responsabilidade civil do dono do animal em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-DF - 07013673820178070006 DF 0701367-38.2017.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Responsabilidade Civil Objetiva. Dono do animal (art. 936 do Código Civil ) . Ausência de comprovação. A oitiva das testemunhas e as fotos juntadas aos autos pelo autor não são suficientes para indicar quem é o verdadeiro proprietário dos animais. Os gados envolvidos no acidente são semelhantes aos do réu, contudo, não há sinal identificadores de sua propriedade (ID n. 2550066 ? Pág. 5). Ademais, a porteira por onde entraram os animais (ID n. 2550066 ? Pág. 6) não é identificada pelo responsável da fazenda como de propriedade do réu. 3 ? Oitiva de informante. Falta de verossimilhança. Ônus da prova. O testemunho do informante (ID n. 2550096 ? Pág. 1 e Pág. 2), como pessoa que tem interesse na causa, é prova frágil e não apresenta verossimilhança aos elementos juntados ao processo. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, pelo recorrente vencido. 07

TJ-DF - 07013673820178070006 DF 0701367-38.2017.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Responsabilidade Civil Objetiva. Dono do animal (art. 936 do Código Civil ) . Ausência de comprovação. A oitiva das testemunhas e as fotos juntadas aos autos pelo autor não são suficientes para indicar quem é o verdadeiro proprietário dos animais. Os gados envolvidos no acidente são semelhantes aos do réu, contudo, não há sinal identificadores de sua propriedade (ID n. 2550066 - Pág. 5). Ademais, a porteira por onde entraram os animais (ID n. 2550066 - Pág. 6) não é identificada pelo responsável da fazenda como de propriedade do réu. 3 - Oitiva de informante. Falta de verossimilhança. Ônus da prova. O testemunho do informante (ID n. 2550096 - Pág. 1 e Pág. 2), como pessoa que tem interesse na causa, é prova frágil e não apresenta verossimilhança aos elementos juntados ao processo. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, pelo recorrente vencido. 07

TJ-RS - Recurso Cível 71003316619 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2012

ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE BOI EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. APLICAÇÃO DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. 1. Incontroversa a propriedade do animal atribuída ao requerido. Danos materiais ocasionados pelo bovino que, em fuga, atravessou a rodovia, vindo a colidir no veículo da autora. Excesso de velocidade e embriaguez não comprovadas. 2. Danos materiais fixados conforme o menor orçamento apresentado e que se afiguram condizentes com as avarias apresentadas no veículo. Juntada de nota fiscal que se evidencia desnecessária, tanto mais...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153070692378001 Cataguases (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2010

DIREITO CIVIL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PLANTAÇÕES DE CANA E BANANA - INVASÃO DE GADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. Demonstrada pelo autor a destruição das plantações de cana de açúcar e banana em razão da invasão do gado do requerido, cabe a este arcar com a indenização pelos danos materiais, visto que conforme preceitua a lei civil, o dono ou detentor do animal tem o dever de guarda e de vigilância, evitando que se constitua em risco para terceiros e respondendo pelo dano que este animal causou, a menos que prove a culpa da vítima ou que haja força maior.

TJ-MG - 101830611265160011 MG 1.0183.06.112651-6/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2009

RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DE ANIMAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO. - Para que surja o dever de indenizar, é mister que concorram três elementos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre os dois primeiros. - - Ao autor incumbe provar os fatos deduzidos na inicial, a teor do art. 333 , I , do CPC , sob pena de ver seu pedido inicial ser julgado improcedente.

TJ-RS - Recurso Cível 71007360118 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INVASÃO DA PLANTAÇÃO DE MILHO DO AUTOR, POR SEMOVENTES PROVENIENTES DA PROPRIEDADE DA RÉ. PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007360118, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/03/2018).

TJ-SP - Apelação Cível AC 10542985720168260100 SP 1054298-57.2016.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2018

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE CAUSADO POR ATROPELAMENTO DE EQUINO EM RODOVIA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MANUTENÇÃO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA – CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL QUE PODE SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEDUÇÃO DA FRANQUIA – DESCABIMENTO UMA VEZ QUE HOUVE PERDA TOTAL DO VEÍCULO. Apelação improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71007578974 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ARRENDAMENTO DE TERRA ENTRE PARTICULARES. PLANTIO DE MILHO REALIZADO PELO AUTOR QUE É AGRICULTOR. INVASÃO DA PLANTAÇÃO POR GADOS DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. DESTRUIÇÃO DA PLANTAÇÃO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CC/02 . DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS PELO DEMANDADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007578974, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/04/2018).

TJ-SP - Apelação APL 10030042320138260309 SP 1003004-23.2013.8.26.0309 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2016

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR – PROCEDÊNCIA – ACIDENTE CAUSADO POR SEMOVENTE PRESENTE NA PISTA DE ROLAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO DA RODOVIA – ART. 37 , § 6º , DA CF – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE – EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO DO SERVIÇO PERANTE O USUÁRIO E VÍTIMA DO ACIDENTE, PODENDO AQUELE REGREDIR CONTRA O DONO DO SEMOVENTE, SE EXISTIR – CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO E JUROS DA CITAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO TOCANTE À FLUÊNCIA DOS JUROS. Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Recurso Cível 71007157126 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2017

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ARRENDAMENTO DE TERRA ENTRE PARTICULARES. PLANTIO DE CANA DE AÇÚCAR REALIZADO PELO AUTOR QUE É AGRICULTOR. INVASÃO DA PLANTAÇÃO POR GADOS DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. DESTRUIÇÃO DA PLANTAÇÃO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CC/02 . DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELO DEMANDADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007157126, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 20/10/2017).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo