responsabilidade civil do banco em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TRT-11 - 00003723420155110052 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO. BANCO POSTAL. ECT. DANOS MORAIS. A ocorrência de assaltos em agência de banco postal em que prestava serviços o autor, com o consequente dano psicológico a ele infligido, aliado à negligência da EBCT em implementar mecanismos de segurança adequados, implica na responsabilidade civil do empregador pelo pagamento de danos morais correspondentes, na forma do art. 7º , XXII , XXVIII da CF/88 e artigos 186 , 187 e 927 do CC . Recurso conhecido e improvido.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00003723420155110052 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO. BANCO POSTAL. ECT. DANOS MORAIS. A ocorrência de assaltos em agência de banco postal em que prestava serviços o autor, com o consequente dano psicológico a ele infligido, aliado à negligência da EBCT em implementar mecanismos de segurança adequados, implica na responsabilidade civil do empregador pelo pagamento de danos morais correspondentes, na forma do art. 7º, XXII, XXVIII da CF/88 e artigos 186, 187 e 927 do CC. Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70048678429 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMINAR. BANCO DE DADOS DENOMINADO \CREDIT BUREAU\. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. RISCO DE DANO. PRELIMINAR AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMINAR. BANCO DE DADOS DENOMINADO \CREDIT BUREAU\. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. RISCO DE DANO. PRELIMINAR AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMINAR. BANCO DE DADOS DENOMINADO \CREDIT BUREAU\. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. RISCO DE DANO. PRELIMINAR AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMINAR. BANCO DE DADOS DENOMINADO \CREDIT BUREAU\. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. RISCO DE DANO.- PRELIMINAR - Ausência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que é possibilitado ao Relator prover de plano o recurso interposto, nos termos do art. 557 , § 1º-A do CPC , sem que haja a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, até mesmo, pois, consoante § 1º do art. 557 do CPC , há a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do Relator, fazendo este às vezes daquele; assegurando ao recorrido, assim, os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes deste Tribunal.Concedida a tutela, nos termos requeridos pela autora, não há que se falar em decisão ultra petita.Descabe impor à parte requerente o ônus de provar a existência do banco de dados denominado \CREDIT BUREAU\ ou mesmo a inscrição em tal sistema.- MÉRITO - Considerando tal prática, aliada aos nefastos prejuízos que advém do referido procedimento, pois mesmo sem débito algum o consumidor pode ser impedido de adquirir produtos, mediante pagamento parcelado, entendo que há verossimilhança na alegação, motivo pelo qual deve ser concedida a liminar pleiteada. Possibilidade da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. PRELIMINARES REJEITADAS.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063936504 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2015

RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. BANCO. DANO MORAL. O fornecedor responde pelo defeito do serviço, a teor do art. 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor deve ser reconhecida, se estiverem presentes os requisitos para tanto, como a falha de serviço, o dano e o nexo de causalidade.No caso, os elementos dos autos não indicam a ocorrência de dano indenizável. O ocorrido não violou direito da personalidade do autor, nem lhe causou transtorno mais sério, por ato de responsabilidade do Banrisul.Sentença de improcedência.Apelação não provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479160112005001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA DO USUÁRIO PARA ATENDIMENTO EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - TEMPO EXCESSIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO - LESÃO ANÍMICA CONFIGURADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA DO USUÁRIO PARA ATENDIMENTO EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - TEMPO EXCESSIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO - LESÃO ANÍMICA CONFIGURADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA DO USUÁRIO PARA ATENDIMENTO EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - TEMPO EXCESSIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO - LESÃO ANÍMICA CONFIGURADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESPERA DO USUÁRIO PARA ATENDIMENTO EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - TEMPO EXCESSIVO -- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPERCUSSÃO NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO - LESÃO ANÍMICA CONFIGURADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - As prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução das suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - A espera por atendimento em fila de Agência Bancária, quando excede, consideravelmente, o tempo estipulado em Leis Estadual e Municipal, bem como não é validamente justificada pela Instituição Financeira e repercute, negativamente, na esfera dos direitos de personalidade do usuário, materializa situação abusiva e deflagradora de dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00019926720145070007 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO. BANCO POSTAL. ECT. DANOS MORAIS. É subjetiva a responsabilidade civil patronal para indenizar o empregado vítima de abalos psíquicos decorrentes de assaltos no ambiente de labor, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador e do nexo de causalidade. A matéria encontra disciplina no art. 7º, XXVIII, da Atual Carta Política , que estabelece a obrigatoriedade de indenização, pelo empregador, na hipótese de incorrer em dolo ou culpa. Não havendo nos autos prova apta a demonstrar que a recorrente tenha agido com o zelo necessário, relativamente à segurança física e psíquica de seus empregados que atuam em banco postal, correta a decisão de primeira instância que a condenou em indenização pelos danos morais sofridos pelo reclamante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394050451621001 Manhuaçu (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2008

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES DEVOLVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO NÃO DEMOSNTRADA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. As atividades bancárias são consideradas serviços para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor , razão pela qual incidem, no caso em comento, as regras de responsabilidade civil objetiva consagradas na legislação consumerista. Não caracterizada a responsabilidade civil do banco pelos cheques devolvidos, não há que se falar em dever de indenizar.

TRT-2 - 10013642320185020472 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. DESENCADEAMENTO E EVOLUÇÃO DECORRENTES DAS CONDIÇÕES INAPROPRIADAS DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO MANTIDA. In casu, a clareza do laudo médico pericial produzido nos autos demonstra, de forma robusta, que as atividades desempenhadas pelo reclamante, ao longo de 17 (dezessete) anos de trabalho para o Banco, tiveram papel decisivo na eclosão das lesões que acometeram sua coluna vertebral lombar, impeditivas de suas funções habituais. Nesse passo, a lesão à integridade física do trabalhador configura danos morais e materiais indenizáveis, visto que se trata de bem constitucionalmente protegido, sendo inegável o fato de que a perda da capacidade laborativa constitui sintomatologia constante, que acompanhará o autor durante todos os momentos de sua vida. Recurso ordinário do Banco réu ao qual se nega provimento em relação ao aspecto.

TJ-BA - Apelação APL 00003844120148050168 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO BANCO – DE SER ENDOSSO MANDATÁRIO. EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO-PROVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O banco que recebe por endosso-mandato duplicatas somente lhe deve ser imputada responsabilidade civil apenas quando há excesso de poderes no exercício do mandato, ou seja, quando a instituição financeira pratica algum ato que extrapole o âmbito de suas atribuições - A inscrição de nome nos órgãos de proteção ao crédito com base em dívida já quitada constitui ato ilícito cujos efeitos danosos podem ser facilmente presumidos, ensejando reparação por danos morais - A entidade que promove indevidamente a negativação de nome nos cadastros de inadimplentes por débito já pago responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, em vista da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC - Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve ser levada em conta a dupla finalidade da reparação, buscando-se um efeito repressivo e pedagógico, propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente para ela uma fonte de enriquecimento sem causa. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000384-41.2014.8.05.0168 , Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 09/03/2018 )

Responsabilidade civil dos bancos na prestação de serviços

Artigos08/05/2015Otavio Antunes Advocacia
Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Cobranças e descontos indevidos e, portanto, declarados inexigíveis....De outro lado, quanto à responsabilidade no plano civil, tem imperado a teoria do risco profissional, de caráter objetivo, que vem acentuando e exacerbando deveres complementares aos bancos, que acabam...da teoria da responsabilidade civil em ações indenizatórias que vêm, constantemente, povoando os repertórios do país.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo