pagamento da correspondente verba indenizatória. (TRT12 - ROT - XXXXX-42.2019.5.12.0054 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 01/02/2021)

Doutrina que cita Responsabilidade Civil

  • Capa

    Direito de Transportes

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Ação Civil Pública

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodolfo de Camargo Mancuso

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Cartel: Responsabilidade Civil Concorrencial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Oliveira Maggi

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Responsabilidade Civil

  • Responsabilidade civil OLX

    Modelos • 24/04/2020 • Isabella Brito Rodrigues

    RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTERNET. SITE DE COMPRA EVENDA VIRTUAL “MERCADO LIVRE”... Há, no caso em tela, responsabilidade civil da demandada pelo prejuízo material sofrido e flagrante dano moral provocado pela omissão da ré, tanto na ausência de seletividade na hora do cadastro de novos... Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade

  • Modelo Responsabilidade Civil - Vício do Produto

    Modelos • 02/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    A norma não sanciona a categoria dos advogados, que poderão responder regressivamente perante seu cliente em ação própria, caso constatada sua responsabilidade civil pelo ilícito processual... CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº modelo.legal/modelo-responsabilidade-civil-vicio-do-produto/... JURISPRUDÊNCIA, A SABER: COMPENSAÇÃO E PREVENÇÃO I Restando patentes os danos morais sofridos e o nexo causal entre a lesão e a conduta negligente da instituição prestadora de serviços, esta tem responsabilidade civil

  • Responsabilidade Civil

    Modelos • 16/04/2020 • Jose Carlos Machado

    DA CULPA OBJETIVA: tendo em vista o artigo 927 do Código Civil , sobre a responsabilidade daquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ficando assim obrigado em repará-lo, o parágrafo único é categórico... II – DOS FUNDAMENTOS, DA PENSÃO VITALÍCIA : conforme os artigos 949 e 950 do Código Civil , que detalha sobre o ofendido ter o direito a ser ressarcido e indenizado dos valores que tivera desprendido e... (reservar 10 linhas) Roberto Passos, (nacionalidade), (naturalidade), operador de máquinas I, (estado civil), RG., CPF., CTPS Nº, SÉRIE, PIS /PASEP , (filiação), residente e domiciliada na (endereço completo

Peças Processuais que citam Responsabilidade Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0533 em 09/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP

    Assim, a improcedência da ação, se torna coerente. 3 - DO DIREITO: 3.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL: A configuração da responsabilidade civil e o dever de indenizar do ofensor exige, por força dos artigos... Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil... RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA DO RÉU E DOS DANOS HAVIDOS - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO EX VI DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL . LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA

  • Petição Inicial - Ação Responsabilidade Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576 em 12/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Responsabilidade Civil, de acordo com a Constituição de 1988, p. 54... DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano à esfera jurídica de outrem... A respeito, confira-se: Responsabilidade Civil - Transporte de pessoas Acidente - Lesões leves Dano moral. 1

  • Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0002 em 09/12/2019 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Conforme exposto acima, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil, o dano é requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil e deve ser provado. 58... Conforme se depreende da leitura do artigo 186, do Código Civil ("CC"), o surgimento do dever de indenizar /reparar eventual dano causado, ou seja, o surgimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação... Estado de São Paulo: " RESPONSABILIDADE CIVIL - Pedido de indenização por roubos em residência de condomínio residencial - Reparação pelos danos materiais e morais sofridos - Descabimento - Ausência no

Artigos que citam Responsabilidade Civil

  • responsabilidade civil

    Existem diferentes formas de responsabilidade civil, sendo as mais conhecidas a responsabilidade civil objetiva e a responsabilidade civil subjetiva... A responsabilidade civil tem como objetivo compensar o direito afetado da pessoa prejudicada por meio de indenizações e outras medidas adequadas. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil refere-se... No que diz respeito à responsabilidade civil parental, os pais possuem uma responsabilidade civil em relação aos seus filhos

  • Responsabilidade Civil

    Elementos de direito civil, volume único. 6º edição, pág. 365, responsabilidade civil. São Paulo, editora saraiva jur., 2018... Curso de direito civil brasileiro, volume 7º: responsabilidade civil. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. TARTUCE, Flávio. NEVES, Daniel Amorim Assumpção... A responsabilidade civil adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é a objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo, sendo abolida de fato a dicotomia contratual/extracontratual do Código Civil

  • Responsabilidade Civil

    Dando início a nossa jornada de Direito Médico e da Saúde, o tema de hoje é Responsabilidade Civil... Antes de adentrarmos nas questões específicas sobre os profissionais da saúde e pacientes, vamos navegar de forma breve sobre o que seria a tal responsabilidade civil... Se não houver uma ligação entre estes dois primeiros elementos, não haverá responsabilidade a ser apurada, pois inexistente o nexo de causalidade, elemento essencial desse instituto jurídico. Gostou

Notícias que citam Responsabilidade Civil

  • O que é Responsabilidade Civil?

    Um tema muito comum dentro dos tribunais atualmente, a Responsabilidade Civil é uma interrogação para algumas pessoas. Então, qual seria o conceito de Responsabilidade Civil... Baseando somente na culpa não era suficiente para solucionar todos os casos, desse modo, surgiu a Responsabilidade Civil Objetiva... Conhecer as particularidades da Responsabilidade Civil é muito importante, pois te dá segurança e possibilidade de recorrer aos seus direitos

  • Responsabilidade Civil

    Complementa o advogado que os condomínios tem a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos seus moradores pela falha da segurança com arrimo no artigo 186 do Código Civil Brasileiro ao prever... No entendimento do advogado Marcos Barbosa “Da narrativa da vítima, não há como afastar a responsabilidade do condomínio e porteiro pelo episódio ocorrido, uma vez que o preposto, não ofereceu nenhuma

  • Responsabilidade Civil e Proteção de Dados

    ♀ O mortal no mundo dos imortais foi a sensação ao final do Seminário de Responsabilidade Civil e Proteção de Dados realizado neste último 06/08/2020 pela Instituto Brasileiro de Responsabilidade Civil... aqui (https:// lnkd.in/eCMrs5D) a qual trato da Responsabilidade Civil do Controlador/Operador ante a LGPD também aponto como responsabilidade objetiva. ♀ Ver a minha tese sendo ratificada de maneira... (IBERC), onde dos seis expositores, quatro foram unânimes e de maneira brilhante defendem que a responsabilidade posta na LGPD é objetiva. ♀ No eBook LGPD Fundamentos Jurídicos de minha autoria disponível

Diários Oficiais que citam Responsabilidade Civil

  • DJGO 07/11/2023 - Pág. 11078 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 06/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    compensatória da responsabilidade civil. (…) Dentre os pressupostos da responsabilidade civil, ao lado do ato ilícito, culpa, abuso do direito e do dano, posta-se o nexo causal... mediante o exame perfunctório do terceiro requisito da responsabilidade civil subjetiva; o dano... simplesmente designada como ‘responsabilidade civil’, cujo objetivo é o de sistematizar as regras atinentes aos pressupostos da obrigação de indenizar. (…) Quanto aos pressupostos da responsabilidade civil

  • STJ 14/02/2024 - Pág. 5181 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    De outra parte, no caso, não cuida de responsabilidade civil objetiva do Estado, mas responsabilidade civil securitária... À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a responsabilidade civil do Estado (inciso VIII do § 1º do art. 9º do RISTJ); à Segunda Seção, os relativos a 'responsabilidade civil, salvo... quando se tratar de responsabilidade civil do Estado (inciso III do § 2º do art. 9º do RISTJ)

  • DJBA 05/02/2024 - Pág. 1357 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1... A presente demanda se encontra adstrita a responsabilidade subjetiva, que tem a culpa como fundamento da responsabilidade civil. Em não havendo culpa, não há responsabilidade... responsabilidade civil, deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido de indenização por danos materiais