responsabilidade civil do advogado em Todos os Documentos

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70034862433 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NÃO EVIDÊNCIADA. Trata-se de ação indenizatória, onde a parte autora objetiva a indenização por danos materiais e morais decorrentes do procedimento profissional inadequado da parte ré nos autos da ação trabalhista. A responsabilidade civil do advogado está disciplinada no artigo 32 do Estatuto da Advocacia. Aplicável ao caso também, a regra contida no § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor; Com efeito, a responsabilidade civil do advogado é subjetiva e, em sendo assim, deve ser...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02719601020128190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2014

APELAÇÃO ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. Alegação de falha na prestação dos serviços advocatícios. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de relação de consumo. Declínio de competência para câmara cível não especializada.

Responsabilidade Civil do Advogado

Artigos17/05/2017Deborah Caldeira da Silva
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO 1 Responsabilidade Civil Princípios Gerais 1.1 Conceito O termo responsabilidade, usado em qualquer situação na qual uma pessoa natural ou jurídica deva arcar com as...A responsabilidade civil do advogado divide-se em extracontratual regulados pelos preceitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e contratual, regulado pelo artigo 389do Código Civil , não cumprida à...BIBLIOGRAFIA: SILVIA VASSILIEFF: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO/BELO HORIZONTE DEL REY, 2006. DIREITO CIVIL: VENOSA, SILVIO DE SALVO-RESPONSABILIDADE CIVIL VOL 4, ATLAS, 2006

A responsabilidade civil do advogado(a)

Artigos02/07/2020Julia Athayde
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PORTO ALEGRE 2019 RESUMO Este artigo tem como assunto principal a responsabilidade civil do advogado....Estudou-se ainda, um acórdão sobre o tema Responsabilidade Civil do Advogado, visando comentários acerca do assunto. (em anexo) Palavras-chave: Advogado, Responsabilidade civil, Artigo....Responsabilidade Civil do Advogado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122392723001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO - RECURSO PROVIDO. - A teor do disposto no art. 32 do Estatuto da OAB, "o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa" - A responsabilidade civil do Advogado exige prova de efetiva culpa no exercício da profissão, tendo em vista que sua obrigação é de meio e não de resultado, estando isento no caso de ter procedido com todo o cuidado, diligência e competência na condução do processo em que atuou.

Responsabilidade Civil do Advogado

Artigos12/06/2017Thaiza Bianchini
Palavras-chave : Responsabilidade Civil; Danos; Indenização; Advogado; Conflito. 1....RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO 2.1....Wanessa Mota Freitas Fortes ressalta que: “A responsabilidade civil do advogado decorre da culpa e tem fundamento na responsabilidade civil subjetiva.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10069110007783001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a indenização pretendida, sob pena de indeferimento.

Responsabilidade Civil do Advogado

Artigos29/10/2017Edinalda D'angelis
Quando se fala em culpa é claro que a responsabilidade civil do advogado é subjetiva....Segundo posicionamento do STJ, a responsabilidade civil do advogado não dialoga com o CDC ....Assim, a responsabilidade civil do advogado está relacionada à liberdade com que desempenha seu ofício.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1106066 RS 2008/0227975-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal de origem, que entendeu pela ausência de responsabilidade civil do advogado, encontra óbice insuperável na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1758767 SP 2014/0290383-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2018

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUCESSO NO RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento consequentemente interposto, ocasionando a "perda da chance" de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de benefício acidentário, postulando, assim, indenização por danos materiais e morais. 2. Possibilidade, em tese, de reconhecimento da responsabilidade civil do advogado pelo não conhecimento do recurso especial interposto intempestivamente e, ainda, sem ter sido instruído, o agravo de instrumento manejado contra a sua inadmissão, com os necessários documentos obrigatórios. 3. Os advogados, atuando em nome do seu cliente e representando-a judicialmente, comprometem-se, quando da celebração do mandato judicial, a observar a técnica ínsita ao exercício da advocacia e, ainda, a articular a melhor defesa dos interesses da mandante, embora sem a garantia do resultado final favorável (obrigação de meio), mas adstritos à uma atuação dentro do rigor profissional exigido, nisso incluindo-se a utilização dos recursos legalmente estabelecidos, dentro dos prazos legalmente previstos. 4. A responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. 5. Tonalizado pela perda de uma chance, o elemento "dano" se consubstancia na frustração da probabilidade de alcançar um resultado muito provável. 6. Nessa conjuntura, necessário perpassar pela efetiva probabilidade de sucesso da parte em obter o provimento do recurso especial intempestivamente interposto. 7. Na origem, com base na análise da fundamentação do acórdão recorrido e, ainda, das razões do referido apelo excepcional, a conclusão foi de que o recurso estava fadado ao insucesso em face do enunciado 7/STJ. Insindicabilidade. 8. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 9. Pretensão indenizatória improcedente. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

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