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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00207666820165040231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2017

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que as provas produzidas não ensejam a conclusão da existência de doença ocupacional, não se cogitando de decorrente pagamento de indenização por danos morais e materiais postuladas pelo reclamante. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046192902 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSA ESCRITA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO ATO DE SEU PREPOSTO. ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSA ESCRITA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO ATO DE SEU PREPOSTO. ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSA ESCRITA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO ATO DE SEU PREPOSTO. ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSA ESCRITA. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO ATO DE SEU PREPOSTO. ART. 932 , III , DO CÓDIGO CIVIL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO.- RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil , exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso. Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva. Fato incontroverso nos autos acerca de e-mail encaminhado pela empresa demandada ao superior hierárquico do autor, acusando-lhe de ter destratado e proferido palavra de baixo calão a cliente seu. Caso em que ficou demonstrado que o autor não estava trabalhando no dia dos fatos, o que afasta, por si só, a imputação de ter cometido o ilícito de que foi acusado pela demandada. Situação que lhe causou ofensa a sua honra objetiva e subjetiva.Configurada a hipótese de dano extrapatrimonial imputável a ré, com base no artigo 932 , III , do Código Civil , uma vez que comprovadas as ofensas perpetradas pelo seu preposto, ao passo que não logrou êxito em opor fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado pelo autor.- CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - Violação aos direitos da personalidade, no caso, a honra objetiva e subjetiva do autor, causando-lhe situação vexatória e constrangedora, é suficiente para configurar o dano extrapatrimonial. - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. Fixação do valor da indenização com base na jurisprudência do STJ e precedentes deste Tribunal. APELO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046429916 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2012

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.- RESPONSABILIDADE CIVIL -O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil , exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso.Alienação de veículo pelo mandatário após revogação de procuração pelo mandante. Procuração com fim especial de venda de veículo e com cláusula de irrevogabilidade. Condição do negócio bilateral, ou seja, da compra e venda de veículo. Ineficácia da revogação. Incidência do Art. 684 do CC . Ausência de notificação pelo mandante da revogação dos poderes outorgados ao mandatário. Caso em que não há como imputar ao mandatário e ao adquirente do veículo agir ilícito. Ação improcedente quanto aos demandados apelantes. Sentença que julgou improcedente a ação em relação ao mandante, que duplamente alienou o veículo, mantida, sob pena de reformatio in pejus, por ausência de recurso da parte autora quanto ao tópico.APELO PROVIDO.

TRF-5 - Recursos 05056013220184058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREIOS. ROUBO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUSÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 1. A

TRF-5 - Recursos 05103659520174058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREIOS. ROUBO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUSÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 1. A

TRF-5 - Recursos 05012788120184058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREIOS. ROUBO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUSÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 1. A

TRF-5 - Recursos 05030568620184058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREIOS. ROUBO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUSÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 1. A

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00567460720168190038 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2021

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL- DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. A concessionária de serviço público tem o dever de transportar o passageiro em segurança. Acidente com composição férrea, causando danos ao passageiro, que teve seu dedo da mão amputado em decorrência dos fatos. Demonstrados o fato, o dano e o nexo causal, resta configurado o dever de indenizar. Ausência de excludentes da responsabilidade civil. Dano moral configurado, cujo valor deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Negado Provimento ao recurso.

TJ-SP - 10149769120158260576 SP 1014976-91.2015.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2018

RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE CIVIL. Nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , é objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Precedente do STF. Danos materiais e morais comprovados nos autos. Indenização devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01650521620188190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2020

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL- DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. A concessionária de serviço público tem o dever de transportar o passageiro em segurança. Acidente com composição férrea, causando danos ao passageiro, que teve seu dedo da mão amputado em decorrência dos fatos. Demonstrados o fato, o dano e o nexo causal, resta configurado o dever de indenizar. Ausência de excludentes da responsabilidade civil. Dano moral configurado, cujo valor deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Negado Provimento ao recurso.

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